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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801899-69.2014.8.12.0011 MS 0801899-69.2014.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08018996920148120011_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOCOBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTEINTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADOAFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEPCIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADACORREÇÃO MONETÁRIASUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO IGPMÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDASUCUMBÊNCIA INVERTIDAMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSALINDEVIDAAPELO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - O montante indenizatório, devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado na apólice de seguro, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP, quando inexistir nos autos prova de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor do seguro.
2 - O índice da correção monetária deve ser aquele que melhor repõe o desgaste da moeda no período, qual seja, o IGPM/FGV.
3 - Havendo provimento do recurso, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais deve ser atribuída integralmente às recorridas.
4 - A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida, o que não se verifica no caso presente.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507140360/apelacao-apl-8018996920148120011-ms-0801899-6920148120011

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