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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08021051620148120001_59dbf.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de agosto de 2017

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0802105-16.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Advogada : Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)

Advogada : Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB: 6611/MS)

Advogada : Izabel Cristina Delmondes (OAB: 7394/MS)

Apelante : Victor Nunes Castanho

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Advogado : Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)

Apelado : Victor Nunes Castanho

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Advogado : Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)

Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Advogada : Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)

Advogada : Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB: 6611/MS)

Advogada : Izabel Cristina Delmondes (OAB: 7394/MS)

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DA INVALIDEZ E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE INCIDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS – DESNECESSIDADE.

1. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.194/74, o pagamento do seguro DPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente de trânsito e do dano decorrente. Produzidas essas provas a vítima do acidente faz jus ao recebimento do seguro obrigatório.

2. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso – Súmula 580 do STJ.

3. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, a seguradora tem o ônus de arcar com as custas processuais e honorários, mesmo quando o pedido é julgado parcialmente procedente. Considera-se, nesse caso, que o autor decaiu em parte mínima do pedido, pois a verdadeira característica da lesão só é apurada após a perícia judicial, por isso não é possível especificar na petição inicial o valor efetivamente devido.

4. Desnecessário majorar os honorários quando a quantia fixada na sentença é suficiente para remunerar o advogado do autor de forma digna, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.

Recurso de apelação não provido e recurso adesivo parcialmente provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Seguradora e dar parcial provimento ao recurso de Victor Nunes, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 16 de agosto de 2017.

Des. Vilson Bertelli - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A interpõe recurso de apelação (f. 155/165) contra sentença de procedência parcial do pedido (f. 146/152), proferida nos autos de processo de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por Victor Nunes Castanho.

Sustenta a improcedência do pedido, sob argumento de não existir prova do nexo causal, tendo em vista a ausência de juntada do boletim de ocorrência nos autos de processo. Requer a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da demanda.

O autor interpôs recurso adesivo no prazo das contrarrazões (f. 170/172). Insurge-se contra a sucumbência recíproca e requer a majoração dos honorários de sucumbência.

Contrarrazões às f. 170/172 e 180/187.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. Introdução

Trata-se de recurso de apelação interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A (f. 155/165) contra sentença de procedência parcial do pedido (f. 146/152), proferida nos autos de processo de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por Victor Nunes Castanho.

Conforme consta no relatório, a apelante sustenta a improcedência do pedido, sob argumento de não existir prova do nexo causal, tendo em vista a ausência de juntada do boletim de ocorrência nos autos de processo. Requer a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da demanda.

O autor interpôs recurso adesivo no prazo das contrarrazões (f. 170/172). Insurge-se contra a sucumbência recíproca e requer a majoração dos honorários de sucumbência.

II. Fundamentação

1. Do recurso de apelação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

De acordo com os fatos narrados na petição inicial, o autor se envolveu em acidente de trânsito no dia 4 de julho de 2013, quando conduzia sua motocicleta na Rua Rio Brilhante esquina com a Rua Solto Maior, nesta capital, sendo encaminhada ao Posto de Saúde do Copavilla II e em seguida ao Hospital Santa Casa.

Embora o autora não tenha instruído a petição inicial com cópia do boletim de ocorrência, os documentos médicos juntados (f. 21/38) demonstram seu envolvimento em acidente de trânsito, por haver menção expressa dessa causa, bem como o nexo de causalidade com a incapacidade funcional total do dedo médio da mão direita. Aliás, o perito judicial também atestou a compatibilidade entre a lesão sofrida com o acidente de trânsito mencionado na petição inicial (f. 128/134).

Sabe-se, além disso, não ser o boletim de ocorrência documento essencial para ajuizar cobrança do seguro DPVAT. A sua ausência é justificável em diversas situações, a exemplo do não comparecimento da polícia de trânsito no local do acidente por retirada dos veículos envolvidos, a fim de não atrapalhar o trânsito, ou encaminhamento emergencial dos condutores ao hospital e nessas hipóteses o nexo de causalidade pode ser comprovado por outras provas.

Existe prova do acidente de trânsito, do nexo de causalidade e da invalidez do autor, por isso a sentença permanece inalterada no tocante a procedência do pedido.

A apelante também se insurge contra a incidência da correção monetária desde o evento danoso, por considerar correto a partir da data do ajuizamento da demanda.

Nos termos do § 1º do artigo 5º da Lei n. 6.194/74, o pagamento do seguro DPVAT deve corresponder ao valor vigente na época do sinistro. Por isso, a correção monetária incide desde o dia do acidente, por ter a função de preservar o poder de compra do valor do seguro efetivamente devido.

Em razão dos reiterados recursos sobre essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou recentemente súmula sobre o assunto, a seguir transcrita:

"Súmula 580: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso."

Desse modo, o recurso de apelação não prospera relativamente à data de incidência da correção monetária fixada na sentença.

2. Do recurso adesivo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

exclusiva de pagamento das custas processuais e honorários à seguradora ré.

A seguradora foi condenada ao pagamento de indenização, motivo pelo qual tem o ônus de arcar com todas as despesas processuais e honorários de sucumbência. Isso porque a verdadeira característica da lesão só é apurada por perícia realizada na fase de instrução, por isso não é possível especificar já na petição inicial o valor efetivamente devido.

Desse modo, embora o pedido formulado seja parcialmente procedente, em observância ao princípio da causalidade, a seguradora ré tem o ônus de arcar com as custas processuais e honorários, especialmente por ter oferecido resistência a pretensão do autor.

Eis o posicionamento desta Câmara Cível sobre a matéria debatida:

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA ADEQUADAMENTE – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização é paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos nas tabelas de cálculo.

2- Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, a seguradora tem o ônus de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, mesmo quando o pedido é julgado parcialmente procedente. Nesses casos considera-se que o autor decaiu em parte mínima do pedido, visto que a verdadeira característica da lesão só é apurada com a perícia judicial, o que impossibilita ou dificulta a especificação do valor efetivamente devido já petição inicial.

Recurso parcialmente provido.

(Apelação n. 0821061-17.2013.8.12.0001, Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli – 2ª Câmara Cível – 14 de outubro de 2014)

Por outro lado, desnecessário majorar os honorários fixados na sentença em favor do advogado da autora, R$ 1.000,00 (mil reais).

Apesar do advogado do autor ter cumprido suas funções com zelo e a seguradora ré ter oferecido resistência ao pedido formulado, o qual foi julgado parcialmente procedente, a demanda é de baixa complexidade jurídica e a condenação da seguradora ré foi de apenas R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), pouco acima do valor dos honorários.

Diante dessas peculiaridades, mantenho os honorários fixados na sentença, por serem suficientes para remunerar de forma digna o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e dou parcial provimento ao recurso adesivo para o fim de condenar exclusivamente a seguradora ré ao pagamento das custas processuais e honorários.

Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela ré ao autor para R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE VICTOR NUNES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 16 de agosto de 2017.

pds

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509766271/8021051620148120001-ms-0802105-1620148120001/inteiro-teor-509766374

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