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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 080XXXX-35.2016.8.12.0017 MS 080XXXX-35.2016.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Julgamento

19 de Setembro de 2017

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08042303520168120017_dca9e.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO RÉU – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIOCONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃOMÉRITOLICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADADIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIARECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- A questão atinente às supostas licenças para tratamento de saúde da autora, como condição interruptiva para a contagem do período aquisitivo da licença-prêmio suscitadas pelo Município réu em sede recursal, não pode ser examinada no julgamento desta apelação porque traduz matéria nova que não foi submetida ao contraditório prévio, tampouco foi objeto de julgamento pelo magistrado de piso.
2- À luz de precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que se aposenta sem ter gozado as licenças-prêmio a que teria direito, faz jus à percepção do seu quantum, sob pena de locupletamento sem causa do ente estatal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509662429/8042303520168120017-ms-0804230-3520168120017