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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08063584420148120002_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6 de setembro de 2017

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0806358-44.2014.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Jair Vieira Santos

Advogado : Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS)

Apelado : Caixa Seguradora S/A

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA PREVISTA NO CONTRATO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDOS MÉDICOS – LAUDOS QUE CONFIRMAM QUE A INVALIDEZ SE DEU NO DEDO POLEGAR DIREITO À ORDEM DE 75% – APLICAÇÃO DA TABELA QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO – RECURSO IMPROVIDO.

1. No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do quadril tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice, de forma clara, estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação de TABELA, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendose repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2. Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 6 de setembro de 2017.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

JAIR VIEIRA DOS SANTOS , devidamente qualificado, interpõe apelação cível (fls. 274-282) em face de CAIXA SEGURADORA S/A , insurgindo-se contra a sentença de fls. 264-270 da douta juíza da 2ª Vara Cível da comarca de Dourados, MS, Drª. Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo apelante em ação de indenização de seguro de vida em grupo, para: a) condenar a apelada ao pagamento de R$ 1.250,00 a título de indenização securitária, devidamente atualizado pelo IGPM/FGV, desde a data do sinistro e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano a partir da citação até o efetivo adimplemento; b) condenar o autor e ré, na proporção de 30% e 70% respectivamente ao pagamento das custas e despesas processuais, dentre as quais os honorários do perito e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00.

Sustenta o recorrente que tornou-se segurado da apelada em virtude de contrato de trabalho com a empresa estipulante, Reginaldo Saturnino da Silva ME, na qual exercia a função de açougueiro, sendo que, em 11/05/2013, sofreu um acidente de trabalho, resultando lesão incapacitante em seu dedo indicador, sendo orientado pelo seu empregador a acionar a seguradora, recebendo administrativamente a importância correspondente a R$ 1.000,00.

Afirma que ajuizou a presente demanda para requerer o pagamento do valor integral previsto na apólice (R$ 20.000,00), ressaltando que o laudo pericial concluiu que ele apresenta invalidez permanente parcial incompleta em grau intenso no 2º quirodáctilo direito.

Aduz que não assinou a apólice e a assinatura do estipulante está aposta apenas no certificado, sem qualquer destaque sobre as condições gerais da apólice., sendo que o contrato de seguro é regulado pelas normas gerais do CC, acrescidas das normas do CDC, aplicando-se os princípios da boa-fé objetiva e o direito à informação.

Alega que, se não há prova nos autos de que o segurado foi informado sobre as cláusulas da apólice, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mediante o descumprimento do dever de informação, em estrita violação do CDC.

Defende a inaplicabilidade da tabela da Susep, destacando o entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.

A seguradora apresentou contrarrazões às fls. 286-299.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Dourados, MS, Drª. Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo apelante em ação de indenização de seguro de vida em grupo, para: a) condenar a apelada ao pagamento de R$ 1.250,00 a título de indenização securitária, devidamente atualizado pelo IGPM/FGV, desde a data do sinistro e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano a partir da citação até o efetivo adimplemento; b) condenar o autor e ré, na proporção de 30% e 70% respectivamente ao pagamento das custas e despesas processuais, dentre as quais os honorários do perito e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00.

1.

Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos 1 do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação das partes para apresentarem contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

O recurso é tempestivo e não está preparado, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (f. 32).

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à análise.

2.

Infere-se dos autos que o autor exercia a profissão de açougueiro na empresa Reginaldo Saturnino da Silva ME (Supermercado Ki-Preço) e aderiu ao seguro de vida coletivo firmado com a seguradora ré (apólice n. 109300001819) que prevê, para caso de invalidez permanente, o importe de R$ 20.000,00.

Em virtude de acidente sofrido em 11 de maio de 2013, o qual lhe resultou na dilaceração de seu dedo indicador, o autor acionou a seguradora e recebeu administrativamente a importância correspondente a R$ 1.000,00.

Ingressou com a presente ação sob o argumento de que faz jus ao valor total segurado.

O douto magistrado entendeu que o autor tem direito à indenização complementar, mas não do valor total segurado, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.250,00, segundo graduação realizada tendo por base a tabela da SUSEP.

Contra essa decisão insurge-se o autor apenas para requerer a indenização do valor total segurado, tendo em vista que desconhecia a cláusula restritiva 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de direito.

Aduz que não assinou a apólice e a assinatura do estipulante está aposta apenas no certificado, sem qualquer destaque sobre as condições gerais da apólice., sendo que o contrato de seguro é regulado pelas normas gerais do CC, acrescidas das normas do CDC, aplicando-se os princípios da boa-fé objetiva e o direito à informação.

