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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

1412447-69.2016.8.12.0000 MS 1412447-69.2016.8.12.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Julgamento

31 de Maio de 2017

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14124476920168120000_b5400.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

31 de maio de 2017

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1412447-69.2016.8.12.0000 - Aparecida do Taboado

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Agravante : Cristian Donizete do Carmo Silva (Representado (a) por sua Mãe) Jessika Micheli do Carmo

Advogado : Leandro José Guerra (OAB: 12191AM/S)

Agravado : Adriano Aparecido da Silva

DPGE- 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – INADIMPLEMENTO – PRISÃO CIVIL – NOVA PRISÃO DO EXECUTADO COM FUNDAMENTO NAS MESMAS PARCELAS QUE ENSEJARAM A PRISÃO JÁ CUMPRIDA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA, COM CORREÇÃO DO TERMO A QUO DOS CÁLCULOS A ENSEJAR NOVA PRISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O alimentante já cumpriu trinta dias de prisão em razão do débito das parcelas referentes a março de 2015 até fevereiro de 2016 e, ainda que não as tenha pago, não pode ser preso novamente pelo mesmo motivo.

Nova prisão pode ser decretada com relação aos débitos posteriores, ou seja, de março de 2016 em diante.

As parcelas não pagas, independentemente de terem motivado a prisão não se extinguem, apenas não podem mais dar azo à prisão civil, devendo seguir o rito da expropriação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de maio de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Cristian Donizete do Carmo Silva, representado por sua genitora Jessika Micheli do Carmo, interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência (concessão de tutela antecipada recursal) contra decisão proferida na Ação de Execução de Alimentos n. 0801228-70.2015.8.12.0024, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado, que determinou a retificação dos cálculos para que a nova prisão do agravado/devedor de alimentos provisórios seja com base nos alimentos que se venceram a partir da data em que foi posto em liberdade.

Alega que sem o deferimento do decreto prisional nos termos do art. 528 do novo CPC, o agravado continuará em débito. Entende que a decretação de um novo mandado de prisão dentro do mesmo processo é possível, de modo a abranger todas as pensões vencidas e não pagas que estão sendo cobradas.

Aduz que o agravado ficou preso pelo tempo determinado no mandado de prisão, ou seja, trinta dias (de 15/06/2016 e 15/07/2016), e mesmo assim, após colocado em liberdade, continuou inadimplente, por isso requer que o recurso seja provido para permitir que o agravante possa pleitear no cálculo a ser apresentado, sob pena de nova prisão, todas as parcelas devidas, seja antes, seja depois do ajuizamento da execução, com fundamento nos §§ 3º e do artigo 528 do Código de Processo Civil/2015, e não somente o cálculo dos meses posteriores à sua libertação.

Pleiteou a antecipação dessa tutela, em razão do agravado estar-lhe causando lesão grave e de difícil reparação, e ao final, a reforma da decisão, de modo a permitir que o agravante possa pleitear no cálculo a ser apresentado, todas as parcelas de pensão alimentícia que estão sendo cobradas neste processo, conforme petição inicial dos autos, assim como também todas as demais parcelas que foram se vencendo no decorrer do processo até a presente data.

O recurso foi recebido somente no efeito suspensivo, e negada a tutela de urgência pleiteada (fls. 25/27).

Em resposta ao recurso, o agravado requer que seja negado provimento, mantendo-se a decisão a quo, de maneira a não permitir a prisão civil do agravado pelo débito anterior ao tempo em que permaneceu preso (fls. 37/40).

Em parecer (fls. 43/49), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, haja vista que a prisão civil decorrente do inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser renovada em razão dos mesmos débitos que justificaram a primeira segregação.

V O T O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

em que foi posto em liberdade.

Alega que sem o deferimento do decreto prisional nos termos do art. 528 do novo CPC, o agravado continuará em débito. Entende que a decretação de um novo mandado de prisão dentro do mesmo processo é possível, de modo a abranger todas as pensões vencidas e não pagas que estão sendo cobradas.

