jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08018996920148120011_58ab0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

18 de julho de 2017

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801899-69.2014.8.12.0011 - Coxim

Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Apelante : Edimar Alves da Silva

Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS)

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)

Advogado : Henrique Lima (OAB: 9979/MS)

Apelado : Mapfre Vida S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155AM/S)

Advogado : Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809AM/S)

Advogado : Claudinéia Santos Pereira (OAB: 22074AM/S)

Advogado : Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO)

Advogado : Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga (OAB: 36528/GO)

Advogada : Ivone Conceição Silva (OAB: 13609BM/S)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO – AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO IGPM – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – INDEVIDA – APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - O montante indenizatório, devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado na apólice de seguro, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP, quando inexistir nos autos prova de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor do seguro.

2 - O índice da correção monetária deve ser aquele que melhor repõe o desgaste da moeda no período, qual seja, o IGPM/FGV.

3 - Havendo provimento do recurso, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais deve ser atribuída integralmente às recorridas.

4 - A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida, o que não se verifica no caso presente.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sust. Oral.

Campo Grande, 18 de julho de 2017.

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Edimar Alves da Silva apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Bradesco Vida e Previdência S/A e Mapfre Vida S/A, julgou "parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar as requeridas no pagamento da importância equivalente a R$ 5.953,62 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data do evento danoso (01/04/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (15/12/2014). (sic – f. 367)

Em suas razões recursais, o recorrente pretende a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido seu direito ao recebimento integral da indenização securitária prevista na apólice para a hipótese de invalidez permanente por acidente, já que não teria sido cientificado acerca da incidência da Tabela da SUSEP. Também, sustenta estar totalmente incapaz para o serviço militar. Por fim, pretende seja determinada a incidência do IGPM como índice de correção monetária e prequestiona os dispositivos que afirmarem sido violados. (f. 373/385)

Regularmente intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo (f. 396/414 e 415/428).

V O T O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

Inicialmente, quanto à admissibilidade do recurso, verifico que o mesmo é tempestivo, já que interposto dentro do prazo previsto no disposto no artigo 1.003, § 5º c/c artigo 219, parágrafo único, ambos do CPC/2015.

Por outro lado, verifico que o apelo interposto está dispensado do preparo, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (f. 52)

Desta forma, com o fundamento no art. 1.012, caput, do NCPC, recebo os apelos em seu duplo efeito.

Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo a análise dos recursos.

Conforme relatado, Edimar Alves da Silva apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Bradesco Vida e Previdência S/A e Mapfre Vida S/A, julgou"parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar as requeridas no pagamento da importância equivalente a R$ 5.953,62 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data do evento danoso (01/04/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (15/12/2014). (sic – f. 367)

Infere-se da petição inicial, que a ação foi proposta objetivando a condenação das requeridas ao pagamento da indenização total prevista na apólice de seguro que menciona para o caso de invalidez total ou parcial por acidente, no valor de R$ 86.659,20 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).

Após o regular trâmite do processo, com a realização da prova

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pericial (f. 322/329), foi proferida sentença (f. 361/368), que ficou com o seguinte dispositivo após a interposição de embargos declaratórios:

"(...)

Diante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar as requeridas no pagamento da importância equivalente a R$ 5.953,62 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data do evento danoso (01/04/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (15/12/2014).

A requerida Mapfre Vida S.A. ficará responsável pelo equivalente a 29% do total da condenação (conforme tabela de p. 152), ao passo que a Bradesco Vida e Previdência S.A. arcará com o restante.

Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência mínima da requerida, uma vez que, dos R$ 86.659,20 postulados na inicial, terá de pagar R$ 5.953,62 (mais a atualização), condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos das requeridas, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, considerando-se a natureza e importância da causa, assim como o respeitoso trabalho desenvolvido pelos causídicos e o tempo exigido para os seus serviços.

A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida ao autor.

(...)"

(sic f. 367/368 e 386)

Inconformado, o recorrente Edimar Alves da Silva apelou pleiteando a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido seu direito ao recebimento integral da indenização securitária prevista na apólice para a hipótese de invalidez permanente por acidente, já que não teria sido cientificado acerca da incidência da Tabela da SUSEP. Também, sustenta estar totalmente incapaz para o serviço militar. Por fim, pretende seja determinada a incidência do IGPM como índice de correção monetária e prequestiona os dispositivos que afirmarem sido violados. (f. 373/385)

Passo a apreciar as matérias devolvidas para análise deste Egrégio Tribunal.

