jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 1407333-18.2017.8.12.0000 MS 1407333-18.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1407333-18.2017.8.12.0000 MS 1407333-18.2017.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__14073331820178120000_ae275.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EX VENDITO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM OBJETO DO LITÍGIO – INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDASCAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOSALEGAÇÃO REJEITADA.

A coisa julgada material requer para sua configuração a presença dos três elementos indispensáveis, a saber, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo que no caso em comento, embora as partes de ambos os processos sejam as mesmas, não há identidade entre as causas de pedir e do pedido. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA SUA DISCUSSÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICAQUESTÃO JÁ TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDAPRECLUSÃO CONFIGURADADECISÃO MANTIDARECURSO IMPROVIDO. É preciso diferenciar a possibilidade de exame da questão de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, para a qual não há preclusão, e a possibilidade de reexame em qualquer grau de jurisdição o que, obviamente, não é permitido se não houve anterior recurso pela parte. O fato de se tratar de matéria de ordem pública não permite que o instituto seja reexaminado indefinidamente dentro de uma mesma relação processual, sob pena de comprometimento da própria segurança jurídica. Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509731162/14073331820178120000-ms-1407333-1820178120000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803042-57.2019.8.12.0031 MS 0803042-57.2019.8.12.0031

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 1407333-18.2017.8.12.0000 MS 1407333-18.2017.8.12.0000

Michael Pereira de Lira, Economista
Artigoshá 5 anos

Endividado? Quer pagar mas o credor se recusa a receber, pois discorda do valor?