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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-21.2017.8.12.0001 MS XXXXX-21.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00207372120178120001_58ab0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALLIVRAMENTO CONDICIONALFALTA GRAVEREABILITAÇÃO JÁ OCORRIDAPRESENÇA DE REQUISITO SUBJETIVOPROVIMENTO.

Encontrando-se o sentenciado reabilitado de falta grave, nos termos do art. 133, do Decreto Estadual n.º 12.140/2006, é de se conceder o livramento condicional, mormente quando o sentenciado ostenta boa conduta carcerária. Agravo de Execução Penal interposto pela defesa a que se dá provimento, para o fim de conceder a liberdade condicional.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505222401/agravo-de-execucao-penal-ep-207372120178120001-ms-0020737-2120178120001

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