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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 1403270-47.2017.8.12.0000 MS 1403270-47.2017.8.12.0000

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

9 de Agosto de 2017

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14032704720178120000_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de agosto de 2017

Órgão Especial

Mandado de Segurança - Nº 1403270-47.2017.8.12.0000 - Comarca de Origem do

Processo Não informado

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Impetrante : Edson Pereira Coelho

Advogado : Wilson Carlos de Godoy (OAB: 4686/MS)

Impetrado : Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS)

Litisconsorte : Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA COM A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A SERVIDOR – PRÁTICA, EM TESE DE CRIME DE EXTORSÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – NÃO VISLUMBRADA – DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 114/2005 – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA – ORDEM DENEGADA.

01 – Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar ao mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justificase a intervenção do Judiciário.

02 – Não havendo previsão legal para que, no processo administrativo disciplinar dos policiais civis estaduais, o relatório final da comissão processante seja, eventualmente, contestado pelo investigado, não há falar em qualquer espécie de ilegalidade ou nulidade.

03 – Também não há obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado da ação penal para que seja aplicada penalidade na instância administrativa.

04 – Ordem denegada, com o parecer.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e, com o parecer, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 9 de agosto de 2017.

Des. Vladimir Abreu da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Edson Pereira Coelho impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aduz que teve instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2016/CGPC/MS, com base nos autos do inquérito de Polícia Civil da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Corumbá, MS, sob a acusação de ter praticado os crimes de extorsão, formação de quadrilha e peculato.

Argumenta que "No que pese a dinâmica dos fatos realmente ocorrida e o narrado na peça acusatória há total discrepância na narrativa dos fatos, posto que a prisão do Impetrante e dos demais Réus se deu por uma intervenção tendenciosa e maldosa do delegado de Ladário,MS, Fernando Araújo Cruz Júnior, delegado este inclusive, recentemente removido da Delegacia de Polícia de Ladário, MS, exatamente por suposta prática de crime de peculato e prevaricação, e de eventual extorsão durante o processo Eleitoral Municipal do ano passado, situações fartamente divulgadas na mídia local e estadual".

Alega que embora tenha sido condenado, a sentença ainda está pendente de recurso de apelação. Pondera que o processo administrativo se encontra em fase final, tendo-lhe sido aplicada a penalidade da demissão, o que considera desproporcional e contra o princípio da presunção de inocência, bem como, do duplo grau de jurisdição.

Pondera que a Comissão Disciplinar analisou a conduta do impetrante com excessivo rigor em claro "pré-julgamento", porquanto entende não ter ficado demonstrada a prática de qualquer crime.

Entende fazer jus à concessão da liminar e que estão presentes os requisitos para tanto. Segundo consta da inicial, "o 'fumus boni iuris' apresenta-se fartamente demonstrado pelo impetrante nos autos, onde se comprova a existência do direito incontestável, líquido e certo, requerido. O 'periculum in mora' é fato indiscutível, questão de vida e sobrevivência familiar ameaçada que está, mais ainda será pela demora na prestação jurisdicional".

Pugna pela concessão da medida liminar para que seja dado efeito suspensivo ao processo administrativo disciplinar a fim de impedir que a autoridade coatora assine o decreto demissório ou caso já o tenha feito, seja este considerado nulo de pleno direito. Ao fim, pugna pela concessão da segurança para confirmar a liminar, mantendo o processo administrativo suspenso até o trânsito em julgado da sentença penal, bem como, para que seja deferida a abertura de recurso administrativo.

Colacionou os documentos de f. 17/45 e efetivou o recolhimento de custas (f. 46/48).

Notificado, o Estado apresentou informações (f. 367/372). Traçou considerações sobre o processo administrativo disciplinar e sobre o mérito administrativo. Por entender não existir direito líquido e certo amparável via mandado de segurança, pugnou pela denegação da segurança.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público (PGJ) opinou pela denegação da segurança.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Trata-se de mandando de segurança impetrado por Edson Pereira Coelho , com pedido liminar, contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme relatado, aduz que teve instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2016/CGPC/MS, com base nos autos do inquérito de Polícia Civil da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Corumbá, MS, sob a acusação de ter praticado os crimes de extorsão, formação de quadrilha e peculato.

