jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0026501-90.2014.8.12.0001 MS 0026501-90.2014.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00265019020148120001_0f081.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de agosto de 2017

2ª Seção Criminal

Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0026501-90.2014.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator designado: Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Embargante : Alexandre de Oliveira

DPGE - 2ª Inst. : Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR)

Embargado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Helton Fonseca Bernardes

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENABASE – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP. O aumento da pena aplicada não se apresentou de forma desproporcional, estando em sintonia aos critérios da razoabilidade. Além disso, respeitou a discricionariedade vinculada do magistrado e, sobretudo, as diretrizes estabelecidas pelo princípio constitucional da individualização da sanção penal e da simetria entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor, vencido o Relator.

Campo Grande, 9 de agosto de 2017.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA , já qualificado nos autos de apelação, através da 8ª. Defensoria Pública Criminal de Segunda Instância, em substituição legal à 7ª. Defensoria Pública Criminal de Segunda Instância, interpõe EMBARGOS INFRINGENTES ao venerando Acórdão de fls. 239-243, que, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido em parte o Vogal.

O embargante narra que foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal (fls. 186-191; 0026501-90.2014.8.12.0001).

Inconformada, a defesa interpôs Recurso de apelação, pugnando pela redução da pena-base e da pena de multa (199; 203; 205-212; 0026501-90.2014.8.12.0001).

Julgado o recurso, a Segunda Câmara Criminal, por maioria, negou provimento ao recurso, no termos do voto lançado pelo Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido o vogal, Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

E, na prevalência do voto vencido está o escopo destes embargos, de forma que se reajuste a pena definitiva em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa.

O recurso foi processado à f. 10.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento do recurso (fls. 15-19).

V O T O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. (Relator)

ALEXANDRE DE OLIVEIRA , já qualificado nos autos de apelação, através da 8ª. Defensoria Pública Criminal de Segunda Instância, em substituição legal à 7ª. Defensoria Pública Criminal de Segunda Instância, interpõe EMBARGOS INFRINGENTES ao venerando Acórdão de fls. 239-243, que, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido em parte o Vogal.

O embargante narra que foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal (fls. 186-191; 0026501-90.2014.8.12.0001).

Inconformada, a defesa interpôs Recurso de apelação, pugnando pela redução da pena-base e da pena de multa (199; 203; 205-212; 0026501-90.2014.8.12.0001).

Julgado o recurso, a Segunda Câmara Criminal, por maioria, negou provimento ao recurso, no termos do voto lançado pelo Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido o vogal, Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

E, na prevalência do voto vencido está o escopo destes embargos, de forma que se reajuste a pena definitiva em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 dias de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa.

O recurso foi processado à f. 10.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento do recurso (fls. 15-19).

Pois bem. Os embargos infringentes são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos.

Trago à baila o teor do voto condutor exarado pelo e. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques:

"EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO PELO CRIME PRATICADO E PREVENÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES – RECURSO DESPROVIDO.

Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP. O aumento da pena aplicada não se apresentou de forma desproporcional, estando em sintonia aos critérios da razoabilidade. Além disso, respeitou a discricionariedade vinculada do magistrado e, sobretudo, as diretrizes estabelecidas pelo princípio constitucional da individualização da sanção penal e da simetria entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa.

(...)

V O T O.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Alexandre de Oliveira contra a sentença de fls. 186-191 que o condenou à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) diasmulta, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime capitulado no art. 155, § 4º, inciso II do Código Penal.

Em sede de razões recursais (fls. 205-212), a defesa busca a reforma da sentença, pugnando pela redução da pena-base e da pena de multa.

Para o exame do pleito recursal, hei por bem colacionar o trecho da sentença, onde foi aventada a fundamentação no tocante à dosimetria da pena:

"Passo a dosagem da pena. Pena-base (art. 59 do CP): A culpabilidade e reprovabilidade da conduta do agente são graves, o valor da res furtiva foi avaliada em mais de R$ 10.000,00; registra antecedentes, cuja análise posterga-se para fase específica; quanto a conduta social não há elementos para se aquilatar; no mesmo turno, a personalidade; os motivos do crime não lhe prejudicam; as circunstância e consequências do crime são normais para o tipo; por fim, o comportamento da vítima não influi na dosagem da pena. Diante das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 3 anos de reclusão e 12 dias-multa à razão de 1/30 do saláriomínimo vigente à época dos fatos. Segunda fase. Sem circunstância atenuante, presente a circunstância agravante da reincidência (f. 174 a. 0033865.65.2004), aplicada em 1/6.

