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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-05.2016.8.12.0000 MS XXXXX-05.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14070710520168120000_72fca.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOSPRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO DE MAJORAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NECESSIDADE DO AGRAVADO CONFIGURADAREALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIADECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01.

Conforme inteligência do artigo 1.695 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, majoração do encargo. 02. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509936866/14070710520168120000-ms-1407071-0520168120000

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