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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08000645620178120006_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25 de julho de 2017

1ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-56.2017.8.12.0006 - Camapuã

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã

Apelante : Valdelina Ferreira de Oliveira

Advogado : Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS)

Advogado : Arthur Andrade Francisco (OAB: 16303/MS)

Apelado : Município de Camapuã

Proc. Município: Orlando Frugulli Moreira (OAB: 9798/MS)

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO – LEI MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – ADICIONAL DE 20% RECONHECIDO EM PERÍCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

I- O adicional de insalubridade fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e tem como finalidade proteger a sua saúde do trabalhador.

II- Para que haja direito ao referido adicional é imprescindível a previsão legal específica e laudo pericial que comprove o exercício de atividade como insalubre.

III- O adicional de insalubridade foi disciplinado pelo Município de Camapuã por meio da Lei Complementar nº 1670/2010. Ademais, o direito da servidora foi atestado através do laudo pericial constante nos autos, mas o grau de insalubridade foi limitado ao nível médio.

IV- Decisão deve ser mantida em todos os seus termos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 25 de julho de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por VALDELINA FERREIRA DE OLIVEIRA e Remessa Necessária interposta pelo JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMAPUÃ, em face da sentença de f. 163/169 que, nos autos da ação ordinária promovida em face de MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Município ao pagamento de insalubridade no patamar de 20% desde a data da investidura no cargo (10/07/2013), com reflexos sobre o décimo terceiro, férias, e terço constitucional.

Além do reexame necessário, a parte autora interpôs recurso de apelação, às f. 174/182, sustentanto, inicialmente, que a sentença não poderia ter deixado de reconhecer o direito ao recebimento de insalubridade no grau máximo sem que lhe fosse permitida a produção de provas, razão pela qual entende que a sentença deve ser anulada e o processo deve retornar ao primeiro grau para que seja determinada a produção de provas.

Afirma que o recebimento no percentual de 20% ocorre em função da existência de um Laudo Pericial contratado pelo próprio Município, ou seja, de forma unilateral.

Pleiteia pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, para of im de que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, com o fim de serem produzidas as provas que entende necessárias, inclusive a prova pericial. Ou, alternativamente, requer a concessão da insalubridade no percentual máximo contido na Legislação Municipal, ou a "inépcia do pedido em que restou vencida" (f. 181).

Contrarrazões Às f. 198/201.

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

Cuida-se de Apelação Cível interposta por VALDELINA FERREIRA DE OLIVEIRA e Remessa Necessária interposta pelo JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMAPUÃ, em face da sentença de f. 163/169 que, nos autos da ação ordinária promovida em face de MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Município ao pagamento de insalubridade no patamar de 20% desde a data da investidura no cargo (10/07/2013), com reflexos sobre o décimo terceiro, férias, e terço constitucional.

Além do reexame necessário, a parte autora interpôs recurso de apelação, às f. 174/182, sustentanto, inicialmente, que a sentença não poderia ter deixado de reconhecer o direito ao recebimento de insalubridade no grau máximo sem que lhe fosse permitida a produção de provas, razão pela qual entende que a sentença deve ser anulada e o processo deve retornar ao primeiro grau para que seja determinada a produção de provas.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Afirma que o recebimento no percentual de 20% ocorre em função da existência de um Laudo Pericial contratado pelo próprio Município, ou seja, de forma unilateral.

Pleiteia pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, para of im de que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, com o fim de serem produzidas as provas que entende necessárias, inclusive a prova pericial. Ou, alternativamente, requer a concessão da insalubridade no percentual máximo contido na Legislação Municipal, ou a "inépcia do pedido em que restou vencida" (f. 181).

Contrarrazões Às f. 198/201.

É o relatório. Passo ao voto.

Após detida apreciação dos autos, entendo que a sentença deve ser mantida.

Explico.

I Do adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade encontra previsão constitucional no artigo 7º, inciso XXIII, desta forma redigido:

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...) XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

O artigo 39, da Constituição Federal, em seu § 2º, estendia o direito ao recebimento do adicional aos servidores públicos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 foi alterada a redação do artigo 39, § 3º da CF, retirando-se o direito dos servidores públicos aos adicionais sobre a remuneração e incumbindo à União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal a regulamentação desse direito. Vejamos:

"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

No âmbito do serviço público, para que haja direito ao referido adicional é imprescindível a previsão legal específica, bem como o laudo pericial que comprove o exercício de atividade como insalubre.

No caso em comento, o adicional de insalubridade foi disciplinado pelo Município de Camapuã por meio da Lei Lei Nº. 1670/2010.

Aludida Lei Municipal, em seu artigo 6º, dispõe:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(...)