Terceira fase. Ausentes causas de diminuição ou de aumento, fixa a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, fixadas em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Examinando a sentença prolatada, verifica-se que o magistrado prolator da sentença exasperou a pena-base em 1 (um) ano e 12 (doze) dias-multa acima do mínimo legal.

Com efeito, pode-se verificar que a elevação da pena foi fundamentada na valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade.

Sobre a culpabilidade , deve ficar delimitado que ela somente pode ser considerada negativa quando a conduta do agente se mostrar exacerbada ou censurável. Segundo Ricardo Augusto Schimitt," a circunstância judicial atinente à culpabilidade se relaciona à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade ", de modo que devem ser valoradas" a frieza e a premeditação, as quais revelem maior intensidade no modo de agir do agente (intensidade maior no dolo) ".

O magistrado sentenciante valorou negativamente a culpabilidade, explicitando o seguinte:"A culpabilidade e reprovabilidade da conduta do agente são graves, o valor da res furtiva foi avaliada em mais de R$ 10.000,00;”[...]

Os fundamentos apontados pelo magistrado prolator da sentença para tonar negativa a culpabilidade, revelam maior intensidade no modo de agir do apelante e no prejuízo causado a vítima. A par disso, houve apreciação do grau de reprovabilidade da conduta do agente, que se mostrou elevada e censurável, com base em elemento concreto a amparar a valoração, pelo que não há que se falar em bis in idem.

Dessa forma, deve ser mantida valoração negativa de tal circunstância judicial, de modo que ela interfira na fixação da pena-base.

Acrescente-se, ainda, que não há um critério objetivo para a exasperação da pena-base, até porque essa dosagem está relacionada a fatos concretos relacionados à conduta criminosa e à pessoa do acusado.

Prevalece que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais ( CF, art. 93, IX).

Convém ponderar que, no tocante à fixação da pena-base, não houve qualquer desproporcionalidade capaz de ensejar a redução da sanção penal estabelecida no âmbito da primeira etapa da dosimetria penal, eis que considerando a conduta criminosa, o patamar utilizado se mostra necessário à reprovação do crime praticado e prevenção no cometimento de crimes pelo apelante.

A par disso, foi observado a simetria entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa aplicada, pelo que fica mantida a pena aplicada ao apelante

Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento suscitado, cabe esclarecer que as matérias discutidas foram totalmente apreciadas, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de ter sido a matéria correspondente amplamente debatida.

Diante do exposto, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença.

É como voto."

Por seu turno, ao proferir voto, o e. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, assim concluiu:

"V O T O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Ruy Celso Barbosa Florence (Vogal)

Vou divergir em parte do nobre Relator apenas para reduzir a penabase que foi dosada pelo magistrado singular nos seguintes termos:

"(...) A culpabilidade e reprovabilidade da conduta do agente são graves, o valor da res furtiva foi avaliada em mais de R$ 10.000,00 (...).”

In casu, ainda que o magistrado a quo tenha agido com acerto em considerar negativa a circunstância judicial da culpabilidade, vez que o apelante subtraiu para si 58 radiadores veiculares e 12 ventiladores avaliados em R$ 12.500,00 do estabelecimento comercial “Auto Car Peças e Serviços”, tenho que a fixou de forma desproporcional (01 ano acima do mínimo legal).

Assim, em obediência ao princípio da proporcionalidade reduzo a pena-base para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, de modo que elevo a reprimenda no patamar de 1/6, fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo.

Mantenho o regime inicial semiaberto ante a reincidência do réu.

Diante do exposto, divirjo em parte do e. Relator e voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto por Mário Villagra para reduzir a pena-base, restando a pena definitiva em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 (catorze) dias-multas pela prática do crime de furto qualificado.

É como voto."

Analisados os julgados, ambos lavrados com notório brilhantismo, diga-se, tenho, com a devida vênia, que o voto dissidente deve prevalecer.

Explico.

