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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00251652220128120001 MS 0025165-22.2012.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de agosto de 2017

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0025165-22.2012.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante : Condomínio Ana Angélica

Advogado : Virgilio Ferreira de Pinho Neto (OAB: 15422/MS)

Apelado : Balbina Azuaga da Silva (Espólio)

Advogado : João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)

Advogado : Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REQUERIDA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DO INVENTARIANTE – INTIMAÇÃO APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – INCISO IV DO ART. 202 DO CPC – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL AO APELADO – RECURSO PROVIDO.

O inciso IV do art. 202 dispõe que a apresentação no juízo do inventário do débito ao espólio tem o condão de interromper a prescrição. Afasta-se, deste modo, a prescrição do débito vindicado pelo condomínio contra o espólio, cuja pretensão exposta nas vias ordinárias é fruto da impugnação do inventariante. Inteligência do inciso IV do art. 202 do CPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 15 de agosto de 2017.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

CondomÍnio Ana Angélica apela da sentença proferida na ação de cobrança de taxas condominiais que ajuizou contra Balbina Azuaga da Silva (Espólio), na parte que reconheceu prescrição dos créditos anteriores a abril/2007.

Alega impossibilidade de manter intacta a sentença neste ponto porque o crédito em questão foi objeto de pedido de habilitação nos autos de inventário nº 0102464-85.2006.8.12.0001/01 do apelado.

Ressaltou que a pendência não foi solucionada no citado processo porque o inventariante a ele se opos, não restando outra alternativa ao juiz que presidia a lide julgá-lo improcedente e reservar bens para a solvabilidade.

Diz que em razão da citação no apelado no processo indigitado não há se falar de prescrição das taxas de julho de 2006 a abril de 2007, posto que, conforme preconiza o inc. IV do art. 202 do Código Civil, a citação interrompe a prescrição.

Pede pela reforma da sentença, condenando o apelado ao pagamento de todo o débito exigido judicialmente.

O apelado, intimado para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte (f. 175).

V O T O ( E M 0 1 / 0 8 / 2 0 1 7 )

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

CondomÍnio Ana Angélica apela da sentença proferida na ação de cobrança de taxas condominiais que ajuizou contra Balbina Azuaga da Silva (Espólio), na parte que reconheceu a prescrição dos créditos anteriores a abril/2007.

Alega impossibilidade de manter intacta a sentença neste ponto, porque o crédito em questão foi objeto de pedido de habilitação nos autos de inventário nº 0102464-85.2006.8.12.0001/01 do apelado.

Ressaltou que a pendência não foi solucionada no citado processo porque o inventariante a ele se opôs, não restando outra alternativa ao juiz que presidia a lide se não de julgá-lo improcedente e reservar bens para a solvabilidade.

Diz que em razão da citação do apelado no processo indigitado não há se falar de prescrição das taxas de julho de 2006 a abril de 2007, posto que, conforme preconiza o inciso IV do art. 202 do Código Civil, a citação interrompe a prescrição.

A matéria devolvida na apelação do Condomínio Ana Angélica contra o Espólio de Balbina Azuaga da Silva é a prescrição dos débitos deste para com aquele, de taxas condominiais da unidade 31, no período de julho de 2006 a abril de 2007.

O apelante critica a sentença pelo fato do débito ter sido objeto de pedido de habilitação nos autos de inventário nº 0102464-85.2006.8.12.0001/01, do qual o apelado foi citado e que este ato, conforme preconiza o inciso IV do art. 202 do Código Civil, interrompe a prescrição.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Para acolher a prescrição arguida pelo apelado, fundamentou o juízo singular:

"... O réu argumenta que o prazo prescricional para cobrança das taxas condominiais é de 03 anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. II do CC (a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias).

Entretanto, o STJ já firmou posicionamento no Tema n.º 949, no julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp 1483930/DF), fixando a seguinte tese: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

Portanto, tenho que a pretensão de cobranças das despesas condominiais está parcialmente prescrita.

Isso porque o autor pretende receber as parcelas vencidas de 15/07/06 a 10/04/12, tendo distribuído a presente ação em 15/05/12.

Computando-se o prazo prescricional de 05 anos, retroativos à distribuição da demanda, tem-se que estão prescritas as parcelas anteriores a 04/2007, devendo o pedido ser restrito às despesas mensais de maio de 2007 a abril de 2012.

Assim, acolho em parte a arguição de prejudicial de mérito, para o fim de declarar a prescrição da pretensão do autor na cobrança das despesas condominiais vencidas de julho de 2006 a abril de 2007, aplicando-se a tese firmada pelo STJ, no Tema n.º 949". (f. 152).

A prescrição é impugnada pelo apelante em razão do débito ter sido objeto de incidente de habilitação de crédito (autos nº 0102464-85.2006.8.12.0001/01) nos autos de inventário do qual o apelado foi legitimamente citado.

Razão é de ser dada ao apelante.

Em consulta ao saj, constata-se o ajuizamento do incidente em questão no dia 06.10.2006, logo após o pedido de abertura de inventário por Heitor Azuaga Aires da Silva, o que ocorreu em fevereiro/2006.

O então inventariante foi intimado do incidente em 11.11.2008, conforme consta da sentença (f. 114-117) proferida nos autos de inventário nº 0102464-85.2006.8.12.0001.

