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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0802105-18.2016.8.12.0010 MS 0802105-18.2016.8.12.0010
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08021051820168120010_c15b9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de junho de 2017

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0802105-18.2016.8.12.0010 - Fátima do Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Auto Posto Costa Matos Ltda.

Advogado : Danilo Jorge da Silva (OAB: 13261/MS)

Apelada : Maria Helena de Menezes Florentino

Advogado : Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS)

Advogado : Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB: 7814/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE RASURADO – FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA – RASURA QUE OBSTA A CERTEZA DE VALIDADE E AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – TÍTULO INEXIGÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rasura no preenchimento do ano de emissão da lâmina de cheque é evidente e não depende de perícia, ante o notório reforço na tinta de caneta, tanto no campo a isso destinado, quando na data pré datada, o que se corrobora com o fato de que a primeira apresentação ao banco se deu em data anterior ao seu pretenso preenchimento. 2. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 334, I, do NCPC, não dependem de prova os fatos notórios. Logo, desnecessária a dilação probatória reclamada pelo apelante e por ele imputada à apelada. 3. Sendo assim, ineficaz o título para execução, posto que a rasura na data de emissão lhe retira a certeza de sua validade, impossibilitando, inclusive, a análise do prazo prescricional (artigos 1º, V, e 2º da Lei n. 7.357/85).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de junho de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Auto Posto Costa Matos Ltda interpõe recurso de apelação objetivando a reforma da sentença de procedência dos Embargos à Execução opostos por Maria Helena de Menezes Florentino. Afirma que a apelada alegou nos Embargos adulteração no preenchimento da lâmina de cheque objeto da Execução, o que foi acatado pelo juízo na sentença, considerando a rasura na cártula quanto ao ano de emissão. Recorre afirmando ausência de provas da adulteração ou incorreção no preenchimento do cheque, cujo ônus competia à apelada, dada a existência de controvérsia a respeito. Pugna pelo provimento.

A apelada apresentou contrarrazões arguindo preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa à dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento. Às f. 131/133 o apelante manifestou-se sobre a preliminar arguida em contrarrazões, como lhe foi determinado à f. 129.

A preliminar arguida foi afastada e o recurso recebido em ambos os efeitos em decisão monocrática deste Relator à f. 136.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Auto Posto Costa Matos Ltda interpõe recurso de apelação objetivando a reforma da sentença de procedência dos Embargos à Execução opostos por Maria Helena de Menezes Florentino.

A apelada apresentou contrarrazões arguindo preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa à dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento. Às f. 131/133 o apelante manifestou-se sobre a preliminar arguida em contrarrazões, como lhe foi determinado à f. 129.

A preliminar arguida foi afastada e o recurso recebido em ambos os efeitos em decisão monocrática deste Relator à f. 136, sem recurso.

Pois bem.

Extrai-se dos autos que o apelante apresentou em Execução cheque de emissão da apelada, a qual opôs Embargos à Execução sustentando a inexigibilidade do título, ante a evidente rasura em sua data de emissão, o que foi acatado pelo juízo na sentença.

Consoante relatado, o apelante afirma que a apelada alegou nos Embargos adulteração no preenchimento da lâmina de cheque objeto da Execução, o que foi acatado pelo juízo na sentença, considerando a rasura na cártula quanto ao ano de emissão. Recorre afirmando ausência de provas da adulteração ou incorreção no preenchimento do cheque, cujo ônus competia à apelada, dada a existência de controvérsia a respeito. Pugna pelo provimento.

Sem razão, contudo.

A rasura no preenchimento do ano de emissão da lâmina de cheque é evidente e não depende de perícia (f. 36), ante o notório reforço na tinta de caneta, tanto no campo a isso destinado, quando na data pré datada, o que se corrobora com o fato de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que a primeira apresentação ao banco se deu em data anterior ao seu pretenso preenchimento. Veja que seria materialmente impossível que cheque emitido em 20 de abril de 2016 fosse apresentado ao banco e devolvido uma semana antes, em 13 de abril de 2016.

Não se pode olvidar que prevê o art. 334, I, do NCPC, em vigor ao tempo da sentença:

"Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;"

Logo, desnecessária a dilação probatória reclamada pelo apelante e por ele imputada à apelada.

Com efeito, nos termos dos artigos 1º, V, e 2º da Lei n. 7.357/85:

"Art. 1º O cheque contêm:

(...)

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

(...)

Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:

I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;

II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente."

Sendo assim, ineficaz o título para execução, posto que a rasura na data de emissão lhe retira a certeza de sua validade, impossibilitando, inclusive, a análise do prazo prescricional.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE RASURADO. INEFICÁCIA DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º, INCISO V, E ART. 2º DA LEI 7.357 /85. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME." ( Apelação Cível Nº 70056002629, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/11/2013)

E ainda,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12ª Câmara de Direito Privado, Relator Tasso Duarte de Melo, Julgamento 15 de Fevereiro de 2012)

Nada obsta, contudo, que a dívida seja cobrada pelas vias ordinárias. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso de apelação. Por consequência, majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor da causa, em atenção aos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 27 de junho de 2017.

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