jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 000XXXX-35.2016.8.12.0037 MS 000XXXX-35.2016.8.12.0037

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0000581-35.2016.8.12.0037 MS 0000581-35.2016.8.12.0037

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Julgamento

8 de Junho de 2017

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00005813520168120037_6ed14.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PARECER MINISTERIALPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDAAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALRECURSOS DEFENSIVOSTRÁFICO DE DROGASFRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADOAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAREDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIARAZÃO MÍNIMA DE 1/6REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDAREADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTOPREQUESTIONAMENTORECURSOS PROVIDOS, CONTRA O PARECER.

1. Acolhida a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na sentença objurgada, falece o interesse recursal de reforma neste particular, por ausência de necessidade e utilidade do pronunciamento jurisdicional no juízo ad quem.
2. Para determinar a fração de redução concernente ao tráfico privilegiado, deve o julgador balizar-se tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, de sorte que, se as circunstâncias judiciais e as moduladoras preponderantes foram todas benéficas ao agente, revela-se inadequada a aplicação da redução em fração que não seja de 2/3, máxime se ausente fundamentação para estabelecer redução em patamar desfavorável.
3. A anterior condenação por ato infracional não serve como fundamento para o fim de aplicar a fração mínima de 1/6 no caso de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos.
4. Apesar de inexistir no ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao percentual de diminuição da pena no tocante às atenuantes e agravantes, adota-se como mais adequado o patamar de 1/6, por tratar-se do menor índice estipulado pela Lei Penal.
5. Nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal, tratando-se de acusado não reincidente, com pena cominada inferior a 04 anos, cuja sanção basilar quedou-se no mínimo legal, sem negativação de qualquer moduladora preponderante ou genérica, e, ainda, beneficiado pelo tráfico privilegiado, o cumprimento inicial da pena em regime aberto revela-se consentâneo à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo estes motivos que, ademais, evidenciam ser socialmente recomendável a substituição da reprimenda corpórea, ex vi do art. 44, III, do Estatuto Repressor.
6. Na hipótese de réu reincidente, inalterável o regime inicialmente fechado de cumprimento da reprimenda, pois ausente requisito cumulativo do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, o que impede, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois, além do mais, a sanção aplicada é superior a 04 anos, de sorte que ausente o preenchimento dos requisitos objetivos previstos nos incisos do art. 44 do Diploma Penal.
7. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510059307/5813520168120037-ms-0000581-3520168120037

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 400XXXX-17.2017.8.24.0000 Joinville 400XXXX-17.2017.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal): RVCR 500XXXX-14.2020.8.24.0000 TJSC 500XXXX-14.2020.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 003XXXX-24.2020.8.12.0001 MS 003XXXX-24.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 002XXXX-65.2017.8.12.0001 MS 002XXXX-65.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 004XXXX-75.2015.8.12.0001 MS 004XXXX-75.2015.8.12.0001