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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED 083XXXX-54.2016.8.12.0001 MS 083XXXX-54.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Julgamento

2 de Agosto de 2017

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_08305065420168120001_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEPRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIAINADMISSIBILIDADEPREQUESTIONAMENTO. 01.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 02. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada. 03. Não é omisso o acórdão que expõe o fato e o fundamento jurídico da decisão, ainda que não tenha feito menção expressa e exaustiva a todos os dispositivos legais citados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506326389/embargos-de-declaracao-ed-8305065420168120001-ms-0830506-5420168120001