Alega que, se não há prova nos autos de que o segurado foi informado sobre as cláusulas da apólice, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mediante o descumprimento do dever de informação, em estrita violação do CDC.

Defende a inaplicabilidade da tabela da Susep, destacando o entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.

3.

Valor devido pela cobertura securitária.

O ponto central do recurso é o valor da indenização securitária e a conseguinte aplicação da tabela SUSEP para apuração proporcional do quantum devido.

E diante dos elementos coligidos nos autos, tenho que o recurso não merece provimento.

O contrato avençado entre as partes encontra-se amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma que é regido por diversos princípios, dentre os quais o princípio basilar da boa-fé objetiva.

Tal norma principiológica “visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém”. 2 Trata-se, pois, de uma regra de conduta vinculada ao “dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte” 3 .

Acerca do contrato de seguro, mais especificamente, tem-se que: "conforme a própria definição legal (artigo 757 do Código Civil), o contrato de seguro representa a pactuação de uma indenização, por meio do pagamento de um prêmio, para a cobertura de riscos predeterminados. Trata-se de contrato aleatório, em que a álea está justamente na incerteza dos riscos, que, todavia, devem ser bem discriminados no contrato, uma vez que representam a delimitação do seu objeto." (...) Em outras palavras, a entidade seguradora somente responde pela indenização nos limites dos riscos assumidos no contrato. Por outro lado, a atividade securitária, ainda que referente a seguro em grupo, está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora se enquadra no conceito de fornecedor e o segurado, no de consumidor, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que seja verificada a extensão da cobertura e das hipóteses de exclusão de risco do contrato de seguro de vida em grupo, é necessária a apuração da observância dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente de seus artigos , inciso III (direito à informação clara e adequada), 46 (inaplicabilidade do conteúdo que não for informado ao consumidor), 47 (interpretação mais favorável ao consumidor), 51, § 1º, inciso II (vedação da restrição de direitos inerentes à natureza do contrato) e 54, § 4º

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(exigência de destaque das cláusulas limitativas)"4

In casu, a pretensão do autor-apelante foi fincada no argumento de que seu quadro de invalidez parcial e permanente, decorrente de acidente, está provado através de perícia médica e, por esse motivo, crê que deve ser indenizado no montante total.

Contudo, observa-se do teor do contrato, às fls. de f. 63 (cláusula 3.2.2.2) a previsão de que,"após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a seguradora deve pagar uma indenização, d e acordo com os percentuais estabelecidos na tabela a seguir, limitada a 100% (cem por cento) do Capital Segurado individual para cobertura básica'

E nem se diga que o autor não teve ciência da limitação, pois aderiu o contrato nos termos firmados pela empresa empregadora (f. 59), não podendo se omitir em cumprir o que foi ali avençado, pois declarou, em caixa alta, que tomou conhecimento do teor das condições gerais e especiais do seguro.

Dentro desta perspectiva, em caso de invalidez permanente por acidente não se entabulou no contrato valor cheio necessariamente, mas sim que com uma variação do valor, dependendo do grau de comprometimento corporal do segurado.

Então, em casos assim, não me parece mesmo justo que o autor pretenda obter o valor da indenização integral, reservada apenas para casos extremos e graves de acidentes pessoais, sendo legítima a limitação do valor do seguro de acordo com a extensão da lesão efetivamente sofrida, principalmente em se considerando que o laudo médico aferiu que o autor não está totalmente impossibilitado de exercer toda e qualquer outra atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida.

Ademais, o autor, tanto quanto a seguradora, tem o dever de agir segundo os parâmetros da boa-fé objetiva, dali surgindo múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação, por exemplo.

Nesse sentido, para além do art. 422 do CC de 2002, o próprio CDC traz, dentre suas normas principiológicas, o princípio basilar da boa-fé objetiva , o qual “visa a garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém (...)"5 , tratando-se de uma regra de conduta consubstanciada no “dever das partes de agir com lealdade e cooperaçã o, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte". 6

É certo que, nos termos do CDC e da doutrina dominante, em especial do STJ, as "cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Inteligência do art. 47 CDC". ( REsp 1133338, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

Todavia, se da interpretação das cláusulas surge a natural constatação de que o autor pretende receber mais do que o que tem direito , não é possível dar-se uma interpretação contratual tão favorável que o leve a se locupletar indevidamente, recebendo mais do que o que tem direito.

4 cfe. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.113 - RS (2016/0016344-2), RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 04.04.2016.

