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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0025165-22.2012.8.12.0001 MS 0025165-22.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0025165-22.2012.8.12.0001 MS 0025165-22.2012.8.12.0001
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00251652220128120001_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAREQUERIDA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIOINCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DO INVENTARIANTEINTIMAÇÃO APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – INCISO IVDO ART. 202DO CPCSUCUMBÊNCIA INTEGRAL AO APELADORECURSO PROVIDO.

O inciso IV do art. 202 dispõe que a apresentação no juízo do inventário do débito ao espólio tem o condão de interromper a prescrição. Afasta-se, deste modo, a prescrição do débito vindicado pelo condomínio contra o espólio, cuja pretensão exposta nas vias ordinárias é fruto da impugnação do inventariante. Inteligência do inciso IV do art. 202 do CPC.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505760909/apelacao-apl-251652220128120001-ms-0025165-2220128120001