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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária : 0800086-60.2012.8.12.0016 MS 0800086-60.2012.8.12.0016

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0800086-60.2012.8.12.0016 MS 0800086-60.2012.8.12.0016
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08000866020128120016_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERTRATAMENTO MÉDICOFORNECIMENTO DE MEDICAMENTODEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196DA CFPARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DISPENSADOÓRGÃO DE ÍNDOLE CONSULTIVASENTENÇA DE PROCEDÊNCIASENTENÇA RATIFICADA.

Se for demonstrada a necessidade do medicamento solicitado, pode ser dispensado o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), uma vez que é órgão de índole consultiva e diante da existência de laudos claros e inequívocos emitido pelos médicos que acompanham a paciente. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. A lesão que supostamente poderia ser causada ao orçamento público seria ínfima frente a gravidade da lesão à saúde da autora que, conforme atestado médico juntado aos autos, necessita do medicamento solicitado. O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição da Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença ratificada após rejeição da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505763166/remessa-necessaria-8000866020128120016-ms-0800086-6020128120016

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