5 NUNES, Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. Editora Saraiva. p. 131.

6

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É o que nos ensina HAMID CHARAF BDINE JR, em notas ao artigo 884 do CC de 2002:

"... A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. Somente quando não houver nenhum destes dois fundamentos é que haverá ilicitude no locupletamento". 7

Noutro vértice, no contrato juntado aos autos, foi convencionada a cláusula (f. 63), ali estando expresso que haveria uma forma de cálculo do valor da indenização se a invalidez não fosse total, o que pressupõe, contrario sensu, que era de conhecimento de que o quantum dependeria do grau de comprometimento do membro lesado.

Essa cláusula, por sua vez, não remete à tabela SUSEP, mas é similiar, ali havendo a indicação de que a perda total de uso de um dos dedos indicadores (que é o caso presente), gera a indenização correspondente a 15% do capital, ao passo que o percentual de 100% do capital segurado, como se afere, está reservado para hipóteses gravíssimas, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total de ambos os membros superiores ou, ainda, a perda total de ambos os membros inferiores, bem assim como a perda total do uso de ambas as mãos ou dos pés.

Evidente, dessa forma, que a perda parcial da função do dedo não pode ter o mesmo valor para o caso de o autor ficar inválido e em uma cadeira de rodas ou, por exemplo, perder completamente a visão. É um non-sense admitir-se o contrário.

Admitir o contrário, como objetiva o demandante, é pretender enriquecer-se indevidamente, por força de lesão no parcial do polegar, que, em absoluto, não o erige à condição de lesão total e permanente das funções de seu corpo, o que significa que a indenização tem e deve ter valor menor. O artigo 884 do CC de 2002 veda a pretensão de enriquecimento indevido e o P. Judiciário não pode avalizar pretensão dessa natureza.

Assim, é de se ver que não é legítima a pretensão do autor em perceber o valor total da indenização, de R$ 20.000,00.

O que o juiz não pode fazer é fechar os olhos para a realidade para os fatos vivenciados e tutelar contra esses fatos, pois, ao assim fazer, estará também julgando contra a prova dos autos, e sabidamente não lhe é lícito assim proceder.

Condenar a seguradora a pagar o valor total da indenização objetivada, sem considerar o grau da lesão que sofreu e o membro que foi afetado pelo acidente noticiado na inicial, seria condenar contra a realidade dos autos e seria, também, condenar sem o devido lastro probatório.

Ainda que se reconheça que o contrato tenha ofendido ao disposto no art. 47 do CDC ou ao artigo 51 do mesmo diploma, ou, ainda, 54, tal circunstância, só por si, não pode levar ipso facto ao acolhimento da pretensão do autor, sem levar em consideração os fatos que resultaram provados .

A declaração de abusividade das cláusulas contratuais, se isto ocorresse, deveria levar a uma consequência que encontra ressonância tanto na prova 7 Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso. 10a. edição, 2016, notas ao art. 884 do CC de 2002, p. 860.

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dos autos como, de igual forma, deveria albergar uma consequência jurídica que tutelasse a pretensão do autor, inexistentes na espécie.

Se assim se fizesse, cego às consequências de decisão de tal natureza, haveria malversação da atividade jurisdicional, que estaria sendo invocada para tutelar um ilícito, o que não se compactua com a liberdade e independência que a lei atribui ao juiz para julgar segundo o lastro probatório, motivadamente.

O conjunto probatório e a natureza do direito pleiteado não podem levar à outra consequência que não aquela dada pelo juízo da causa, devendo a r. sentença ser mantida.

Em resumo, o que estou afirmando é que, no contrato de seguro de vida, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

Se o laudo pericial atestou que o autor sofreu perda de 75% do dedo lesionado (f. 225), tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o total da indenização contratada, cujo teto só se aplica a casos realmente graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum.

Com relação ao cômputo em si, é de se ver que, para os casos de invalidez permanente total , a apólice destinou o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Assim, 15% (percentual para "perda total de uso de um dos polegares") deste último valor equivale a R$ 3.000,00 e, por sua vez, 75% (mensuração da invalidez do autor feita no laudo) deste último valor corresponde a R$ 2.250,00.

Considerando o pagamento administrativo no valor de R$ 1.000,00, a seguradora deve ser condenada ao pagamento de indenização complementar correspondente a R$ 1.250,00, de modo que a sentença deve ser mantida.

4.

Dispositivo.

Ante o exposto, conheço da apelação interposta por JAIR VIEIRA DOS SANTOS e lhe nego provimento, mantendo a sentença objurgada.

Na forma do § 1º do art. 85 8 do NCPC, condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 2% do valor atualizado da condenação, devendo ser observadas as regras referentes à gratuidade processual.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 06 de setembro de 2017.

pp

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