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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0003038-18.2016.8.12.0012 MS 0003038-18.2016.8.12.0012

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0003038-18.2016.8.12.0012 MS 0003038-18.2016.8.12.0012
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
14 de Agosto de 2017
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00030381820168120012_dcc9d.pdf
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Ementa

APELAÇÃOPENALAPELO MINISTERIAL E DEFENSIVOASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOESTABILIDADE INEXISTENTEABSOLVIÇÃO MANTIDAINTERESTADUALIDADECONFISSÃO E PROVA DO DESTINOCONDUTA EVENTUALORGANIZAÇÃO CRIMINOSANÃO INCIDÊNCIAREGIME PRISIONALRIGOR NECESSÁRIONÃO PROVIMENTO.

Constatada a ausência de vínculo associativo permanente entre os agentes deve ser mantida a absolvição referente ao art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. Comprovado o iter criminis através da confissão e prova do destino no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. A primariedade do agente não representa garantia de incidência do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, quando caracterizado o envolvimento em organização criminosa. Se os elementos de convencimento demonstram a necessidade de severa resposta estatal não há como abrandar o regime prisional inicial. Apelação do "Parquet" a que se nega provimento com base no acervo probatório, e recurso defensivo a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios na sentença combatida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509706816/30381820168120012-ms-0003038-1820168120012