1 - Da indenização securitária

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“O seguro é a operação pela qual o segurador recebe dos segurados uma prestação, chamada prêmio, para formação de um fundo comum por ele administrado e que tem por objetivo garantir o pagamento de uma soma em dinheiro àqueles que forem afetados por um dos riscos previstos. Seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, obriga-se a pagar ao segurado uma prestação, se ocorrer o risco a que está exposto. O seguro é um contrato, classificado pelos autores como bilateral ou sinalagmático; oneroso, aleatório, consensual nominado, de boa-fé e de adesão”. (ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. 3ª Edição. Rio de Janeiro RJ: Editora Forense, ano de 1999, p. 64, p. 113 e p. 119).

Assim, as recorridas, na qualidade de seguradoras, figuram como fornecedoras, ou seja, prestadoras de serviços, e o segurado, consequentemente, resta qualificado como consumidor - destinatário final, sendo forçosa, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isto, verifica-se que o contrato de seguro em questão caracterizase como contrato de adesão, pois não propicia ao segurado qualquer discussão sobre as cláusulas contratuais.

No caso dos autos, não há controvérsia acerca da invalidez permanente ensejadora do pagamento da indenização securitária. A matéria devolvida para análise deste Egrégio Tribunal de Justiça, na verdade, está relacionada apenas ao montante dessa indenização, ou seja, cinge-se em saber se deve ser aplicada ou não a Tabela da SUSEP, a qual estabelece coberturas parciais e proporcionais, de acordo com o grau de invalidez do segurado.

Sobre a incidência do percentual previsto a Tabela da SUSEP para determinar o montante da indenização, verifico que as seguradoras não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar que, no momento da contratação, o segurado obteve conhecimento de que ao contrato aplicar-se-ia a tabela da SUSEP, ou seja, que o pagamento seria de acordo com o grau de invalidez, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, como as seguradoras não lograram êxito em comprovar que o segurado/consumidor possuía ciência de tais condições gerais e especiais do seguro efetivado, em observância ao art. 6º, III e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, resta que o pagamento da indenização referente ao seguro, de fato, não deve ser parcial como determinou a sentença hostilizada, mas sim integral.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL SEGURO EM GRUPO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES

MEIO INADEQUADO CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS

PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO PARA FINS DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CORREÇÃO MONETÁRIA

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

TERMO A QUO MANTIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de gratuidade judicial formulado em contrarrazões não merece ser conhecido, uma vez que havendo interesse da apelada em reformar ao menos parte da sentença, deveria ter se socorrido do recurso próprio. 2. Não tendo a seguradora demonstrado ter dado ciência ao segurado/apelante sobre a Tabela de graduação das lesões (art. 333, II, do CPC), deve prevalecer o valor integral da indenização prevista para a invalidez parcial permanente. 3. A rigor o apelante faz jus ao valor integral segurado em 05/02/2013 (definido pelo juiz "a quo"),Incidindo-se a partir daí a correção monetária, já que o prêmio em si vinha sendo atualizado. Contudo, não sendo possível a reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da parte contrária, a correção monetária deverá ser mantida nos termos fixados no dispositivo da sentença.”

(TJMS - Apelação - Nº 0815287-06.2013.8.12.0001; Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/04/2016; Data de registro: 26/04/2016) - destaquei

“AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELAS SEGURADORAS RÉS

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA MÉRITO

EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, QUE LEVA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE, COM APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP

IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

SEGURADORA QUE NÃO JUNTOU A PRÓPRIA APÓLICE DE SEGURO REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL RECURSO DAS SEGURADORAS DESPROVIDOS RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I- Afasta-se a prejudicial de prescrição quando se constata não ter sido escoado o prazo prescricional, contado esse prazo entre a data da ciência inequívoca da invalidez e a data do ajuizamento da ação de cobrança securitária. IISendo fato incontroverso a existência de contrato de seguro celebrado entre as partes na data do acidente que provocou a invalidez do segurado, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. IIINão se há falar em pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez em razão de a seguradora não ter comprovado que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela, inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, na exegese do art. 6º, inciso III, e art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, deixando, ainda, a seguradora, de anexar aos autos cópia da própria apólice de seguro. IV No caso em comento o pagamento do seguro deve ser calculado com a correção monetária computada a partir da data do sinistro, nos termos do pedido formulado na inicial, que encontra respaldo no enunciado da súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça.“

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(TJMS - Apelação - Nº 0034999-49.2012.8.12.0001; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/11/2015; Data de registro: 19/11/2015) - destaquei

É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 46 do Código Consumerista, "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Frise-se que mesmo a eventual possibilidade de acesso do autor/recorrido às condições gerais, via internet, também seria insuficiente para afastar o entendimento firmado por esta Câmara quanto ao pagamento integral do valor da indenização, porquanto teria acesso apenas às condições gerais e não à apólice ou certificado individual do seguro de vida em grupo, documento essencial para aferir o valor da indenização.

