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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-53.2016.8.12.0005 MS XXXXX-53.2016.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Des. Dorival Moreira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00000435320168120005_9dfb8.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIANÃO RECONHECIMENTOREPROVALIBILIDADE DA CONDUTACONTUMÁCIA DELITIVA – PEDIDO DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – INVIABILIDADEREGIME FECHADOMANTIDORECURSO NÃO PROVIDO.

I - Não incide o princípio da insignificância, pois trata-se de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, onde a reprovabilidade e ofensividade da conduta é maior, aliado a contumácia delitiva, de forma que o comportamento do agente não deve ser considerado insignificante e demonstra a necessidade da tutela penal.
II - Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, devidamente comprovada pelo laudo pericial acostado aos autos, corroborada pelo depoimento da vítima.
III - Ao réu reincidente e presente circunstância judicial negativa - antecedentes -, deve ser fixado o regime inicial fechado de cumprimento de pena, mesmo que condenado à pena inferior à 04 anos. Com o parecer, nego provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509873122/435320168120005-ms-0000043-5320168120005

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