jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0026501-90.2014.8.12.0001 MS 0026501-90.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0026501-90.2014.8.12.0001 MS 0026501-90.2014.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00265019020148120001_0f081.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADOPRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASEMANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP. O aumento da pena aplicada não se apresentou de forma desproporcional, estando em sintonia aos critérios da razoabilidade. Além disso, respeitou a discricionariedade vinculada do magistrado e, sobretudo, as diretrizes estabelecidas pelo princípio constitucional da individualização da sanção penal e da simetria entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509744065/265019020148120001-ms-0026501-9020148120001