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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
4 de Setembro de 2017
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00026822120158120024_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de setembro de 2017

2ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0002682-21.2015.8.12.0024 - Aparecida do Taboado

Relator : Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

Apelante : Adriano da Silva Saque

DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS)

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO – DANOS MATERIAIS – DECORRÊNCIA DA SENTENÇA – NÃO PROVIMENTO.

A mera alegação de que o acusado é dependente químico, sem lastro probatório robusto, é insuficiente para flexibilizar a imputabilidade do agente, sob pena de gerar uma inconcebível sensação de impunidade, altamente prejudicial à sociedade.

Restando demonstrado o dano sofrido pelas vítimas, a fixação de valor indenizatório mínimo é ato discricionário do magistrado, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sempre observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão impugnada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negar provimento, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Revisor.

Campo Grande, 4 de setembro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

Trata-se de APELAÇÃO interposta por ADRIANO DA SILVA SAQUE , objetivando a reforma da decisão que o condenou a 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, mais 11 (onze) dias-multa, bem como ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de reparação mínima do dano, pela prática do delito previsto no art. 157 (roubo), c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Pugna pela absolvição imprópria, a fim de que o acusado continue tratamento psicológico em clínica especializada, e pelo afastamento do valor indenizatório mínimo, ante a ausência de pedido ministerial (f. 200/205).

Contrarrazões pelo não provimento (f. 209/213).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se no mesmo sentido (f. 220/227).

V O T O

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar. (Relator)

Trata-se de APELAÇÃO interposta por ADRIANO DA SILVA SAQUE , objetivando a reforma da decisão que o condenou a 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, mais 11 (onze) dias-multa, bem como ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de reparação mínima do dano, pela prática do delito previsto no art. 157 (roubo), c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Consta da denúncia que, aos 12 de dezembro de 2015, por volta das 04 horas, na rua Duque de Caxias, próximo ao Mercado Laranjinha, centro, am Aparecida do Taboado-MS, o acusado subtraiu para si, mediante grave ameaça, 01 (um) aparelho de telefone celular, pertencente à vítima VERA LÚCIA DA SILVA.

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ameaçando-a com uma das mãos voltada para trás de suas costas, simulando a posse de uma arma, anunciou o assalto e exigiu que ela lhe entregasse o celular.

Ademais, no mesmo dia, por volta das 05 horas e 30 minutos, na rua José Bernardes, em frente ao depósito de água e gás "Água Pura", Jardim Brandini I, na mesma cidade, o acusado subtraiu outro celular, pertencente a RITA GONÇALVES DA SILVA.

No dia dos fatos, o acusado abordou a vítima em via pública e, com o mesmo modus operandi, ameaçando com a suposta posse de uma faca, exigindo a entrega do aparelho celular.

Após o regular processamento do fato, a denúncia foi julgada procedente, a fim de condenar o acusado à pena supracitada, pela prática do crime de roubo, reconhecida a continuidade delitiva.

Inconformada com a decisão, a defesa interpôs APELAÇÃO, pugnando pela absolvição imprópria, alegando que, "em que pese à inexistência de laudo de exame de insanidade mental (...), é fato notório que o apelante não possuía, ao tempo da ação, plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato. (...) Dessa forma, imperiosa a reforma da sentença condenatória e a declaração da absolvição imprópria do apelante, permitindo-se que este continue o tratamento iniciado junto à Clínica Terapêutica de Salto" (f. 202).

O recurso não deve ser provido.

Acertadamente, o magistrado singular afastou o pedido de absolvição imprópria pelos seguintes fundamentos (f. 183/184):

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semi-imputável ao tempo da ação.

Isso porque a aplicação da medida de segurança para tratamento por dependência química deve ter como base a realização de perícia médica que comprove a dependência, a necessidade do tratamento e os motivos da internação, o que não é o caso dos autos.

