jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0802105-18.2016.8.12.0010 MS 0802105-18.2016.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0802105-18.2016.8.12.0010 MS 0802105-18.2016.8.12.0010
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08021051820168120010_c15b9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃOCHEQUE RASURADOFATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA – RASURA QUE OBSTA A CERTEZA DE VALIDADE E AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – TÍTULO INEXIGÍVELRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A rasura no preenchimento do ano de emissão da lâmina de cheque é evidente e não depende de perícia, ante o notório reforço na tinta de caneta, tanto no campo a isso destinado, quando na data pré datada, o que se corrobora com o fato de que a primeira apresentação ao banco se deu em data anterior ao seu pretenso preenchimento.
2. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 334, I, do NCPC, não dependem de prova os fatos notórios. Logo, desnecessária a dilação probatória reclamada pelo apelante e por ele imputada à apelada.
3. Sendo assim, ineficaz o título para execução, posto que a rasura na data de emissão lhe retira a certeza de sua validade, impossibilitando, inclusive, a análise do prazo prescricional (artigos 1º, V, e 2º da Lei n. 7.357/85).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509936116/8021051820168120010-ms-0802105-1820168120010

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0802105-18.2016.8.12.0010 MS 0802105-18.2016.8.12.0010

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgRg no CC 120783 PE 2012/0009996-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069867950 RS