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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08180068720158120001_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de agosto de 2017

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0818006-87.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante : Adélia Cristiane Otavio Jacob

Advogado : Nelson Agnoletto Júnior (OAB: 117005/SP)

Advogado : Anderson Hernandes (OAB: 17012/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogado : Paulo Ricardo Pimentel Serra (OAB: 19177/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA – SÚMULA 385 DO STJ - APONTAMENTO ANTERIOR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

II- Ausente a prova da dívida que originou a inscrição, resta configurada a prática do ato ilícito.

III- Demonstrada inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, é de rigor a declaração de inexistência de débito. Contudo, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, consoante enunciado da Súmula 385 do STJ.

IV- Havendo sucumbência recíproca, serão distribuídos, proporcionalmente, entre as partes, os ônus sucumbenciais, em conformidade com o art. 86 do CPC/2015

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 9 de agosto de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Adélia Cristiane Otavio Jacob interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Campo Grande, nos autos de Ação de Reparação de Danos Morais c/c tutela antecipada nº 0818006-87.2015.8.12.0001, ajuizado em face do Banco Bradesco S/A, que julgou improcedente o pedido inicial.

Narram os autos que a autora ao consultar o cadastro mantido pelo SCPC e SERASA, foi surpreendida pela informação de que em seu nome constavam apontamentos junto a parte Ré, por débitos oriundos dos contratos: 1. nº AD71178350100, no valor de R$ 79,09; 2. nº FI71178350100, no valor de R$ 190,22; nº EC71178350100, no valor de R$ 172,34 e nº RE71178350100, no valor de R$ 118,72. Afirma que desconhece tais avenças, que nunca recebeu nenhuma cobrança e nem se beneficiou do crédito oriundo desses contratos.

Argumenta que, sem qualquer prova de que a recorrente tenha contraído o débito, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, sentença esta que deve ser reformada.

Não tendo sido comprovado a origem e legalidade dos débitos a inscrição no cadastro de inadimplentes é indevida, devendo a ação ser julgada procedente, condenando-se o banco no pagamento de indenização por danos morais.

Afirma que o documento juntado pelo apelado às fls. 68-73, a fim de comprovar a realização da avença, não diz respeito aos débitos discutidos nos autos, ou seja, o banco não juntou um único documento que possa vincular a recorrente, limitandose a anexar aos autos documento diverso, que nada comprova em relação a existência da relação jurídica.

Defende que, em sendo reconhecida a inexistência dos débitos, o pedido indenizatório se afigura legítimo, tendo em vista que a Súmula 385 do STJ, não se aplica aos caso em tela, isso porque foi vítima de fraude e as demais anotações existentes são ilegítimas e estão sendo discutidas judicialmente, conforme comprovado pelos documentos juntada aos autos.

Requer o provimento do recurso para o fim de declarar a inexistência dos débitos, bem como, a condenação do apelado no pagamento de danos morais e a inversão do ônus da sucumbência pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.

Sem apresentação de contrarrazões pela instituição financeira (f. 115).

V O T O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Adélia Cristiane Otavio Jacob interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Campo Grande, nos autos de Ação de Reparação de Danos Morais c/c tutela antecipada nº 0818006-87.2015.8.12.0001, ajuizado em face do Banco Bradesco S/A, que julgou improcedente o pedido inicial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

apontamentos junto a parte Ré, por débitos oriundos dos contratos: 1. nº AD71178350100, no valor de R$ 79,09; 2. nº FI71178350100, no valor de R$ 190,22; nº EC71178350100, no valor de R$ 172,34 e nº RE71178350100, no valor de R$ 118,72. Afirma que desconhece tais avenças, que nunca recebeu nenhuma cobrança e nem se beneficiou do crédito oriundo desses contratos.

Argumenta que, sem qualquer prova de que a recorrente tenha contraído o débito, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, sentença esta que deve ser reformada.

Não tendo sido comprovado a origem e legalidade dos débitos a inscrição no cadastro de inadimplentes é indevida, devendo a ação ser julgada procedente, condenando-se o banco no pagamento de indenização por danos morais.

Afirma que o documento juntado pelo apelado às fls. 68-73, a fim de comprovar a realização da avença, não diz respeito aos débitos discutidos nos autos, ou seja, o banco não juntou um único documento que possa vincular a recorrente, limitandose a anexar aos autos documento diverso, que nada comprova em relação a existência da relação jurídica.

