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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0001649-84.2010.8.12.0019 MS 0001649-84.2010.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0001649-84.2010.8.12.0019 MS 0001649-84.2010.8.12.0019
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00016498420108120019_0581f.pdf
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Ementa

APELAÇÃOPENAL E PROCESSO PENALTRÁFICO DE DROGASAPELO MINISTERIALCONDENAÇÃO DO CORRÉUPROVAS INSUFICIENTESABSOLVIÇÃO MANTIDARECURSO DEFENSIVOPENA-BASEREDUÇÃOIMPOSSIBILIDADEINTERESTADUALIDADECONFISSÃO E PROVA DO DESTINOCONDUTA EVENTUALREQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOSNÃO PROVIMENTO.

Se o conjunto probatório mostra-se insuficiente acerca do envolvimento do corréu no crime de tráfico de drogas é de ser mantida a absolvição. Inadmissível a redução da pena-base quando presente circunstância judicial desfavorável, corretamente analisada e proporcionalmente aplicada pela instância singela. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Inviável a concessão da diminuta do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, uma vez não preenchidos os requisitos legais. Apelos do Parquet e da defesa a que se negam provimento, ante a correção do decisum nos pontos discutidos. A C Ó R D Ã O
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509678625/16498420108120019-ms-0001649-8420108120019