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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 080XXXX-18.2016.8.12.0010 MS 080XXXX-18.2016.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0802105-18.2016.8.12.0010 MS 0802105-18.2016.8.12.0010

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Julgamento

27 de Junho de 2017

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08021051820168120010_c15b9.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃOCHEQUE RASURADOFATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA – RASURA QUE OBSTA A CERTEZA DE VALIDADE E AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – TÍTULO INEXIGÍVELRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A rasura no preenchimento do ano de emissão da lâmina de cheque é evidente e não depende de perícia, ante o notório reforço na tinta de caneta, tanto no campo a isso destinado, quando na data pré datada, o que se corrobora com o fato de que a primeira apresentação ao banco se deu em data anterior ao seu pretenso preenchimento.
2. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 334, I, do NCPC, não dependem de prova os fatos notórios. Logo, desnecessária a dilação probatória reclamada pelo apelante e por ele imputada à apelada.
3. Sendo assim, ineficaz o título para execução, posto que a rasura na data de emissão lhe retira a certeza de sua validade, impossibilitando, inclusive, a análise do prazo prescricional (artigos 1º, V, e 2º da Lei n. 7.357/85).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509936116/8021051820168120010-ms-0802105-1820168120010

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