II – 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) conforme a classificação da insalubridade em grua mínimo, médio e máximo, respectivamente, (...)"

O referido adicional, no entanto, exige não só previsão em legislação específica, como também a prova de que o servidor trabalha em local ou em contato com agentes biológicos nocivos à saúde, devidamente atestado o respectivo grau de exposição.

Observe-se que os funcionários que exercerem seu ofício habitualmente em locais considerados insalubres ou que mantiverem contato permanente com agentes nocivos à saúde, fazem jus ao recebimento do adicional.

No laudo pericial, elaborado por perito médico do trabalho, foi destacado que:

"Analisando-se a atividade supracitada conclui-se que, labora exposto aos agentes de riscos caracterizadores de insalubridade. em grau médio (20%) , devido ao contato com Microorganismos Patogênicos durante a realização das atividades." (f. 153)

Por um lado, é inconteste a situação de insalubridade a que é submetida a autora durante seu expediente de trabalho, sendo devido o pagamento do adicional. Entretanto, quanto ao percentual, verifica-se, da análise da supracitada lei complementar, que o adicional é devido dentro dos limites entre 20% e 30%, conforme artigo 6º, inciso II da Lei em alusão.

A parte autora afirmou que exerce a função de agente comunitário de saúde desde 10/07/2013 e que em decorrência de suas funções está constantemente exposta a condições insalubres de trabalho, pois realiza visitas domiciliares às pessoas, motivo que enseja a percepção de adicional de insalubridade, mas não o almejado pela apelante e sim em grau médio, no percentual de 20%.

É importante destacar que o adicional de insalubridade fundamentase no princípio da dignidade da pessoa humana e tem como objetivo proteger a integridade do trabalhador, mas o percentual encontra limites na lei específica e no laudo, que afirmou que o grau de exposição à insalubridade é o grau médio.

O laudo destaca a atividade de atendimento às famílias, descrevendo os ambientes de trabalho, demonstrando ser áreas de arejamento.

Tanto é assim que no termo de conclusão do laudo consta, quando trata de Grupo de Exposição Similar, in verbis:

"Analisando-se as atividades supracitadas conclui-se que, NÃO laboram expostos aos agentes de riscos caracterizadores de insalubridade e periculosidade. Conforme atestado no reconhecimento dos riscos, existe uma medida de engenharia (barreira física de vidro) implantada no ambiente de trabalho que elide o contato direto com pacientes" (f. 153).

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Tem-se, em verdade, que a autora, embora exposta a certos riscos que se podem denominar como insalubridade, não o está de forma absoluta, mas apenas em grau médio.

O laudo pericial juntado às f. 108/155 comprovou as alegações da servidora, pois o perito atestou que o agente de saúde realiza visitas a pacientes infectocontagiosos e que não possuem equipamentos de proteção individual, como luvas, máscaras, botas e jalecos. Informou que a disponibilidade desses materiais são estritamente necessários para o exercício do cargo.

Por tais motivos, o expert concluiu que os agentes trabalham em "riscos de insalubridade, em grau médio (20%)" em decorrência de insalubridade, verificável pelo contato com pacientes ou doentes e materiais infecto-contagiantes". (f. 108/155)

Portanto, mister a confirmação da sentença que deferiu a autora o adicional de insalubridade em grau médio.

Nesse sentido, o entendimento adotado nesse Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – ENFERMEIRO – DIFERENÇA DE VENCIMENTO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% - IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Deve ser reconhecido o direito ao recebimento da diferença do adicional de insalubridade, que deverá ser pago na forma da lei municipal e em conformidade ao grau de insalubridade em grau médio detectado por meio de prova técnica."(Apelação Cível/Remessa Necessária nº XXXXX-77.2010.8.12.0043; 2ª Câmara Cível; Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, J: 22/02/2017)

Assim, não restam dúvidas de que o percentual de 20% deveria até mesmo ser implementado na época, sobretudo porque o próprio réu, ciente da existência de laudo técnico e submisso à legislação, tinha pleno conhecimento de que estava pagando valor inferior ao que fazia jus a funcionária.

Ademais, a prova técnica apenas apontou o grau de insalubridade ao qual, desde o início da atividade, a servidora já havia sido exposta, não restando dúvidas de que o dever de pagar corretamente o percentual estabelecido deve retroagir para alcançar período anterior, ou seja, desde a data em que a funcionária iniciou seu trabalho. Isso porque, quando a apelante entrou no serviço público, tais já eram as condições atestadas pelo perito.

Deste modo, entendo que o posicionamento adotado pelo juiz na sentença não comporta alterações, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida em todos os seus termos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

gratuita, conforme decisão proferida às f. 21.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós, Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 25 de julho de 2017.

cz

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