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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14030756220178120000 MS 1403075-62.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1403075-62.2017.8.12.0000 MS 1403075-62.2017.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__14030756220178120000_f6987.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

31 de maio de 2017

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1403075-62.2017.8.12.0000 - Rio Brilhante

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante : Biaggio Meazza

Advogado : Rafael Almeida Silva (OAB: 14255/MS)

Agravado : Cooperativa Agropecuária e Industrial - COOAGRI "em liquidação

judicial"

Advogado : Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS)

Advogada : Gisele Ribeiro Faverão (OAB: 9904/MS)

Advogado : Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330AM/S)

Interessado : Ildo João Meazza

Interessada : Terezinha Dolci Meazza

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO CONFIGURADA – IMÓVEL SUPERIOR A UM MÓDULO FISCAL/RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

1. Controvérsia centrada na discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante-executado.

2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável ( art. 5º , inc. XXVI , CF/88 e art. 833 , inc. VIII , CPC/2015 ).

3. No caso, impenhorabilidade afastada, visto que o recorrente não comprovou que o imóvel constrito é trabalhado pela família.

4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de maio de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Biaggio Meazza contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante/MS.

Ação : de Execução proposta por Cooperativa Agropecuária e Industrial - COOAGRI "em liquidação judicial" contra o agravante, Ildo João Meazza e Terezinha Dulce Meazza .

Decisão Interlocutória : indeferiu o requerimento formulado pelo agravante e por Terezinha Dulce Meazza para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº. 2.703 (f. 68-71).

Agravo de Instrumento : interposto pelo executado Biaggio Meazza sustentando que: a) o imóvel constrito é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família e que constitui a fonte de sustento; b) não é necessário que o executado resida e trabalhe no imóvel para que ele seja considerado impenhorável, bastando que o bem seja trabalhado pela família; c) o imóvel penhorado possui quarenta e oito (48) hectares, ou seja, é menor que o limite legal de quatro (4) módulos fiscais; d) o filho do agravante "Namirton Pedro Meazza reside na propriedade, até mesmo em virtude da condição de que ali labora e mantem o sustento do genitor e sua família", e e) apesar de ser proprietário e residir em um imóvel urbano, a sua fonte de sustento é proveniente do imóvel rural penhorado.

Requereu, ao final: a) a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos autos nº. 0002461-60.2009.8.12.0020, e b) o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da penhora que recai sobre o imóvel rural registrado na matrícula nº. 2.703 (f. 1-11).

Decisão: recebeu o recurso e indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo (f. 111-116).

Contrarrazões: em síntese, refuta os argumentos do recorrente (f. 121-130).

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante-executado.

1 – Direito Intertemporal – Lei Processual Aplicável

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada em 07/03/2017 (f. 71), tendo a respectiva intimação ocorrido em 01/04/2015 (f. 116), enquanto que o presente recurso foi interposto em 14/03/2017.

Como se vê, todos estes atos foram praticados na vigência do Código de Processo Civil/2015 , razão pela qual são aplicáveis, desde logo, à espécie suas regras sobre o cabimento e a admissibilidade , bem ainda todas que dizem respeito ao procedimento recursal e respectivo julgamento ( art. 1.046 , CPC/15 ),

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respeitados, entretanto, eventuais atos processuais praticados e/ou situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada ( art. 14 , CPC/15 ).

Nos termos do art. 1.070 , c/c art. 219 , caput , ambos do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo , pois interposto no prazo de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto nos artigos 1.015 , inc. I , 1.016 e 1.017 , todos do Código de Processo Civil/2015 .

2 – Impenhorabilidade de Imóvel Rural

O agravante-executado recorre da decisão que indeferiu o requerimento para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural registrado sob a matrícula nº. 2.703 e que está constrito nos autos da execução nº. 0002461-60.2009.8.12.0020 (f. 68-71).

Argumenta que: a) o imóvel constrito é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família e que constitui a fonte de sustento; b) não é necessário que o executado resida e trabalhe no imóvel para que ele seja considerado impenhorável, bastando que o bem seja trabalhado pela família; c) o imóvel penhorado possui quarenta e oito (48) hectares, ou seja, é menor que o limite legal de quatro (4) módulos fiscais; d) o filho do agravante "Namirton Pedro Meazza reside na propriedade, até mesmo em virtude da condição de que ali labora e mantem o sustento do genitor e sua família", e e) apesar de ser proprietário e residir em um imóvel urbano, a sua fonte de sustento é proveniente do imóvel rural penhorado.

O imóvel penhorado é a área de terra denominada “Estância Santa Rita de Cássia”, situada na Cidade de Rio Brilhante-MS, registrada na Matrícula nº 2.703, com área de 48ha (f. 100).

