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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0000145-15.2015.8.12.0004 MS 0000145-15.2015.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Criminal
Julgamento
19 de Julho de 2017
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00001451520158120004_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGASPRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASECIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAMANTIDA. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – ART. 40, VDA LEI N. 11.343/06 – CONFIGURADAEMBARGOS REJEITADOS.

Não se modifica a pena-base se o magistrado fixou-a em atendimento ao disposto nos arts. 59do Código Penale 42 da Lei n. 11.343/06. Prescinde a efetiva transposição da fronteira o reconhecimento da causa de aumento de pena do tráfico interestadual (art. 40, V da Lei Antidrogas), bastando a comprovação de que o entorpecente seria levado a outro estado da federação. No caso, restou evidenciado que a intenção do réu era a de transportar a substância para o Estado do Paraná. Com o parecer, embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506376098/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-1451520158120004-ms-0000145-1520158120004

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