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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0804368-24.2015.8.12.0021 MS 0804368-24.2015.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08043682420158120021_e3c5b.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISINSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITODEVER DE INDENIZARDANO IN RE IPSAQUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDORECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 14do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ausente a prova da dívida do cartão de crédito que originou a inscrição, resta configurada a prática do ato ilícito. A inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o qual dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510021985/8043682420158120021-ms-0804368-2420158120021