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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801056-95.2015.8.12.0035 MS 0801056-95.2015.8.12.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08010569520158120035_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOAUSÊNCIA DE DIALETICIDADEPRELIMINAR AFASTADAFALTA DE INTERESSE RECURSALNÃO CONFRONTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇAPRELIMINAR AFASTADAIRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICAAPURAÇÃO UNILATERALNEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIADEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICOSENTENÇA REFORMADAHONORÁRIOS RECURSAISMAJORADOSPRELIMINAR AFASTADARECURSO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, e ausência de interesse recursal, e não confrontamento dos fundamentos da sentença se o recurso demonstra os motivos da interposição do recurso. O simples termo de ocorrência que demonstra a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem outras provas que comprovem que o defeito foi ocasionado por fraude do consumidor e não por negligência da empresa prestadora do serviço na manutenção do aparelho, não obriga aquele ao pagamento de quantias supostamente consideradas consumidas e não pagas. A não comprovação de que suposta fraude/irregularidade no medidor de energia elétrica tenha sido causada pelo consumidor, caracteriza conduta ilícita, sobretudo devido a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão da falta de pagamento de um valor indevidamente cobrado. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2ºe do art. 85, o novo CPCbusca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. Preliminares afastadas. Recurso provido
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