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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 003XXXX-44.2013.8.12.0001 MS 003XXXX-44.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0031615-44.2013.8.12.0001 MS 0031615-44.2013.8.12.0001

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Julgamento

2 de Outubro de 2017

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00316154420138120001_dd4d8.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADORECURSO DEFENSIVOPRETENDIDA ABSOLVIÇÃOALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃOPROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADERECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMAREDUÇÃO DA PENA-BASEIMPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO – MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMADESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIAUTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA.

Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta. Admite-se a utilização de majorante sobejante, não utilizada para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. APELAÇÃO CRIMINALROUBO MAJORADORECURSO MINISTERIALPRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGENTE PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORDELITO CONFIGURADORECURSO PROVIDO. Nos termos do enunciado n. 500 da Súmula do STJ, "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.", devendo, assim, ser parcialmente reformada a sentença, condenando-se o agente por tal delito se unido ao adolescente praticou o crime de roubo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509659073/316154420138120001-ms-0031615-4420138120001