Argumenta que "No que pese a dinâmica dos fatos realmente ocorrida e o narrado na peça acusatória há total discrepância na narrativa dos fatos, posto que a prisão do Impetrante e dos demais Réus se deu por uma intervenção tendenciosa e maldosa do delegado de Ladário,MS, Fernando Araújo Cruz Júnior, delegado este inclusive, recentemente removido da Delegacia de Polícia de Ladário, MS, exatamente por suposta prática de crime de peculato e prevaricação, e de eventual extorsão durante o processo Eleitoral Municipal do ano passado, situações fartamente divulgadas na mídia local e estadual".

Alega que embora tenha sido condenado, a sentença ainda está pendente de recurso de apelação. Pondera que o processo administrativo se encontra em fase final, tendo-lhe sido aplicada a penalidade da demissão, o que considera desproporcional e contra o princípio da presunção de inocência, bem como, do duplo grau de jurisdição.

Pondera que a Comissão Disciplinar analisou a conduta do impetrante com excessivo rigor em claro "pré-julgamento", porquanto entende não ter ficado demonstrada a prática de qualquer crime.

Entende fazer jus à concessão da liminar e que estão presentes os requisitos para tanto. Segundo consta da inicial, "o 'fumus boni iuris' apresenta-se fartamente demonstrado pelo impetrante nos autos, onde se comprova a existência do direito incontestável, líquido e certo, requerido. O 'periculum in mora' é fato indiscutível, questão de vida e sobrevivência familiar ameaçada que está, mais ainda será pela demora na prestação jurisdicional".

Pugna pela concessão da medida liminar para que seja dado efeito suspensivo ao processo administrativo disciplinar a fim de impedir que a autoridade coatora assine o decreto demissório ou caso já o tenha feito, seja este considerado nulo de pleno direito. Ao fim, pugna pela concessão da segurança para confirmar a liminar, mantendo o processo administrativo suspenso até o trânsito em julgado da sentença penal, bem como, para que seja deferida a abertura de recurso administrativo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Pois bem. Como cediço, não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, cabendo-lhe apenas dizer se estes estão em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico. Em outras palavras, a atividade do Poder Judiciário se restringe apenas ao exame do respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal substancial e material, sendo vedado adentrar ao mérito administrativo.

Nesse sentido, há muito decide o STJ, vejamos:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. ATO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.

1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes.

2. O Conselho de Disciplina deve apreciar os elementos que justificaram a sua instauração, especificando para o acusado as condutas que lhe são imputadas, e, após a elaboração do Relatório, este documento é enviado à autoridade que nomeou o referido conselho, que poderá ser o Comandante da Aeronáutica, cabendo a esta a aplicação de pena disciplinar, se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual a praça foi julgada culpada (art. 13 do Decreto 71.500/72).

3. As irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (STJ. RMS 19607/PR, Ministro Relator Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 16/4/2015)

4.Mandado de segurança denegado.

( MS 13.024/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 08/09/2015)

No caso, em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que o impetrante, foi denunciado e condenado pelos delitos de extorsão e formação de quadrilha (ação penal n. 0006544-48.2015.8.12.0008), vejamos:

ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão ministerial deduzida na denúncia, para o fim de:

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inicial fechado e ao pagamento de 130 (cento e trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato

Diante disso, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela prática, em tese, das infrações descritas nos artigos 155 e 156 da Lei Complementar n. 144/05, in verbis:

Art. 155. São deveres do policial civil:

VI - desempenhar suas funções e agir com assiduidade, discrição, honestidade, imparcialidade e com lealdade;

VII - desempenhar, com zelo e presteza, as tarefas e missões que forem cometidas;

XVII - obedecer aos preceitos éticos e aos atos normativos regularmente expedidos;

XVIII - observar as normas legais e regulamentares;

XXVIII - ter irrepreensível conduta profissional, pugnando pelo prestígio do serviço do Policial Civil e velando pela dignidade de suas funções;

Art. 156. Ao Policial Civil é defeso:

II - agir, no exercício da função, com deslealdade;

IV - atribuir ou permitir que se atribua à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos policiais;

XVII - eximir-se ou negligenciar no cumprimento de suas obrigações funcionais;

XXVII - praticar atos que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial;

XXXVI - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político-partidário ou de qualquer natureza, para si ou para outrem.

