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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-14.2015.8.12.0011 MS XXXXX-14.2015.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08008141420158120011_f3a09.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A PREVISÃO DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. RECURSO PROVIDO.

Reforma-se a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Indenização Securitária, devendo ser aplicado aos contratos de seguro as disposições do CDC, eis que as cláusulas contratuais, no caso, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Não têm como prevalecer as reduções previstas na Tabela da SUSEP, se inexistem nos autos provas de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação da referida tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora. O pagamento do seguro deve ser feito com a correção monetária pelo IGP-M.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509832110/8008141420158120011-ms-0800814-1420158120011

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