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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 082XXXX-19.2015.8.12.0001 MS 082XXXX-19.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Julgamento

5 de Julho de 2017

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08268441920158120001_df9fd.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERROPRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTODESNECESSIDADE.

1- Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro, por isso o recurso é rejeitado.
2- A inexistência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão do julgado, especialmente quando há apreciação da matéria questionada no recurso, a exemplo do presente caso. Recurso conhecido e rejeitado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509881771/8268441920158120001-ms-0826844-1920158120001