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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 002XXXX-90.2014.8.12.0001 MS 002XXXX-90.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0026501-90.2014.8.12.0001 MS 0026501-90.2014.8.12.0001

Órgão Julgador

2ª Seção Criminal

Julgamento

9 de Agosto de 2017

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00265019020148120001_0f081.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADOPRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASEMANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP. O aumento da pena aplicada não se apresentou de forma desproporcional, estando em sintonia aos critérios da razoabilidade. Além disso, respeitou a discricionariedade vinculada do magistrado e, sobretudo, as diretrizes estabelecidas pelo princípio constitucional da individualização da sanção penal e da simetria entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509744065/265019020148120001-ms-0026501-9020148120001