Desta feita, não havendo controvérsia quanto à existência da invalidez do segurado, merece reforma a sentença recorrida a fim de que seja concedida a indenização no valor integral contratado ao apelante Edimar Alves da Silva.

2 - Da correção monetária

No que tange à correção monetária, a pretendida substituição do INPC pelo IGPM merece acolhida.

De fato, conforme entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Jutiça, o IGPM fixado na sentença é o índice que melhor reflete a variação inflacionária em determinado período.

Os arestos abaixo corroboram esse posicionamento nos seguintes termos:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -REJEITADA - PREPARO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS -MÉRITO - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR O CONSUMO AFERIDO E OS VALORES DEVIDOS - FRAUDE IMPUTADA DE FORMA UNILATERAL AO CONSUMIDOR - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL -SUSPENSÃO DO SERVIÇO - INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO (IGPM) - MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DO PERÍODO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é possível a cobrança de valores em decorrência da constatação de fraude no hidrômetro sem a demonstração da responsabilidade do consumidor pela irregularidade que, nos termos da regra inscrita no artigo 33 do CPC e artigo , VII, do CDC, deve ser feita

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pela concessionária do serviço público. O fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução de sua empresa a fim de prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, de acordo com as normas de ordem pública constantes no CDC. Assim, Reputa-se caracterizado o dano moral sofrido por aquele que, sem dar azo à cobrança e tendo-a pago anteriormente, recebe-a com a suspensão do serviço público essencial. O quantum indenizatório deve atender as peculiaridades do caso concreto e atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu no presente caso. O índice que melhor reflete a variação inflacionária do período e amplamente aplicado em demandas da espécie dos autos é o IGPM/FGV. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS - Apelação - Nº 0027426-62.2009.8.12.0001 - Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 18/11/2014; Data de registro: 22/11/2014) destaquei

E M E N T A-AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CONFUSÃO COM O MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ANÁLISE CONJUNTA -SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO PRETÉRITO -DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O tema debatido no agravo retido confunde-se com o mérito do recurso de apelação e por isso a análise ocorre de forma conjunta com o apelo. 2. Tratando-se de suspensão no fornecimento de água por débitos pretéritos, não há necessidade de comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA ACATADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA - CONSUMO DE ÁGUA - IMPEDIMENTO DA REALIZAÇÃO DA LEITURA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA - COBRANÇA POR AMOSTRAGEM - IMPOSSIBILIDADE -DANO MORAL CONFIGURADO - SUSPENSÃO FORNECIMENTO -DÍVIDA PRETÉRITA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DEVIDA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura-se julgamento ultra petitaquando o julgador concede mais do que o pedido a título de indenização por dano moral, impondo-se a nulidade parcial da sentença, com o decote do excesso. Entretanto, quando a questão é objeto do recurso de apelação, tem-se que a preliminar confunde-se com o mérito e, por isso, será analisada oportunamente. 2. Embora tenha sido constatada irregularidades na residência da autora, constante em impedimento na realização da leitura do consumo da água, para a cobrança por amostragem faz-se necessário a notificação do usuário, segundo previsão na legislação que rege a matéria, o que não ocorreu na hipótese, impedindo a cobrança por essa forma, devendo tal se dar a partir do efetivo consumo. 3. Restou configurado o dano moral em razão da má prestação de serviço, impossibilidade de suspensão dos serviços essenciais em razão da cobrança de dívidas pretéritas e ainda a indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 4. In casu, sendo excessivo o valor da indenização, deve ser reduzido para

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

quantia capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação. 6. Em relação ao indexador da correção monetária esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o IGPM é o que melhor reflete a depreciação do valor da moeda em razão do processo inflacionário. (TJMS - Apelação - Nº 0823875-02.2013.8.12.0001 - Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/11/2014; Data de registro: 07/11/2014) – destaquei

Assim sendo, merece acolhida a insurgência do recorrente neste particular, razão pela qual determino a substituição do INPC adotado na sentença pelo IGPM, por ser este índice o que melhor reflete a depreciação do valor da moeda em razão do processo inflacionário.

