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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental: AGR 0028851-32.2006.8.12.0001 MS 0028851-32.2006.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
26 de Julho de 2017
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGR_00288513220068120001_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVELPEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITAINDEFERIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR, APESAR DE POSSIBILITADA A DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

Resta não provido o apelo quando verificado o acerto da decisão atacada que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita, porquanto não comprovada a sua renda familiar para evidenciar a sua hipossuficiência com o pagamento das despesas do processo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506536886/agravo-regimental-agr-288513220068120001-ms-0028851-3220068120001

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