Por outro lado, do interrogatório judicial, percebe-se que o acusado é capaz de se autodeterminar e de entender o caráter ilícito do fato.

Assim, o simples fato da dependência e da prática dos delitos para sustentar tal vício não caracteriza a inimputabilidade do agente".

Nos termos do art. 26, do Código Penal,"é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".

Nessa toada, o art. 45, da Lei n.º 11.343/2006, prevê que"é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento".

No entanto, é patente que, para o reconhecimento da inimputabilidade, não basta que se constate a dependência química, pois, se assim fosse, gerar-se-ia um inconcebível e nefasto sentimento de impunidade perante a sociedade. É preciso ir além, atestando-se que o transtorno psicológico é tamanho que obsta a plena ciência da ilicitude e reprovabilidade da conduta criminosa perpetrada, o que não se verifica no caso.

Perante a autoridade policial, ADRIANO declarou que (f. 16):

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me mostraram a filmagem'; QUE roubou dois celulares e jogou-os fora, já que 'eles não prestavam', 'eram velhos', 'não dava para trocar por nada'; QUE disse às vítimas que estava na posse de uma faca para intimidá-las e ameaçá-las, contudo não estava na posso de nenhum objeto; QUE não se recorda de mais detalhes do fato, pois 'estava virado há muito tempo'; (...)".

Em juízo, o acusado mostrou-se lúcido e consciente de seus atos, alegando que reconhece que errou, confessando seus crimes, e se arrepende. Alega que foi internado inúmeras vezes em razão da dependência química. Embora emocionado, o acusado, em interrogatório, mostrou eloquência e considerável articulação de pensamentos, o que não coaduna com o pleito defensivo de que ele não possuía "ao tempo da ação, plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato" (f. 202).

Frise-se, ademais, que a avaliação das condições psicológicas do acusado exige conhecimentos técnicos específicos, estando fora da competência de magistrados. Nesse diapasão, faz-se mister que, caso a defesa pugne pelo reconhecimento da inimputabilidade do acusado, junte aos autos laudo pericial especializado que ateste o nível da referida mazela, o que não se verifica no caso em tela.

Além disso, o argumento de que, no momento dos fatos, o acusado encontrava-se sob efeito de drogas cai por terra quando se estabelece que, em tais casos, a inimputabilidade só ocorre quando o uso do entorpecente for acidental ("caso fortuito ou força maior"), não tendo, in casu, a defesa feito tal comprovação.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA

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IMPRÓPRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. DESCABIMENTO. ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. PENABASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS. CULPABILIDADE DO AGENTE CORRETAMENTE AVALIADA. REPRIMENDA REDUZIDA NA 1ª ETAPA A PATAMAR UM POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. VÍTIMA COMPROVADAMENTE PRIVADA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DURANTE A AÇÃO DELITIVA. MAJORANTES MANTIDAS. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃOMPOSSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (. . .)

I I . Somente o efeito decorrente de uso acidental de drogas é capaz de conduzir à inimputabilidade, pois esse desdobramento jurídico que não é alcançado quando a drogadição resulta de conduta voluntária ou deslocando- se a aferição da imputabilidade para o momento em que o agente opta por intoxicar - se afim de que seja responsabilizado pelos atos praticados durante o período em que está sob efeito de substâncias entorpecentes. Ademais, as circunstâncias do fato descartam a assertiva de que o réu, na época dos fatos, fosse incapaz (ou parcialmente capaz) de compreender ou de determinar-se em conformidade com o caráter ilícito da conduta, não tendo a defesa logrado produzir as provas necessárias à comprovação da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade. (. . .) 1 .

Assim, o pedido não deve ser provido.

Ademais, pede o afastamento do valor mínimo fixado a título de indenização, em razão dos danos materiais causados, sob alegação de que "verifica-se a ausência de pedido expresso do Ministério Público" (f. 203).

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Novamente, razão não lhe assiste.

Sobre o tema, dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal:

"Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(...)