Defende que, em sendo reconhecida a inexistência dos débitos, o pedido indenizatório se afigura legítimo, tendo em vista que a Súmula 385 do STJ, não se aplica aos caso em tela, isso porque foi vítima de fraude e as demais anotações existentes são ilegítimas e estão sendo discutidas judicialmente, conforme comprovado pelos documentos juntada aos autos.

Requer o provimento do recurso para o fim de declarar a inexistência dos débitos, bem como, a condenação do apelado no pagamento de danos morais e a inversão do ônus da sucumbência pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.

Sem apresentação de contrarrazões pela instituição financeira (f. 115).

É o relatório. Passo a decidir.

I- Mérito

O caso em tela, à toda evidência, retrata uma relação de consumo. Estabelece o art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2º serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. grifei

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

Pela teoria do risco do empreendimento, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa.

Neste sentido, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. De outro norte, o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Diferente do consignado na sentença recorrida não restou comprovado nos autos a existência da relação contratual entre às partes. Vejam que o apelado limitou-se a apenas apresentar um único documento o "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física – Bradesco Expresso" (fls. 68-69), que trata-se de uma autorização para crédito em conta-corrente/Poupança dos benefícios do INSS, é um contrato de adesão, onde se vê vários campos em branco e, versam sobre pacotes de produtos e serviços, porém, não há nada que vincule referido documento aos débitos discutidos nos autos, de modo que dele não de pode formar a convicção de que preexistia uma obrigação inadimplida e muito menos, que esta obrigação diz respeito as dívidas discutidas na inicial.

Ressalto que a fim de comprovar a legalidade os débitos, o banco poderia ter juntado extrato bancário da conta corrente de titularidade da autora, a fim de provar a origem dos débitos (se oriundo de não pagamento de taxas, juros, cesta de serviços, cedência de crédito, etc), especificando os produtos e serviços fornecidos e comprovando o seu não adimplemento, porém, não o fez, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, não comprovando de forma escorreita as suas alegações.

Portanto, tenho que não restou suficientemente comprovado a contratação e nem mesmo o inadimplemento em relação aos débitos mencionados na inicial a justificar a inscrição do nome da autora no cadastro de devedores.

Dessa forma, considerando que não restou comprovado nos autos a origem das dívidas, não há outra solução, senão declarar a inexistência dos débitos mencionados na inicial, além de se admitir que a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes é incabível.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

cautela e dos cuidados necessários, atuou com evidente falha na prestação do serviço ao negativar a autora por débito inexistente.

Nessa trilha:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ausente a prova da dívida do cartão de crédito que originou a inscrição, resta configurada a prática do ato ilícito. (...)( TJMS . Apelação n. 0804368-24.2015.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 13/06/2017, p: 19/06/2017)

Nem se diga que o caso comportaria a excludente de responsabilidade do exercício regular de um direito, visto que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e não restou provado nos autos a culpa exclusiva da autora.

Ademais, convém ressaltar que os riscos da atividade empresarial desempenhada pela instituição financeira são inerentes à própria atividade, não podendo ser repassada a terceiros de boa-fé.

Nesse sentido o entendimento adotado pela Corte Superior:

O fato de a empresa (...) ter sido vítima de um estelionato não a autoriza a efetuar registros negativos em nome de terceiros alheios ao negócio (...) Quem atua no mercado e aufere lucros com a sua atividade corre o risco de causar danos a terceiros, resultantes da falta de cuidado na realização da sua operação. O prejuízo que daí decorre aos outros, terceiros de boa-fé, deve ser reparado pelo causador direto do ato danoso, isolada ou solidariamente, com direito regressivo aquele que concorreu ou induziu à prática do ato. (STJ - Resp 404778/MG. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).

Entretanto, em que pese a inscrição indevida do nome da apelante, não há falar em dano moral, haja vista que à época da restrição em seu nome já existiam outros apontamentos inseridos nos órgão de proteção ao crédito, conforme se verifica do extrato de f. 31.

