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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0019906-41.2015.8.12.0001 MS 0019906-41.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Relator
Des. Dorival Moreira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00199064120158120001_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – PRELIMINARES – NULIDADE DA CITAÇÃO – MANDADO EXPEDIDO CONSTANDO "INTIMAÇÃO" – ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADECERCEAMENTO DE DEFESAINDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERENCIAISPOSSIBILIDADEPRELIMINARES REJEITADAS. O fato de ter constado "intimação" ao invés de "citação" no mandado que abarcou conteúdo correto, atingindo assim a sua finalidade, não representa vício passível de causar nulidade, mas mero erro material. É possível ao julgador indeferir a oitiva de testemunhas meramente referenciais, não arroladas na defesa à acusação. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CRIMINALCRIME DE TRÁFICO DE DROGASCONDENAÇÃO MANTIDAASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGASABSOLVIÇÃO – FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXPURGO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISPENA-BASE REDUZIDAAFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIAIMPOSSIBILIDADE – PRETENSA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 33 DO CPCIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE DROGA QUE AFASTAM A MINORANTEREGIME INICIAL FECHADO – ART. 33, § 2º A E CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS44, I DO CP E VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAISRÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA DURANTE TODO O PROCESSORECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I) São fartas as provas da autoria do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) em relação a ambos os réus. Foram presos exercendo a função de "batedores" para veículo que transportava 103,00 (cento e três) Kg de maconha, divididos em mais de 100 tabletes. O depoimento de policiais é considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, como no presente caso. Condenação mantida.
II) Em relação ao delito de associação para o tráfico (art. 35, caput da Lei n. 11.343/06): Para que se configure a conduta de associação ao tráfico, é necessário a reunião específica de duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar as condutas previstas nos artigos 33 e 34 da Lei Antidrogas de forma estável e duradoura. No caso dos autos, não há comprovação do animus associativo. Tanto é assim, que, depreende-se dos depoimentos policiais que estes deram início à ronda na rodovia em que flagrados os apelantes em razão de uma notitia criminis de que indivíduos se utilizariam da estrada "Gameleira" para transportar drogas ao bairro Lageado. Contudo, não há nos autos prova suficientes a formarem a convicção quanto ao dolo de associação com estabilidade e permanência por parte dos agentes. Se por um lado as provas da traficância no dia do flagrante são robustas, por outro, não há elementos a comprovarem que antes daquela data os apelantes já estavam associados, tampouco a evidenciarem os elementos subjetivos da estabilidade e permanência. A condenação do crime em questão exige prova certa e segura, sendo que diante da dúvida, o caso é de aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desta feita, absolve-se os apelantes da imputação do crime de associação para o tráfico, com fundamento no art. 386,VII, do CPP.
III) Devem ser expurgadas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente sob fundamentos inidôneos. A "personalidade" não pode ser sopesada com base na percepção pessoal do julgador, sem base em elementos concretos. O fundamento em relação aos "motivos" é inerente ao próprio tipo penal e as "consequências" não extrapolam aquelas que decorrem naturalmente das espécies delitivas. Já com relação à não comprovação de trabalho lícito, tal fato foi considerado no momento da valoração negativa da circunstância judicial "conduta social" de modo que sopesá-la novamente culminaria em bis in idem. Pena-base reduzida para ambos os réus.
IV) Mantenho o regime prisional fechado com fulcro no § 2º, alínea a do art. 33 do CP e no § 3º do art. 33 do CP, uma vez que há circunstâncias judiciais desfavoráveis.
V) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a pena aplicada é superior a 04 anos (art. 44, inc. I do CP), aliada à circunstância da enorme quantidade de entorpecente.
VI) Cabível a isenção do pagamento de custas processuais, já que o réu foi atendido pela Defensoria Pública durante toda a ação penal, o que demonstra, assim, sua condição de hipossuficiente.
VII) Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506198500/apelacao-apl-199064120158120001-ms-0019906-4120158120001

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