3 – Das verbas sucumbenciais

Como consequência do provimento do recurso, modificando a sentença de primeiro grau para julgar totalmente procedente a pretensão exordial, a condenação relativa aos ônus de sucumbência deve ser atribuída integralmente às recorridas.

Assim sendo, condeno as seguradoras recorridas ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma delas. Quanto aos honorários advocatícios, considerando os critérios descritos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, mormente ponderando a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço e a duração do processo, condeno cada recorrida ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao patrono do recorrente.

4 - Dos honorários advocatícios recursais

Por fim, verifico ser descabida a majoração dos honorários em sede recursal no caso presente.

Como é cediço a referida inovação legislativa fora prevista para servir de desestímulo econômico à interposição de recursos meramente protelatórios pela parte sucumbente, evitando-se a utilização do devido processo legal, com os recursos a ele inerentes, como forma de proteção daquele que não tinha o direito ao seu lado.

Assim sendo, resta que a majoração dos honorários já fixados em primeiro grau só se justifica quando a parte sucumbiu na instância inferior, vindo a sucumbência a ser confirmada após a interposição de recurso interposto por esta mesma parte, vez que demonstrada a injustificada postergação da entrega do bem de vida pretendido pela parte contrária, com a consequente atuação de seu patrono em volume superior ao necessário.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"...A condenação em honorários de sucumbência ocorre, apenas, quando se julga a causa. A resolução de um incidente não acarreta a condenação nos honorários de sucumbência. O § 11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal; cria-se aí a chamada sucumbência recursal. Se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se, de igual modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários. O valor dos honorários recursais soma-se aos honorários anteriormente fixados. Assim, vencida numa demanda, a parte deve-se sujeitar ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência....A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais."(Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 13ª Edição).

Nesse mesmo sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no AgInt no AREsp 829.107/RJ, do qual extraio o seguinte trecho que corrobora de forma clara e objetiva o posicionamento ora adotado:

"(...)

2. Procede-se à análise do ponto controvertido relativo à possibilidade de aplicação/majoração dos honorários sucumbenciais por força do manejo de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do novo CPC/2015 , assim redigido:

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal , observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Todas as digressões até aqui realizadas servem de norte à assertiva segundo a qual, somente se admite a majoração dos honorários consoante estabelecido pelo § 11 do referido normativo quando a sucumbência , ou seja, a proporção de vitória/derrota das partes já estiver estabelecida nas instâncias precedentes, tendo-se por certo o desfecho da "disputa judicial" sobre a qual a lei conferiu o "prêmio" ao patrono vencedor .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

recursal na hipótese de ocorrer efetiva alteração da sucumbência estabelecida entre as partes por força do provimento meritório do recurso , verificando-se em casos assim, o reconhecimento inaugural da sucumbência mediante a análise da proporção de vitória/derrota, bem ainda, com a fixação dos honorários sucumbenciais em virtude do trabalho realizado pelo causídico na demanda. Certamente, não poderá coexistir o reconhecimento da sucumbência com a majoração dos honorários, tanto por incongruência de procedimento quanto em virtude de a própria lei ter assentado que o acréscimo será dos "honorários fixados anteriormente" .

(...)"

Por tais razões, inaplicável é a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal no caso presente.

Conclusão

Ante o exposto, conheço e dou provimento apelo interposto por Edimar Alves da Silva para o fim de reformar a sentença, afastando a aplicação da Tabela da SUSEP e, por conseguinte, condenando às seguradoras apeladas ao pagamento da indenização integral prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente. Determino, ainda, que a correção monetária seja feita pelo IGPM.

Em razão do provimento do recurso, inverto a sucumbência fixada em primeira instância, condenando as seguradoras apeladas ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma delas. Quanto aos honorários advocatícios, considerando os critérios descritos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, mormente ponderando a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço e a duração do processo, condeno cada recorrida ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao patrono do recorrente.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SUST. ORAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 18 de julho de 2017.

htf

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507140360/apelacao-apl-8018996920148120011-ms-0801899-6920148120011/inteiro-teor-507140417

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801899-69.2014.8.12.0011 MS 2017/0316538-5

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0815287-06.2013.8.12.0001 MS 0815287-06.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0034999-49.2012.8.12.0001 MS 0034999-49.2012.8.12.0001