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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 001XXXX-55.2017.8.12.0001 MS 001XXXX-55.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 0016997-55.2017.8.12.0001 MS 0016997-55.2017.8.12.0001

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Julgamento

27 de Julho de 2017

Relator

Des. Francisco Gerardo de Sousa

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MS_EP_00169975520178120001_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA – REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO.

I É possível a concessão de saída temporária a apenados que cumprem pena em regime aberto, pois, seria contraditório conceder tal benesse somente aos que estão submetidos ao regime mais gravoso, ademais, não há qualquer vedação legal em deferir o pleito.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506526095/agravo-de-execucao-penal-ep-169975520178120001-ms-0016997-5520178120001

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