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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Seção Criminal

Julgamento

4 de Outubro de 2017

Relator

Des. Dorival Moreira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__16000367820148120000_50a94.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de outubro de 2017

1ª Seção Criminal

Agravo Regimental - Nº 1600036-78.2014.8.12.0000/50002 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos

Agravante : Tiago dos Santos Lima

DPGE - 2ª Inst. : Oziel Miranda (OAB: 5372/MS)

Agravado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Luís Alberto Safraider

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a decisão combatida pelos seus próprios fundamentos, firme no entendimento pela impossibilidade de compensar-se, no caso, a atenuante da confissão espontânea, que não foi anteriormente reconhecida, com a agravante da reincidência.

Com o parecer, nego provimento ao recurso .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, negar provimento ao regimental.

Campo Grande, 4 de outubro de 2017.

Des. Dorival Moreira dos Santos - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.

Trata-se de agravo regimental interposto por Tiago dos Santos Lima contra a decisão que manteve o acórdão de fls. 56-63, o qual conheceu parcialmente do pedido revisional e, nesta parte, indeferiu-o, sob a fundamentação de que a atenuante da confissão espontânea não deve ser compensada com a agravante da reincidência, porquanto não houve o anterior reconhecimento da referida atenuante.

Nas razões recursais (fls. 01-03) aduz, em síntese, que o colegiado deste Tribunal de Justiça deve cumprir a ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em benefício do réu, considerando que falece a este tribunal competência para apreciar o cabimento ou não da ordem emanada de órgão superior, bem como porque o tema foi expressamente reconhecido pelo STJ.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 10-13).

V O T O

O Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos. (Relator)

Trata-se de agravo regimental interposto por Tiago dos Santos Lima contra a decisão que manteve o acórdão de fls. 56-63, o qual conheceu parcialmente do pedido revisional e, nesta parte, indeferiu-o, sob a fundamentação de que a atenuante da confissão espontânea não deve ser compensada com a agravante da reincidência, porquanto não houve o anterior reconhecimento da referida atenuante.

Nas razões recursais (fls. 01-03) aduz, em síntese, que o colegiado deste Tribunal de Justiça deve cumprir a ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em benefício do réu, considerando que falece a este tribunal competência para apreciar o cabimento ou não da ordem emanada de órgão superior, bem como porque o tema foi expressamente reconhecido pelo STJ.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 10-13).

Passo a analisar .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1600036-78.2014.8.12.0000):

"Examinando-se os autos, especificamente o acórdão de fls. 56-63, verifica-se que a Seção Criminal, quando do julgamento da Ação de Revisão Criminal n. 1600036-78.2014.8.12.0000, por maioria, conheceram parcialmente a revisional e, na parte conhecida, indeferiramna, nos termos do voto do relator. Extrai-se do conteúdo decisório que a matéria impugnada na revisional não foi deferida, ou seja, não houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do requerente, tendo o voto vencedor e de minha relatoria se limitado a afastar a referida tese, nos seguintes termos (fls.59-60):"(...) Em relação à atenuante da confissão espontânea não há como ser reconhecida pois, tanto na fase policial (fl. 09) como na judicial (fl. 145), o recorrente não admitiu a autoria do crime de tráfico que lhe é imputado, confirmando apenas que a droga encontrada em seu poder seria para consumo próprio 92 gramas de maconha. (...) Logo, não lhe cabe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Em parte com o parecer, conheço parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, julgo-a improcedente."Inconformado com o resultado da revisional, o recorrente interpôs recurso especial em que pugnou" reconhecer a atenuante da confissão espontânea , e a compensação dela com a agravante da reincidência, reajustando a pena final em 05 (cinco) e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime inicial fechado, como medida de Justiça e Direito "(g.n.) (fl. 14 dos Autos n. 1600036-78.2014.8.12.0000/50000, em apenso), cujo seguimento foi negado pela Vice-Presidência desta Corte de Justiça (fls. 26-28 dos autos em apenso). Em face da decisão da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça foi interposto agravo, no qual o recorrente pleiteou, in verbis,"seja conhecido e provido o presente Agravo nos Próprios Autos, determinando-se o seguimento do Recurso Especial de n. 1600036-78.2014.8.12.0000/50000 ao final, seja-lhe dado provimento, reformando a decisão combatida, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea , compensando-a com a agravante da reincidência, por ser medida de Justiça e Direito."(fls. 10-12 dos Autos n. 1600036-78.2014.8.12.0000/50001, em apenso). A determinação do Superior Tribunal de Justiça de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência não está em consonância com o pedido do requerente, que pleiteou, primeiramente, o reconhecimento da confissão espontânea, a qual nunca foi expressamente admitida em qualquer órgão jurisdicional. Ora, se não houve o reconhecimento da confissão espontânea, impossível sua compensação com a agravante da reincidência. Mantenho, portanto, o acórdão objurgado, que conheceu parcialmente da revisional e, nesta parte, indeferiu-a, nos termos do voto de minha relatoria."

Consoante já exposto na decisão objurgada, não houve no acórdão de fls. 56-63 o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, vez que se decidiu pelo afastamento da referida tese.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

no meu entendimento no sentido da impossibilidade, no caso, de compensar a atenuante da confissão espontânea, que não foi anteriormente reconhecida, com a agravante da reincidência.

Rememorando, em face do acórdão que conheceu parcialmente do pedido revisional e, nesta parte, indeferiu-o, o agravante interpôs recurso especial, no qual pleiteou: a) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e b) a compensação da referida atenuante com a agravante da reincidência.

O Superior Tribunal de Justiça, então, determinou que se compensasse a atenuante da confissão espontânea, que não foi reconhecida anteriormente em grau algum de jurisdição, com a agravante da reincidência.

Desse modo, impossível o cumprimento da ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo medida cabível ao caso a manutenção da decisão monocrática combatida.

Com o parecer, nego provimento ao recurso .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO REGIMENTAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Moreira dos Santos, Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. José Ale Ahmad Netto e Des. Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 04 de outubro de 2017.

pds

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