XIX - fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou bens da repartição ou cedê-los a terceiros;

Ao emitir seu parecer, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública concluir que "nos termos do artigos 155, incisos VI, VII, XVI e XXVIII; 156, II, IV, XVII, XIX, XXXVI, todos da Lei Complementar n. 114/058 e em uma interpretação regrada pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as ponderações apresentadas, com base nos artigos 164, inciso IV, artigo 166, incisos II, IV e V e artigo 172, incisos VI e XVII, havendo a pena de demissão como adequada, ante a gravidade dos fatos provados e das condutas praticadas pelo acusado EDSON PEREIRA COELHO, conforme Relatório da Comissão Processante, bem como, da Manifestação do Corregedor-Geral da Polícia Civil, submeto os autos ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 175, I, da Lei Complementar 114/2005". (f. 321)

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Processante. Conforme destacou o Ministério Público, em seu parecer, não há, depois de vencidas as etapas de colhimento de provas e alegações da defesa, espaço para abrir-se novamente prazo para que a defesa se manifeste sobre as conclusões da comissão processante.

Diante desses esclarecimentos, impõe-se examinar o que dispõe a lei que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar dos Policiais Civis Estaduais, qual seja, Lei Complementar Estadual n. 114/2005:

Art. 213. Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos ao processado ou a seu defensor, no prazo de dez dias, para apresentar razões de defesa.

§ 1º O primeiro prazo referido neste artigo contar-se-á em dobro quando houver mais de um processado.

§ 2º Não tendo sido apresentada a defesa, o presidente da comissão designará para oferecê-las, defensor dativo.

Art. 214. O processo relatado será encaminhado ao Corregedor-Geral da Polícia Civil que, no prazo de dez dias, decidirá ou emitirá parecer e o encaminhará à autoridade que determinou a sua instauração, a qual em prazo de igual duração, contado da data do recebimento dos respectivos autos, homologará ou decidirá.

Art. 215. Concluindo a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo por imposição de penalidade superior a de sua competência, conforme estabelecido nesta Lei Complementar, dentro de cinco dias, encaminhará os autos de processo à autoridade competente. (...)

Art. 218. O processado será intimado pessoalmente das decisões proferidas nos autos que interessem à sua defesa.

Conforme se afere do artigo 218 supracitado, o acusado será intimado pessoalmente das decisões proferidas, de modo que enquanto não proferida decisão não há necessidade de ser intimado para se manifestar. Em outro mandado de segurança de natureza semelhante, assim decidiu o Órgão Especial desta Corte:

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA MÉRITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA COM A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A SERVIDOR OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO VISLUMBRADA DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 114/2005 ORDEM DENEGADA.

I. O mandado de segurança é ação sob rito especial em que se exige

comprovação de plano do alegado na própria peça inaugural, a complexidade da matéria por ventura arguida não torna a via inadequada ou ausente o direito líquido e certo de per si. Suficientemente instruído o feito, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita.

II. Em sede de controle do processo administrativo disciplinar, ao Judiciário é vedado ingressar no mérito das discussões ali travadas, para apenas aquilatar se ao investigado está sendo ou foi assegurado o devido processo legal e amplo contraditório, única causa a ser objeto de

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apuração e decisão pelo Judiciário.

III. Não havendo previsão legal para que, no processo administrativo disciplinar dos policiais civis estaduais, o relatório final da comissão processante seja, eventualmente, contestado pelo investigado, não há falar em qualquer espécie de ilegalidade ou nulidade.

IV. Ordem denegada.

(TJMS. Mandado de Segurança n. 1408028-06.2016.8.12.0000, N/A, Órgão Especial, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 19/10/2016, p: 21/10/2016)

Analisando detidamente o caderno processual, denota-se houve instauração regular do processo administrativo, tendo o impetrante participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, na qual foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência de infração disciplinar.

O então servidor teve amplo acesso a todas as deliberações da Comissão Processante, bem como praticou todos os atos necessários à sua defesa. Observados, assim, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tanto que nem mesmo o impetrante contesta, neste particular, a regularidade do procedimento, apenas após a aplicação da pena questiona a falta de intimação após a emissão do relatório pela Comissão Processante.