IV – fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".

Desse modo, nota-se que o magistrado, ao proferir a sentença, possui discricionariedade, sempre na observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para estipular quantum indenizatório mínimo, considerando que, posteriormente, a vítima poderá apurar o dano efeito na seara cível, momento em que se possibilita a rediscussão dos valores.

Na sentença impugnada, o magistrado singular estipulou o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão do prejuízo material sofrido pelas vítimas, com base nos laudos de avaliação acostados às f. 44/45.

Nesse sentido, já se manifestou esta 2ª Câmara Criminal, ao decidir que: "é de se manter a indenização arbitrada em favor da vítima, por se tratar de decorrência da sentença condenatória, mormente quando demonstrado o dano sofrido. (...) Tratando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa de verdadeiros pilares do processo penal, inexiste prejuízo para a parte na fixação do valor mínimo para reparação dos danos, pois tal montante é extraído da instrução processual criminal" 2 .

Ante o exposto, nego provimento à APELAÇÃO interposta ADRIANO DA SILVA SAQUE , mantendo-se incólume a sentença.

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O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Revisor)

Vou divergir, pois a fixação de indenização às vítimas pressupõe a existência de pedido delimitado nos autos e instrução processual específica para a apuração do dano, os quais, na hipótese, não existiram.

Nessas condições, a condenação do réu ao pagamento de indenização obviamente implica em cerceamento de sua defesa.

É, pois, o que se extrai das lições do ilustre Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 13. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014):

"Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa ." (destaquei)

O referido doutrinador cita vasta jurisprudência sobre o assunto:

"Nessa ótica: TJSC: 'Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008. p. 691).' (Ap. 2011.015857-0 SC, 4.ª C.C., rel. Jorge Schaefer Martins, 21.05.2012, v.u.). TJMG: 'Para que indenização civil seja fixada na sentença condenatória criminal, deve haver um pedido formal de qualquer das partes (Ministério Público, vítima ou familiares dessa, por meio do Assistente de Acusação), de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado' (AP. Crim. 1.0582.08.010698-9/0001 (1)-MG, 5.ª C.C., rel. Adilson Lamounier, 28.09.2010, v.u.). TJDF: 'apesar da nova redação do art. 387, IV do Código de Processo Penal, conferida pela lei 11.719/08, estabelecer que o juiz, ao proferir sentença condenatória 'fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;' (art. 387, IV CPP), a verdade é que não houve

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nenhuma manifestação da vítima, que não pediu nenhum pedido de indenização pelos prejuízos causados pelo apelante. Diante do princípio da inércia da jurisdição, não cabe ao juiz proceder de ofício' (Ap. Crim. 20070110090814 DF, 1.ª T.C., rel. João Egmont, 23.09.2010). TJPR: Ap. Crim. 0622813-3-PR, 5.ª C.C., rel. Rogério Etzel, 24.06.2010, v.u. Em sentido contrário, admitindo a fixação de indenização de ofício: TJGO: 'A nova redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 11.719/2008, é um comando ao magistrado e não ofende o princípio do devido processo legal, uma vez que o juízo criminal passou a ter competência para estabelecer o quantum mínimo da indenização civil, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais' (AP. Crim. 200993773338 GO, 2.ª C.C., rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, 11.11.2010, v.u.)".

Em casos similares já decidiu esta e. Corte Estadual de Justiça. Senão, vejamos:

E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LESÃO CORPORAL

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ACOLHIDOS. Incabível a fixação indenização pelos prejuízos causados à vítima, uma vez que apesar de haver pedido formal do Ministério Público Estadual não foi oportunizado à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelado todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TJMS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0011011-28.2014.8.12.0001, Campo Grande, Seção Criminal, Relator (a): Des. Dorival Moreira dos Santos, j: 22/02/2017, p: 20/03/2017)