De ver-se que o débito noticiado nesta ação de cobrança, por ter sido levado ao conhecimento do inventariante através do pedido de habilitação, teve a prescrição interrompida com a intimação/citação ocorrida, segundo consta da sentença (f. 114-117) proferida nos autos de inventário nº 0102464-85.2006.8.12.0001, em 11.11.2008.

Nestas condições, consoante o inciso IV do art. 202 do Código Civil, há interrupção da prescrição pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

Nestor Duarte 1 sobre o dispositivo em destaque comenta:

"No inventário podem os credores do espólio requerer o pagamento

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das dívidas vencidas e exigíveis. Se houver concordância das partes, o juiz declarará habilitado o credor, para o qual se fará a separação de dinheiro ou bens a fim de satisfazer o crédito. Se não houver concordância, será o credor remetido para as vias ordinárias. Também poderão requerer a habilitação os credores de dívida líquida e certa não vencida, nesse caso, todavia, não se pode falar em prazo prescricional de dívidas líquida e certa não vencida, nesse caso, todavia, não se pode falar em prazo prescricional em curso. Requerida a habilitação, mostra o credor a intenção de receber o que entende devido, daí a aptidão para interromper o prazo prescricional".

O comentário encaixa-se como luva ao caso. Conforme noticiado e provado nos autos, o apelante buscou habilitar seu crédito no inventário. O êxito não veio exatamente porque o inventariante dele discordou; daí ter o juiz que preside o inventário ter remetido o apelante para as vias ordinárias.

Como a intimação do inventariante ocorreu em 11.11.2008 e a ação de cobrança ajuizada em 15.05.2012, com cobrança de débito do período de julho/2006, não há se falar no transcurso de 5 anos entre ditas datas.

Neste sentido veja-se precedentes:

(...) 4. Embora tenha identificado a incidência da prescrição no caso em apreço, a sentença apelada deixou de considerar uma das causas interruptivas da prescrição ora declarada, que, no caso em apreço, se refere à habilitação do crédito pretendido em processo de inventário. 5. Em que pese o não acolhimento da referida habilitação, aplica-se na espécie a regra disposta no artigo 202, IV, do Código Civil, segundo a qual a interrupção da prescrição se dará pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores. Logo, no caso em apreço, entendo que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da habilitação de crédito nos autos do processo de inventário e somente recomeçou a correr com a prolação da decisão que a rejeitou, proferida em 17/07/2013. Assim, considerado que houve a interrupção da prescrição e que a presente demanda executiva foi ajuizada em 20/03/14, portanto, dentro do prazo quinquenal para cobrança, não há que se falar em prescrição. 6. Recurso provido. ( TJES ; APL 0000339-15.2014.8.08.0019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 06/03/2017; DJES 14/03/2017).

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Comprovada

habilitação de crédito nos autos do inventário. Cobrança ordinária em razão da impugnação do débito por parte de alguns dos herdeiros. Incidência do disposto no art. 202, IV, do Código Civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. ( TJRS ; RecCv 0019378-87.2016.8.21.9000; Arroio do Tigre; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Des. Régis de Oliveira Montenegro Barbosa; Julg. 23/06/2016; DJERS 28/06/2016) .

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juízo de inventário ou em concurso de credores". Tendo sido interrompida a prescrição, pela habilitação do crédito, representado na nota promissória, perante o juízo do inventário, deve ser afastada a prejudicial de mérito reconhecida na sentença. ... ( ERESP 1.250.382 - RS). (TJMG; APCV 1.0056.08.172685-5/001; Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha; Julg. 03/12/2015; DJEMG 11/12/2015).

Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar a prescrição do débito relativo ao período de julho de 2006 a abril de 2007.

Com o provimento do recurso não há se falar em sucumbência recíproca, razão pela qual as despesas do processo e honorários ficam a cargo do apelado.

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, elevo em mais 3% (três por cento) os honorários, os quais passam a ser de 13% do valor da condenação.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A SESSÃO DE 15/08/2017 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA ANTECIPADO DO 2º VOGAL (DES. SIDENI), APÓS O RELATOR DAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 1º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 1 5 / 0 8 / 2 0 1 7 )

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (2º Vogal)

Pedi vista dos autos para melhor análise do presente recurso, ante as peculiaridades da matéria.

A questão devolvida neste apelo diz respeito à prescrição da pretensão à cobrança de taxas de condomínio acolhida em parte na sentença. Ponderou o juízo a quo que o autor/apelante pretende receber do espólio réu parcelas vencidas de 15/07/2006 a 10/04/2012, estando aquelas anteriores à abril de 2007 atingidas pela prescrição quinquenal.

Apela o condomínio autor demonstrando que procedeu à habilitação de crédito em inventário, cuja citação teria o condão de interromper a prescrição, o que foi acolhido pelo Relator.

Após exame dos autos, hei por bem acompanhar o voto primevo.

Cheguei a considerar a possibilidade de inovação recursal, ante a juntada de documentos e alegações a respeito da sentença proferida em habilitação de crédito somente nesta fase do processo, porém observo que a sentença daquele incidente, remetendo o autor às vias ordinárias, data de 11/11/2013, sendo então posterior à impugnação à contestação, apresentada em 15/10/2012, consistindo em documento novo, nos termos do art. 435 do NCPC.

Ademais, de fato, a citação na habilitação promovida em inventário se presta à tirar o credor da inércia e dar ciência da pretensão ao devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 202, IV, do Código Civil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ante o exposto, acompanho integralmente o ilustre Relator, inclusive em relação à sucumbência.

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 15 de agosto de 2017.

Pa/mi