11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-65.2013.8.12.0007 MS XXXXX-65.2013.8.12.0007
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Julgamento
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
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Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONFISSÃO QUALIFICADA – NÃO ATENUANTE – NÃO PROVIMENTO.
A confissão qualificada, que ocorre quando o acusado admite a prática delitiva, mas alega, concomitantemente, causa excludente de ilicitude, não tem o condão de reduzir a pena, porquanto impede a obtenção da veracidade fática. Embargos Infringentes e de Nulidzde a que se nega provimento, ante a correção decisão impugnada.