Resta claro dos dispositivos da lei especial que disciplina os procedimentos a serem adotados pela Comissão Processante da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul não há nenhuma obrigação impondo a intimação do processado após o relatório, até porque não haveria nenhum benefício prático nesse sentido. Como consequência, não é possível declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar a partir do rito adotado a partir da estrita observância do diploma legal aplicável.

Esse tema já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO APÓS O RELATÓRIO FINAL DE PAD. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE.

1. Requerimento de acesso a documentos dirigido a autoridade diversa da Comissão processante do processo administrativo disciplinar não é capaz de gerar nulidade. No caso, ademais, o impetrante não menciona se a falta de acesso a tais documentos causou algum prejuízo em sua defesa. Processo administrativo, ainda, que observou as necessárias comunicações do impetrante e de se defensor, tendo sido

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apresentada defesa por escrito, que foi fundamentamente apreciada.

2. Intimação do impetrante acerca do relatório final da Comissão processante do processo administrativo disciplinar não era necessária, uma vez que se trata de mera peça informativa e não de decisão. Além disso, não existe exigência legal nesse sentido. Precedentes: RMS 33.701-SC, Primeira Turma, DJe 10/6/2011; e MS 13.498-DF, Terceira Seção, DJe 2/6/2011; MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013

3. As supostas irregularidades somente justificariam a decretação da nulidade do procedimento administrativo quando demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, o que não se deu no presente caso.

4. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário.

5. Observada a proporcionalidade na aplicação da penalidade, dada a gravidade das condutas que foram consideradas comprovadas no processo administrativo disciplinar.

6. Segurança denegada.

(STJ, MS 17.892/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) (g.n.)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SEGURANÇA DENEGADA.

- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria que aplicou ao servidor a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, publicada em 28.7.2004.

- O procedimento administrativo está resguardado da devida fundamentação, porquanto se fez constar, de forma pormenorizada, as condutas praticadas, pois foram consideradas a defesa do servidor e as provas apresentadas naqueles autos administrativos e há disposição a respeito da pena disciplinar adequada aos atos a ele imputados, nos moldes definidos em lei

- A Terceira Seção desta Corte possui o entendimento de que não há previsão legal para intimação da defesa acerca da elaboração do relatório final da comissão processante. Não é demais lembrar que foi apresentada defesa escrita, que foi considerada pela Administração Pública nas razões de decidir.

(...)

Segurança denegada.

(STJ, MS 10.085/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 03/03/2016) (g.n.)

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INAPLICABILIDADE. FUNÇÕES DA COMISSÃO. JULGAMENTO POR AUTORIDADE DIFERENTE. SUSPENSÃO DO PAD DURANTE PRAZO DE TRÂMITE DO PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO SERVIDOR. PROSSEGUIMENTO DO PAD. LEGALIDADE. RELATÓRIO FINAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. ATO VINCULADO.

(...)

5. Não há respaldo legal para a pretensão de intimação acerca do relatório final da comissão, consoante a iterativa jurisprudência desta Corte.

6. Da leitura das informações prestadas pela autoridade impetrada, não se percebe nenhuma mácula nas provas obtidas, razão pela qual não há nulidade, como alega o impetrante.

(...)

Segurança denegada.

(STJ, MS 18.090/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 21/05/2013) (g.n.)

Não restam dúvidas, assim, que após o relatório da comissão, encerrando a fase de instrução, o processo disciplinar será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento, não existindo previsão de intimação do processado para apresentação de memoriais ou alegações finais, de modo que não há que se falar em ofensa à ampla defesa ou ao contraditório quando não oportunizada a referida apresentação.

Sequer há falar em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, tendo em vista que as instâncias administrativa e penal são independentes, não havendo qualquer obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado da ação penal condenatória para que seja aplicada penalidade administrativa.

Ante o exposto, com o parecer, denego a segurança. Sem custas e honorários, porquanto incabíveis na espécie.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E, COM O PARECER, DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Dorival Moreira dos Santos, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Carlos Eduardo Contar, Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Manoel Mendes Carli.

Campo Grande, 09 de agosto de 2017.

gal

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