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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 080XXXX-56.2017.8.12.0006 MS 080XXXX-56.2017.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Julgamento

25 de Julho de 2017

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08000645620178120006_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇAAGENTE DE SAÚDEADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIOLEI MUNICIPALMUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – ADICIONAL DE 20% RECONHECIDO EM PERÍCIA – SENTENÇA MANTIDARECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

I- O adicional de insalubridade fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e tem como finalidade proteger a sua saúde do trabalhador.
II- Para que haja direito ao referido adicional é imprescindível a previsão legal específica e laudo pericial que comprove o exercício de atividade como insalubre.
III- O adicional de insalubridade foi disciplinado pelo Município de Camapuã por meio da Lei Complementar nº 1670/2010. Ademais, o direito da servidora foi atestado através do laudo pericial constante nos autos, mas o grau de insalubridade foi limitado ao nível médio.
IV- Decisão deve ser mantida em todos os seus termos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506823706/apelacao-apl-8000645620178120006-ms-0800064-5620178120006