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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0800610-12.2013.8.12.0052 MS 0800610-12.2013.8.12.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Mutirão - Câmara Cível III - Provimento nº 391/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08006101220138120052_3a872.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022DO NCPCEMBARGOS IMPROVIDOS.

1. Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
2. Se o acórdão analisou todas as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, até mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, NCPC).
3. Embargos de declaração improvidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509659076/8006101220138120052-ms-0800610-1220138120052

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