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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC XXXXX-24.2017.8.12.0000 MS XXXXX-24.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14078372420178120000_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASINTERESTADUALALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE QUE A DROGA ESTAVA ESCONDIDA NO VEÍCULOCUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – REITERAÇÃO DE PEDIDOPLEITOS IDÊNTICOSINEXISTÊNCIA DE FATO NOVOIMPOSSIBILIDADEWRIT NÃO CONHECIDOEXCESSO DE PRAZOINOCORRÊNCIATRÂMITE REGULARCONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTEORDEM DENEGADA.

A repetição de idênticos pleitos, sem acrescentar qualquer novo fato, leva ao não conhecimento de pedidos deduzidos no writ ajuizado a posteriori. Inexiste a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez verificado que a ação penal está tendo seu trâmite regular, não tendo o juízo ficado inerte, logo, não deu causa ao retardamento da instrução processual, tendo em vista que realizou o que lhe cabia, dando andamento à instrução processual criminal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506198216/habeas-corpus-hc-14078372420178120000-ms-1407837-2420178120000

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