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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 000XXXX-39.2015.8.12.0004 MS 000XXXX-39.2015.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Julgamento

13 de Junho de 2017

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00005123920158120004_b50f5.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTORPROVA INSUFICIENTEABSOLVIÇÃO MANTIDANÃO PROVIMENTO.

O fato de estar conduzindo veículo com sinais adulterados é insuficiente para a configuração do crime, sendo necessária a comprovação de que o condutor é quem efetivamente promoveu a adulteração. RECURSO DA ACUSADA ALINE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DESCABIDA PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA POSSIBILIDADE ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 TRÁFICO NA FORMA PRIVILEGIADA NÃO CARACTERIZADO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA INTERESTADUAL USO DE DOCUMENTO FALSO REDUÇÃO DA PENA BASE CABÍVEL MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENAS QUE TOTALIZAM MAIS DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO REGIME FECHADO, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando devidamente comprovada em juízo a autoria delitiva da ré pela prática do tráfico de entorpecente, a condenação é medida imperiosa Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente são fatores que preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não representando, por consequência, ilegalidade o arbitramento da pena-base acima do mínimo legal. Para que reste caracterizado o tráfico de drogas na forma privilegiada, com a consequente diminuição da pena privativa de liberdade, faz-se mister que o réu satisfaça todos os requisitos estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cumulativamente, ou seja, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, de maneira que a ausência de um de tais requisitos determina negar a benesse. Para que seja aplicada a causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, é despicienda a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo bastante que, pelos meios de prova, fique evidenciado que a droga teria como destino Estado da Federação diverso daquele em que fora apreendido. Deve ser reduzida a pena-base fixada na sentença pelo juiz a quo no crime de uso de documento falso, quando a elevação da reprimenda inicial não for adequada e guarda desproporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. Na hipótese de ser fixada pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, o regime inicial será o fechado, por força do art. 33, § 2º, alínea a, do Estatuto Repressivo. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DO RÉU OZIEL TRÁFICO DE ENTORPECENTE PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA POSSIBILIDADE ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 RECEPTAÇÃO SIMPLES ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE PROVAS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DELITIVA BEM DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DO RECORRENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DOLO COMPROVADO PENA BASE MANUTENÇÃO REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MESMO PATAMAR À PENA CORPÓREA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA APLICADA OBSERVÂNCIA DEVIDA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO REDUÇÃO PENA BASE PENAS QUE TOTALIZAM MAIS DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO REGIME FECHADO, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente são fatores que preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não representando, por consequência, ilegalidade o arbitramento da pena-base acima do mínimo legal. Em se tratando de crime de receptação, em que o bem é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo ao acusado provar o desconhecimento quanto à respectiva origem ilícita. Deve ser mantida a pena base fixada na sentença pelo juízo a quo no delito de receptação, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. É entendimento assente na jurisprudência que a prestação pecuniária deve guardar simetria com a reprimenda corporal. Decorre daí ser inconteste a presença de desproporção ao majorar a pena pecuniária acima do percentual aplicado na pena privativa de liberdade, impondo-se, via de consequência, o redimensionamento do quantum correspondente. Reduz-se a pena base fixada na sentença pelo juiz a quo no crime de falsificação de documento público, quando a fundamentação da elevação da reprimenda inicial não for idônea e adequada com os objetivos e finalidades da pena. Na hipótese de ser fixada pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, o regime inicial será o fechado, por força do art. 33, § 2º, alínea a, do Estatuto Repressivo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509957280/5123920158120004-ms-0000512-3920158120004