Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0000844-65.2013.8.12.0007 MS 0000844-65.2013.8.12.0007

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EQUIVALÊNCIA DE ÍNDICES DE ALCOOLEMIA. DECRETO Nº 6.488/2008. REJEIÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 359 DO CPP. REJEIÇÃO. INAPTIDÃO PARA GERAR NULIDADE NO PROCESSO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. …

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 95.818 - SP (2018/0055944-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : L C M RECORRENTE : M H H M ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(S) - SP065371 MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Defere-se o pleito formulado à fl. …

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA -BASE – AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – REINCIDÊNCIA – UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO Procede-se a redução da pena-base quando decotada circunstância judicial tida como desfavorável anteriormente. …