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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0027121-73.2012.8.12.0001 MS 0027121-73.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00271217320128120001_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 155, DO CPPLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADOMATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADASREDUÇÃO DA PENA-BASE E DE MULTAPOSSIBILIDADESUBSTITUIÇÃO DA PENAINADMISSÍVELFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDOCABÍVELPEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISCOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENALRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. A robustez do caderno probatório, com depoimentos coerentes e convincentes, afasta a tese defensiva de insuficiência probatória.
II. Faz-se necessário o redimensionamento da pena-base, para reduzir a pena-base e a pena de multa.
III. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu não preenche todos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, pois possui, contra si, circunstâncias desfavoráveis.
IV. Entretanto, em análise aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, faz-se necessária a fixação de regime inicial mais brando no presente caso, pois apesar do acusado possuir circunstâncias desfavoráveis, sua pena é inferior a 04 anos e não é reincidente.
V. O pedido de isenção das custas processuais deverá ser analisado pelo Juízo da Vara de Execução Penal, sendo este competente para verificar as condições do recorrente e a eventual possibilidade da concessão do benefício.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505359394/apelacao-apl-271217320128120001-ms-0027121-7320128120001

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