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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-82.2016.8.12.0008 MS XXXXX-82.2016.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Criminal

Julgamento

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_00006168220168120008_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA – PRETENSÃO AFASTADARECURSO IMPROVIDO.

É irrelevante cogitar-se a eficácia da arma para configuração do tipo penal em comento, pois trata-se de crime de perigo abstrato, o qual independe do resultado concreto da ação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505986234/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-6168220168120008-ms-0000616-8220168120008

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