Cumpre esclarecer que, para que se proteja a honra, a imagem e o bom nome de uma pessoa, física ou jurídica, mister se faz que esta traga incólume tais atributos da personalidade. Se a própria parte não cuida de proteger os pressupostos de sua moral subjetiva, não há cobrar de terceiros prejuízos por suposta lesão.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS NÃO CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA INEXISTENTE – DANOS MORAIS – VÁRIAS INSCRIÇÕES – NÃO OCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito é ato que, por si só, causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de provas quanto ao dano. Porém, se o devedor, autor do pedido de indenização, encontravase inscrito no cadastro da SERASA por outro registro desabonatório, não tem direito à indenização, porque dano moral algum pode-se dizer que sofreu. Precedentes do STJ (Resp 1.002.985/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 14.05.2008). Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). Havendo sucumbência recíproca, serão distribuídos, proporcionalmente, entre as partes, os ônus sucumbenciais, em conformidade com o art. 86 do CPC/2015. Segundo o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento – destaquei (TJMS. Apelação n. 0824942-31.2015.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 14/02/2017, p: 03/04/2017)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR POR OUTROS DÉBITOS, PRETÉRITOS AO DISCUTIDO NOS AUTOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SÚMULA N. 385 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Evidenciado pela prova dos autos que o autor da ação de indenização encontrava-se inscrito no cadastro do SERASA por outros registros desabonatórios anteriores ao ora litigado, não tem direito ao dano moral. Inteligência da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso improvido. Sentença mantida. ( TJMS . Apelação n. 0800610-12.2013.8.12.0052, Anastácio, Mutirão - Câmara Cível III - Provimento nº 391/2017, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 01/06/2017, p: 01/06/2017) grifei

Essa questão encontra-se sumulada no Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DEVIDAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. A Corte estadual, com ampla cognição fático-probatória, concluiu pela existência de outros registros do nome da parte recorrente nos cadastros de inadimplentes, bem como a inexistência de prova acerca da ilegitimidade de tais apontamento. Impende notar que a infirmação da decisão recorrida é inviável em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, o dano moral não se configura quando preexista inscrição no cadastro de inadimplentes (Súmula 385/STJ). 4. No que tange alegação de sucumbência mínima, observa-se que a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, o que é vedada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 541.814/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. DEVEDOR CONTUMAZ. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 385/STJ. 1. O recorrente, embora não tenha sido notificado previamente da inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes, mostrou-se devedor contumaz, incidindo, no caso, a Súmula 385 desta Corte. 2."Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."(Súmula 385/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag: 1302159 RS 2010/0070807-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2014)

E nem se diga que as outras inscrições também são ilegítimas e estão sendo discutidas em outros autos, pois, verificando o documento juntado pelo apelante às f. 85-86, constatei que com relação a anotação da empresa MS-CPE/SEGUNDA PELE LINGERIE, nº 9175, não foi comprovado o ajuizamento de nenhuma ação em que se discute a sua legitimidade.

A propósito:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

do nome do consumidor nos cadastros de restrição a crédito, antes daquele inserido pela parte ré, não há falar em indenização por danos morais, mesmo que se reconheça a inexistência do contrato entre as partes. Isso porque, na hipótese, a parte requerente não comprovou a ilegalidade daquele primeiro apontamento, mormente se lavrou BO da alegada perda de seus documentos aproximadamente 4 anos depois do fato. Tal entendimento já se tornou pacificado no STJ, originando a Súmula nº 385 que estabelece:"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso não provido."(TJMG; APCV 1.0024.08.183500-1/002; Rel. Des. Luciano Pinto; Julg. 06/06/2013; DJEMG 18/06/2013). grifei

Dessa forma, se A apelante se encontrava inscrita no cadastro de maus pagadores por conta de outro débito, não há como se entender pela possibilidade da existência do dano moral, uma vez que não se pode conceber que a devedora esteja submetida ao constrangimento de qualquer ordem.

Assim, não restando configurado o dano moral, ante a ausência de abalo à reputação da apelante, não há falar em dever de indenizar por parte da apelada, uma vez que a credibilidade da apelante já se encontrava maculada por outras inscrições.

Com relação à verba honorária, preceitua o art. 86 do CPC/2015:

" Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."

No caso em apreço, vê-se que a parte autora foi ao mesmo tempo vencedora e vencida, já que restou comprovada a inexistência da dívida oriunda dos contratos descritos na inicial. Contudo, não restou configurado o dano moral a ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização.

Logo, as partes deve ser condenadas, no percentual de 50% para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

II- Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença recorrida, declarar inexistente o débito oriundo dos contratos ns. AD71178350100, FI71178350100, e EC71178350100, excluindo a restrição lançada indevidamente.

Assim, mantenho a antecipação de tutela anteriormente concedida, oficie-se ao SCPC, informando a subsistência da determinação anteriormente encaminhada àquele órgão.

Condeno as partes autora e réu, no percentual de 50% para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, que ficará suspenso em relação a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 09 de agosto de 2017.

cz

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