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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0818006-87.2015.8.12.0001 MS 0818006-87.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08180068720158120001_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISDÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORASÚMULA 385 DO STJ - APONTAMENTO ANTERIORDANO MORALNÃO CONFIGURADORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Nos termos do art. 14do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
II- Ausente a prova da dívida que originou a inscrição, resta configurada a prática do ato ilícito.
III- Demonstrada inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, é de rigor a declaração de inexistência de débito. Contudo, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, consoante enunciado da Súmula 385 do STJ.
IV- Havendo sucumbência recíproca, serão distribuídos, proporcionalmente, entre as partes, os ônus sucumbenciais, em conformidade com o art. 86 do CPC/2015
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505833485/apelacao-apl-8180068720158120001-ms-0818006-8720158120001

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E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC – EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. Se o acórdão …
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de …