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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14030756220178120000 MS 1403075-62.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__14030756220178120000_f6987.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

31 de maio de 2017

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1403075-62.2017.8.12.0000 - Rio Brilhante

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante : Biaggio Meazza

Advogado : Rafael Almeida Silva (OAB: 14255/MS)

Agravado : Cooperativa Agropecuária e Industrial - COOAGRI "em liquidação

judicial"

Advogado : Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS)

Advogada : Gisele Ribeiro Faverão (OAB: 9904/MS)

Advogado : Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330AM/S)

Interessado : Ildo João Meazza

Interessada : Terezinha Dolci Meazza

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO CONFIGURADA – IMÓVEL SUPERIOR A UM MÓDULO FISCAL/RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

1. Controvérsia centrada na discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante-executado.

2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável ( art. 5º , inc. XXVI , CF/88 e art. 833 , inc. VIII , CPC/2015 ).

3. No caso, impenhorabilidade afastada, visto que o recorrente não comprovou que o imóvel constrito é trabalhado pela família.

4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de maio de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Biaggio Meazza contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante/MS.

Ação : de Execução proposta por Cooperativa Agropecuária e Industrial - COOAGRI "em liquidação judicial" contra o agravante, Ildo João Meazza e Terezinha Dulce Meazza .

Decisão Interlocutória : indeferiu o requerimento formulado pelo agravante e por Terezinha Dulce Meazza para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº. 2.703 (f. 68-71).

Agravo de Instrumento : interposto pelo executado Biaggio Meazza sustentando que: a) o imóvel constrito é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família e que constitui a fonte de sustento; b) não é necessário que o executado resida e trabalhe no imóvel para que ele seja considerado impenhorável, bastando que o bem seja trabalhado pela família; c) o imóvel penhorado possui quarenta e oito (48) hectares, ou seja, é menor que o limite legal de quatro (4) módulos fiscais; d) o filho do agravante "Namirton Pedro Meazza reside na propriedade, até mesmo em virtude da condição de que ali labora e mantem o sustento do genitor e sua família", e e) apesar de ser proprietário e residir em um imóvel urbano, a sua fonte de sustento é proveniente do imóvel rural penhorado.

Requereu, ao final: a) a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos autos nº. 0002461-60.2009.8.12.0020, e b) o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da penhora que recai sobre o imóvel rural registrado na matrícula nº. 2.703 (f. 1-11).

Decisão: recebeu o recurso e indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo (f. 111-116).

Contrarrazões: em síntese, refuta os argumentos do recorrente (f. 121-130).

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante-executado.

1 – Direito Intertemporal – Lei Processual Aplicável

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada em 07/03/2017 (f. 71), tendo a respectiva intimação ocorrido em 01/04/2015 (f. 116), enquanto que o presente recurso foi interposto em 14/03/2017.

Como se vê, todos estes atos foram praticados na vigência do Código de Processo Civil/2015 , razão pela qual são aplicáveis, desde logo, à espécie suas regras sobre o cabimento e a admissibilidade , bem ainda todas que dizem respeito ao procedimento recursal e respectivo julgamento ( art. 1.046 , CPC/15 ),

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respeitados, entretanto, eventuais atos processuais praticados e/ou situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada ( art. 14 , CPC/15 ).

Nos termos do art. 1.070 , c/c art. 219 , caput , ambos do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo , pois interposto no prazo de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto nos artigos 1.015 , inc. I , 1.016 e 1.017 , todos do Código de Processo Civil/2015 .

2 – Impenhorabilidade de Imóvel Rural

O agravante-executado recorre da decisão que indeferiu o requerimento para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural registrado sob a matrícula nº. 2.703 e que está constrito nos autos da execução nº. 0002461-60.2009.8.12.0020 (f. 68-71).

Argumenta que: a) o imóvel constrito é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família e que constitui a fonte de sustento; b) não é necessário que o executado resida e trabalhe no imóvel para que ele seja considerado impenhorável, bastando que o bem seja trabalhado pela família; c) o imóvel penhorado possui quarenta e oito (48) hectares, ou seja, é menor que o limite legal de quatro (4) módulos fiscais; d) o filho do agravante "Namirton Pedro Meazza reside na propriedade, até mesmo em virtude da condição de que ali labora e mantem o sustento do genitor e sua família", e e) apesar de ser proprietário e residir em um imóvel urbano, a sua fonte de sustento é proveniente do imóvel rural penhorado.

O imóvel penhorado é a área de terra denominada “Estância Santa Rita de Cássia”, situada na Cidade de Rio Brilhante-MS, registrada na Matrícula nº 2.703, com área de 48ha (f. 100).

O art. , inc. XXVI , da Constituição Federal/1988 estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

A norma é reforçada pelo disposto no art. 833 , inc. VIII , do Código de Processo Civil/2015, que considera absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

Desse modo, para que o imóvel rural seja considerado impenhorável, deve ser considerado como pequena propriedade rural e a terra tem que ser trabalhada pela família.

Interpretando o inc. XXVI , do art. 5º , da Constituição Federal/1988 , o Supremo Tribunal Federal , à míngua de regulamentação legal específica, entende-se ser aplicável para a definição do conceito de pequena propriedade rural , a definição de “propriedade familiar” prevista na Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), verbis:

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penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar.

A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional — sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental —, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. , XXVI, CF, do conceito de 'propriedade familiar' do Estatuto da Terra.” ( RE 136.753 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence , Plenário, DJ de 25/04/97).

Assim também é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça , cuja jurisprudência considera, por equiparação, para efeito do disposto no art. 4º , § , da Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), um (1) módulo fiscal como correspondente ao módulo rural de que trata o inc. III , do art. 4º , da Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), o qual tem pertinência para efeito de se definir o que é uma propriedade familiar ( inc. II ), e que corresponde, segundo o STF , ao conceito de pequena propriedade rural , verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE.

1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.

2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo , XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer do conceito de "propriedade familiar" extraído do Estatuto da Terra . Precedente do STF.

3. O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ.

4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para resguardar da penhora a sede de moradia da família.” (REsp 1.018.635/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJe 01/02/2012)

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“RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja "pequena propriedade rural". A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família;

II - O conceito de módulo rural, ainda que absolutamente distinto da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao conteúdo, seja quanto à finalidade dos institutos, conforme, aliás, esta a. Corte já decidiu (ut REsp 66672/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Ag...