E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIAS DE FATO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ACOLHIDOS. Incabível a fixação indenização pelos prejuízos causados à vítima, uma vez que apesar de haver pedido formal do Ministério Público Estadual não foi oportunizado à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelado todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CONTRA O PARECER EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJMS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0015715-21.2013.8.12.0001, Campo Grande, Seção Criminal, Relator (a): Des. Dorival Moreira dos Santos, j: 22/02/2017, p: 14/03/2017)

E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE VIAS DE FATO CONTRAVENÇÃO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO PENAL NÃO COMETIDA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

INDENIZAÇÃO POR DANO (MORAL) À VÍTIMA AFASTADA -RECURSO PROVIDO. Concede-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o fato preenche

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os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal. Não havendo discussão nos autos do processo acerca do valor da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, impossível a condenação do autor do delito ao seu pagamento. Recurso provido. (TJMS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0005958-66.2014.8.12.0001, Campo Grande, Seção Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 14/12/2016, p: 21/02/2017)

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA -AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - DECOTE IMPOSITIVO -RECURSO PROVIDO. É inviável a condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima sem que haja pedido delimitado e abordagem específica na instrução criminal, pois, do contrário, incorre-se em cerceamento de defesa e em ofensa ao contraditório. Recurso provido, contra o parecer. (Sessão Criminal, EI 0002549-82.2014.8.12.0001; Minha Relatoria; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: Seção Criminal; Data do julgamento: 09/08/2016 ; Data de registro: 24/08/2016; Outros números: 2549822014812000150000)

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV DO CPP - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRÉVIA - PROVIMENTO. Exclui-se a fixação de indenização por danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se não houve instrução a este respeito. (Sessão Criminal, EI 0013167-23.2013.8.12.0001; Relator (a): Des. Manoel Mendes Carli; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: Seção Criminal; Data do julgamento: 12/07/2016 ; Data de registro: 26/07/2016; Outros números: 13167232013812000150001)

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PROCEDENTE - VALORES SUBTRAÍDOS QUE NÃO DESTOAM DO NORMAL EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE -CONFISSÃO DO EMBARGANTE CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS AFIRMANDO O USO DE ARMAS - INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS POR PREJUÍZOS CAUSADOS - DECOTADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O roubo de valores não tão elevados é circunstância inerente ao delito que não destoa da normalidade, e por essa razão deve ser decotada como moduladora de consequências a agravar a pena do recorrente. Não se afasta a qualificadora do uso de arma em crime de roubo se a confissão do embargante sobre uso de arma é confirmada em juízo pelas vítimas. É devido o afastamento da indenização pelos prejuízos causados, uma vez que não houve pedido formal do Ministério Público Estadual nem foi oportunizado à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao recorrente

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todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em parte contra o parecer, embargos acolhidos em parte. (Sessão Criminal, EI n. 0016991-53.2014.8.12.0001; Relator (a): Des. Dorival Moreira dos Santos; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: Seção Criminal; Data do julgamento: 26/07/2016; Data de registro: 19/08/2016 ; Outros números: 16991532014812000150000)

O Supremo Tribunal Federal igualmente entende que deve ser afastada "(...) a estipulação de valor mínimo prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento autônomo, quando fora de dúvida a ausência de contraditório a respeito. (...)" (RvC 5437, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2014, Acórdão Eletrônico DJe-052 divulg 17-03-2015 public 18-03-2015).

No mesmo sentido:

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO DELITO ( CPP, ART. 387, IV). CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( ARE 691136 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015)

Logo, é de se afastar a indenização fixada na sentença.

Diante do exposto, divirjo do e. Relator, Des. Carlos Eduardo Contar, para dar parcial provimento à Apelação Criminal interposta por Adriano da Silva Saque, a fim de afastar a indenização que havia sido fixada na sentença em favor das vítimas.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O REVISOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

Relator, o Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Carlos Eduardo Contar, Des. Ruy Celso Barbosa Florence e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Campo Grande, 04 de setembro de 2017.

ac

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