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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0025165-22.2012.8.12.0001 MS 0025165-22.2012.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REQUERIDA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DO INVENTARIANTE – INTIMAÇÃO APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – INCISO IV DO ART. 202 DO CPC – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL AO APELADO – RECURSO PROVIDO.

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Processo
APL 0025165-22.2012.8.12.0001 MS 0025165-22.2012.8.12.0001
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REQUERIDA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DO INVENTARIANTE – INTIMAÇÃO APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – INCISO IV DO ART. 202 DO CPC – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL AO APELADO – RECURSO PROVIDO.
O inciso IV do art. 202 dispõe que a apresentação no juízo do inventário do débito ao espólio tem o condão de interromper a prescrição. Afasta-se, deste modo, a prescrição do débito vindicado pelo condomínio contra o espólio, cuja pretensão exposta nas vias ordinárias é fruto da impugnação do inventariante. Inteligência do inciso IV do art. 202 do CPC.