Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0001497-39.2015.8.12.0026 MS 0001497-39.2015.8.12.0026

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MUDANÇA DE REGIME. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A multireincidência permite que sejam considerados desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas …

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. O art. 42 da Lei 11.343/06 autoriza a exasperação da pena-base, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, devendo-se, contudo, reduzir a reprimenda basilar, quando fixada em quantum desproporcional …

HABEAS CORPUS Nº 592904 - SP (2020/0156400-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ SILVA DO NASCIMENTO, WELLINGTON BRUNO DA SILVA e SAULO NEVES DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0012054-13.2015.8.26.0506). Consta …