A dosimetria da pena atende a alguns parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e doutrina, sendo certo, obviamente, que nenhum julgador está vinculado à tais ditames, podendo cada qual se valer de sua convicção.

É cediço que não existe um critério matemático previamente estabelecido a ser adotado pelo julgador na primeira e segunda e fases da dosimetria penal, sendo necessário, apenas, que a fixação da reprimenda se dê em observância ao princípio da proporcionalidade, a fim de que seja justa e adequada à gravidade do ilícito penal cometido e às condições pessoais do agente.

Portanto, é plenamente possível que o magistrado, na primeira fase da dosimetria penal, atribua valoração distinta para cada circunstância judicial prevista no artigo 59, do Código Penal, tudo a depender da relevância de cada uma no caso concreto.

A esse respeito, cita-se a lição de Guilherme de Souza Nucci:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

meta fundamental do magistrado, na sentença condenatória. Esse mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando a harmonia do sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de mera soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Há de se adotar um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da penabase. (...)”

Todavia, no voto condutor, exasperou-se a pena em 01 (um) ano, por conta de apenas uma circunstância judicial valorada negativamente, o que ao meu sentir é por demasiado exacerbado.

Já no voto dissidente, exasperou-se em 03 (três) meses, o que já entendo como bastante razoável e proporcional.

Destarte, os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena foram criteriosamente observados no voto dissidente, no momento da dosimetria penal, tenho por bem prover o recurso.

Ante ao exposto, contra o parecer, dou provimento ao recurso.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Revisor)

O Relator, Des. Francisco Gerardo de Sousa, votou no sentido de dar provimento aos presentes embargos infringentes para reduzir a pena-base do embargante.

Todavia, respeitosamente, divirjo do Relator para manter integralmente meu voto de Relatoria proferido em sede de apelação criminal (fl. 241):

“(...)

Com efeito, pode-se verificar que a elevação da pena foi fundamentada na valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade.

Sobre a culpabilidade , deve ficar delimitado que ela somente pode ser considerada negativa quando a conduta do agente se mostrar exacerbada ou censurável. Segundo Ricardo Augusto Schimitt, "a circunstância judicial atinente à culpabilidade se relaciona à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade" , de modo que devem ser valoradas "a frieza e a premeditação, as quais revelem maior intensidade no modo de agir do agente (intensidade maior no dolo)".

O magistrado sentenciante valorou negativamente a culpabilidade, explicitando o seguinte: "A culpabilidade e reprovabilidade da conduta do agente são graves, o valor da res furtiva foi avaliada em mais de R$ 10.000,00;”[...]

Os fundamentos apontados pelo magistrado prolator da sentença para tonar negativa a culpabilidade, revelam maior intensidade no modo de agir do apelante e no prejuízo causado a vítima. A par disso, houve apreciação do grau de reprovabilidade da conduta do agente, que se mostrou elevada e censurável, com base em elemento concreto a amparar a valoração, pelo que não há que se falar em bis in idem.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Dessa forma, deve ser mantida valoração negativa de tal circunstância judicial, de modo que ela interfira na fixação da pena-base.

Acrescente-se, ainda, que não há um critério objetivo para a exasperação da pena-base, até porque essa dosagem está relacionada a fatos concretos relacionados à conduta criminosa e à pessoa do acusado.

Prevalece que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais ( CF, art. 93, IX).

Convém ponderar que, no tocante à fixação da pena-base, não houve qualquer desproporcionalidade capaz de ensejar a redução da sanção penal estabelecida no âmbito da primeira etapa da dosimetria penal, eis que considerando a conduta criminosa, o patamar utilizado se mostra necessário à reprovação do crime praticado e prevenção no cometimento de crimes pelo apelante.

A par disso, foi observado a simetria entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa aplicada, pelo que fica mantida a pena aplicada ao apelante. (…).”

Diante do exposto, divirjo do e. Relator e, com o parecer,nego provimento aos embargos infringentes.

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Revisor.

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Revisor.

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar. (3º Vogal)

Acompanho o e. Revisor nego provimento ao recurso interposto por ALEXANDRE DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO O RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Relator, o Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Francisco Gerardo de Sousa, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. Jairo Roberto de Quadros, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Carlos Eduardo Contar.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ac

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509744065/265019020148120001-ms-0026501-9020148120001/inteiro-teor-509744150