O art. , inc. XXVI , da Constituição Federal/1988 estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

A norma é reforçada pelo disposto no art. 833 , inc. VIII , do Código de Processo Civil/2015, que considera absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

Desse modo, para que o imóvel rural seja considerado impenhorável, deve ser considerado como pequena propriedade rural e a terra tem que ser trabalhada pela família.

Interpretando o inc. XXVI , do art. 5º , da Constituição Federal/1988 , o Supremo Tribunal Federal , à míngua de regulamentação legal específica, entende-se ser aplicável para a definição do conceito de pequena propriedade rural , a definição de “propriedade familiar” prevista na Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), verbis:

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penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar.

A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional — sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental —, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. , XXVI, CF, do conceito de 'propriedade familiar' do Estatuto da Terra.” ( RE 136.753 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence , Plenário, DJ de 25/04/97).

Assim também é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça , cuja jurisprudência considera, por equiparação, para efeito do disposto no art. 4º , § , da Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), um (1) módulo fiscal como correspondente ao módulo rural de que trata o inc. III , do art. 4º , da Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), o qual tem pertinência para efeito de se definir o que é uma propriedade familiar ( inc. II ), e que corresponde, segundo o STF , ao conceito de pequena propriedade rural , verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE.

1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.

2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo , XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer do conceito de "propriedade familiar" extraído do Estatuto da Terra . Precedente do STF.

3. O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ.

4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para resguardar da penhora a sede de moradia da família.” (REsp 1.018.635/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJe 01/02/2012)

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“RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja "pequena propriedade rural". A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família;

II - O conceito de módulo rural, ainda que absolutamente distinto da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao conteúdo, seja quanto à finalidade dos institutos, conforme, aliás, esta a. Corte já decidiu (ut REsp 66672/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 15/08/1995), é, na prática, indistintamente tomado por aquela;

III - A definição do módulo fiscal efetuada pelo Estatuto da Terra, além de considerar os fatores específicos da exploração econômica própria da região, imprescindíveis para o bom desenvolvimento da atividade agrícola pelo proprietário do imóvel, utiliza também, em sua mensuração, o conceito de propriedade familiar (módulo rural), como visto, necessário, indiscutivelmente, à caracterização da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade ;

IV - Por definição legal, um módulo fiscal deve abranger, de acordo com as condições específicas de cada região, uma porção de terras, mínima e suficiente, em que a exploração da atividade agropecuária mostre-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade;

V - A Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que, ressalte-se, trata de desapropriação para fins de reforma agrária, e definir o que seja "pequena propriedade rural", o fez tãosomente para efeitos daquela lei.

VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terras rurais, mínima, suficiente e necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o proprietário e sua família desenvolvam a atividade econômica inerente

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ao campo, não há razão para se adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.626/93 (voltado à desapropriação para fins de reforma agrária), o qual simplesmente multiplica em até quatro vezes a porção de terra que se reputa mínima e suficiente ;

VII - Recurso Especial improvido.” ( REsp 1.007.070/RS , Rel. Ministro Massami Uyeda , Terceira Turma, DJe 01/10/2010)

Valiosa a lição extraída do voto condutor, da lavra do ilustre Ministro Massami Uyeda , proferido no julgamento do retrocitado REsp nº 1.007.070/RS :

“A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, como direito fundamental que é, tem assento constitucional, nos termos do inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Assinala-se, contudo, que, até o momento, inexiste lei específica que regulamente o supracitado dispositivo constitucional. É dizer, não há, ainda, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, ressalte-se, o que seja ‘pequena propriedade rural’. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família.

Nesse contexto, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) trouxe dois conceitos, o de módulo rural e o de módulo fiscal, que, efetivamente, podem auxiliar na definição mais próxima do que seja pequena propriedade rural, para efeitos de impenhorabilidade. O Estatuto da Terra define, em seu artigo , o módulo rural como a área compreendida pela propriedade familiar que, por sua vez, abrangerá ‘o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros’.

De fato, o conceito de módulo rural, nesses termos propostos, teria o condão de atender ao escopo do preceito constitucional, na medida em que se direciona a abranger a extensão de terra (rural) mínima, necessária e suficiente, para que o proprietário e sua família possam, por meio do desenvolvimento da atividade agrícola, obter seu sustento, com o conseqüente progresso da região. À porção de terras que atenda a tais características certamente deve ser reputada impenhorável.

Contudo, na prática, o módulo rural, que, no caso dos autos sequer é suscitado (não por outra razão), desvirtuou-se com o passar dos anos. O conceito de módulo rural, ainda que absolutamente distinto da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao conteúdo, seja quanto

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à finalidade dos institutos, conforme, aliás, esta augusta Corte já decidiu (ut REsp 66.672/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 15/08/1995), é, na prática, indistintamente tomado por aquela. Desvirtuamento já constatado, inclusive, por abalizada doutrina, conforme dá conta, v. g., o escólio do Prof. Paulo Guilherme de Almeida:

[...]

