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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08268441920158120001_df9fd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5 de julho de 2017

2ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-19.2015.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Embargante : MB Engenharia SPE 042 S/A

Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213AM/S)

Embargado : João Magno Nogueira Porto

Advogado : João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328BM/S)

Advogada : Juliana de Arruda Cáceres (OAB: 15087/MS)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE.

1- Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro, por isso o recurso é rejeitado.

2- A inexistência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão do julgado, especialmente quando há apreciação da matéria questionada no recurso, a exemplo do presente caso.

Recurso conhecido e rejeitado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 5 de julho de 2017.

Des. Vilson Bertelli - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

MB Engenharia SPE 042 S/A opõe embargos de declaração com objetivo exclusivo de prequestionar dispositivos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação que interpôs, bem como deu provimento ao recurso adesivo interposto por João Magno Nogueira Porto.

Requer o prequestionamento dos arts. 389, 393, 402, 403, 408, 416 e 422, todos do Código Civil, bem como do art. 327, § 1º do Código de Processo Civil e do art. , X, da Constituição Federal.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. Introdução

MB Engenharia SPE 042 S/A opõe embargos de declaração com objetivo exclusivo de prequestionar dispositivos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação que interpôs, bem como deu provimento ao recurso adesivo interposto por João Magno Nogueira Porto.

Requer o prequestionamento dos arts. 389, 393, 402, 403, 408, 416 e 422, todos do Código Civil, bem como do art. 327, § 1º do Código de Processo Civil e do art. , X, da Constituição Federal, a fim de possibilitar a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

II. Fundamentação

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite oposição dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Os aclaratórios restringem-se ao aperfeiçoamento do provimento jurisdicional defeituoso e não importam revisão daquilo que ficou decidido.

O acórdão analisou todas questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas no recurso, em decisão fundamentada, sem qualquer vício capaz de justificar a oposição de embargos de declaração. Ou seja, não há irregularidade no julgamento do recurso de apelação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

para fins de prequestionamento, todas matérias suscitadas pelo embargante em seu recurso, por isso tornou-se desnecessária a oposição de embargos de declaração apenas para exigir manifestação expressa sobre determinado dispositivo.

Além disso, a embargante aduz genericamente que o prequestionamento dos dispositivos legais serviriam para sanar contradições e omissões presentes no acórdão, ou seja, não há qualquer especificação sobre quais pontos a decisão teria sido omissa e contraditória.

Os fundamentos apresentados, consistentes na inexistência de culpa pela rescisão do contrato, aplicação da cláusula contratual para a devolução dos valores pagos diante da rescisão do instrumento particular, bis in idem na cumulação da condenação ao pagamento de lucros cessantes e perdas e danos, ocorrência de caso e fortuito e força maior, ausência de elementos aptos a comprovar a responsabilidade para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como a impossibilidade de pagamentos dos danos emergentes e, por fim, da compensação por danos morais, foram todos apreciados no acórdão proferido.

Assim, a embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

III. Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por MB Engenharia SPE 042 S/A.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 05 de julho de 2017.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509881771/8268441920158120001-ms-0826844-1920158120001/inteiro-teor-509881790