Assim, o módulo rural, a despeito de sua conceituação legal ser consentânea com o instituto da impenhorabilidade, na prática, não é adotado.

A Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa em hectares, para efeito de incidência do Imposto sobre Território Rural, que leva em consideração, concomitantemente: i) o conceito de propriedade familiar (constante do supracitado artigo 4º); ii) o tipo de exploração predominante no município; iii) a renda obtida com a exploração predominante; e iv) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada. Consigna-se, inclusive, que, nos termos legais, o referido tributo não incide sobre imóvel rural igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que explorado diretamente pelo proprietário e sua família.

Por sua pertinência, transcreve-se a seguinte disposição legal:

[...]

Não obstante a finalidade tributária que, incontroversamente, refoge do tema ora abordado, é certo que a definição do módulo fiscal constante do Estatuto da Terra, além de considerar os fatores específicos da exploração econômica própria da região, imprescindíveis para o bom desenvolvimento da atividade agrícola pelo proprietário do imóvel, utiliza também, em sua mensuração, o conceito de propriedade familiar (módulo rural), como visto, necessário, indiscutivelmente, à caracterização da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade .

Vê-se, assim, por definição legal, que um módulo fiscal abrange, de acordo com as condições específicas de cada região, uma porção de terra rural, mínima e suficiente, em que a exploração da atividade agropecuária mostra-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade.

É de se assinalar, também, que a anterior redação do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil, ofertada pela Lei n. 7.513/86, ao prescrever a impenhorabilidade do imóvel rural (tido por pequeno), assentou que este compreenderia até um módulo, sem, contudo, especificar se rural ou se fiscal. Este inciso, ainda, condicionava, na sua parte final, que referido imóvel deveria ser o único de que dispusesse o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. Deste preceito legal, ressalte-se, valeu-se o acórdão recorrido.

Referido preceito, ante a não recepção de sua parte final pela Constituição Federal/1988, já reconhecida, inclusive, por esta Corte (ut Resp n. 262.641/RS, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ. 15.4.2002), restou revogado pela Lei n. 11.382/2006 que, ao conferir nova redação ao (agora) inciso VIII do artigo 649 do Código de Processo Civil, praticamente repetiu o preceito constitucional, sem definir o que seja

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pequena propriedade rural. Conclui-se, contudo, que a anterior redação, em razão do que até aqui se expôs, referia-se, na prática, a um módulo fiscal .

Nessa linha de raciocínio, a pretensão da ora recorrente de adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.629/93, para efeitos de impenhorabilidade, não pode prosperar.

Isso porque a Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que, ressalte-se, trata de desapropriação para fins de reforma agrária, e definir o que seja "pequena propriedade rural", o fez tão-somente para efeitos daquela Lei. Aliás, referida Lei é expressa nesse sentido:

[...]

Não bastasse a apontada especificidade da Lei n. 8.629/93, tem-se que os padrões nela estabelecidos refogem efetivamente do âmbito de proteção albergado pelo instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o proprietário e sua família desenvolvam a atividade econômica inerente ao campo, não há razão para se adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.629/93 (voltado à desapropriação para fins de reforma agrária, em que se perquire outros requisitos tais como a necessidade ou utilidade pública e interesse social), o qual simplesmente multiplica em até quatro vezes a porção de terra que se reputa mínima e suficiente .”

Com efeito, o módulo fiscal da Cidade de Rio Brilhante-MS é de trinta ( 30) hectares (f. 93), conforme é possível se aferir no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) 1 .

Assim, no caso, o imóvel analisado não se enquadra na categoria de pequena propriedade rural, visto que possui 48ha , o que afasta o benefício da impenhorabilidade.

Apesar disso, é admitido que o atributo da impenhorabilidade restrinja-se à dimensão da área definida como módulo rural, no caso, ( 30) hectares, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

No que diz respeito à exigência de ser a área de terra “trabalhada pela família”, compulsando os autos, verifica-se que não há prova de que o imóvel objeto de constrição é utilizado como residência para a família do recorrente ou é por ela trabalhado.

O agravante admite que reside em um imóvel urbano, e, apesar de alegar que retira o seu sustento da mencionada área rural, não comprovou tal fato, ônus da prova que lhe incumbia, na condição de proprietário-executado.

Também não está comprovado que os filhos/família do recorrente trabalham na terra, e, muito menos, que utilizam o imóvel como fonte de sustento.

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Logo, inexiste o direito à impenhorabilidade pleiteada.

Assim, deve ser mantida a decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo agravante para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº. 2.703, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Biaggio Meazza mas NEGO-LHE PROVIMENTO .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Alexandre Bastos e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 31 de maio de 2017.

bm

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