Aduz que o agravado ficou preso pelo tempo determinado no mandado de prisão, ou seja, trinta dias (de 15/06/2016 e 15/07/2016), e mesmo assim, após colocado em liberdade, continuou inadimplente, por isso requer que o recurso seja provido para permitir que o agravante possa pleitear no cálculo a ser apresentado, sob pena de nova prisão, todas as parcelas devidas, seja antes, seja depois do ajuizamento da execução, com fundamento nos §§ 3º e do artigo 528 do Código de Processo Civil/2015, e não somente o cálculo dos meses posteriores à sua libertação.

O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo, conforme a decisão de fls. 25/27, a qual transcrevo fazendo parte das razões de decidir:

A jurisprudência somente autoriza a reiteração de prisões com base em dívidas diversas, não podendo ser a mesma reiterada e unificada, porquanto já foi objeto da primeira prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias, e isso encontra fundamento no mesmo art. 528, § 7º: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Texto que corresponde à quase reprodução literal da Súmula 309 do STJ, exceto pelo fato de que agora basta o inadimplemento de apenas uma prestação para ensejar a prisão do devedor (antes eram necessárias três).

Ademais, como se vê dos autos da ação de alimentos (n. 0800127-95.2015.8.12.0024), que deu origem à execução dos alimentos e autos n. 0800370-05.2016.8.12.0024, o agravado possui mais três filhos (Adryan Nícolas Melo Silva, nascido em 11/01/2011, Ezequiel Liborio Silva da Rocha, nascido em 05/03/2013 e Isaac Liborio Silva da Rocha, nascido em 29.12.2014), que quiçá terão mais juízo que os pais, e se o agravado permanecer somente preso, de fato não será possível pagar alimentos a nenhum deles, uma vez que é pintor, e a única prova de um rendimento em seu nome esta na página 14 dos autos 0800127-95.2015.8.12.0024, no valor de R$ 993,60, em agosto de 2014, cuja providência do art. 529 do CPC (correspondente ao art. 734 do CPC/73), não foi pedido pelo agravante.

A dívida que permanece inadimplida convola-se em simples crédito a continuar sendo executado na forma do art. 528, § 5º, do CPC.

Contudo, de fato, o mandado que gerou a prisão do agravado deixava bem claro que o prazo da prisão seria pelo prazo de 30 dias pelo valor do débito de R$ 3.244,42 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 26 de fevereiro de 2016.

Portanto, nada impede que o agravante pleiteie a expedição de novo mandado de prisão pelo débito de março de 2016 em diante, e não somente após sair em liberdade, uma vez que o mandado de prisão foi expedido em 29/02/2016, e somente foi cumprido em 15/06/2016.

Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

RELATIVA À INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS QUE JÁ LEVARAM O PACIENTE À PRISÃO ANTERIORMENTE. Não é possível decretar a prisão do devedor de prestação alimentícia por inadimplência de parcelas que já o levaram à prisão anteriormente. Precedentes. Ressalte-se não haver impedimento de nova prisão contra o mesmo devedor de prestação alimentícia quanto a débitos referentes a períodos diversos. Habeas Corpus concedido. ( HC 149590/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, Julgamento 17/11/2009, DJe 24/11/2009)

O objeto do presente recurso diz respeito à análise acerca da possibilidade de renovação de prisão civil em decorrência do inadimplemento das mesmas parcelas alimentícias, e não de prorrogação do prazo prisional por não ter excedido o limite legal estabelecido no § 3º do art. 528 do CPC 1 .

A decisão agravada foi assim proferida:

Vistos, etc...

I. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito e, se pretender pela prisão civil do executado, deverá retificar seu cálculo para apenas considerar os alimentos que venceram a partir da data em que foi posto em liberdade, pois "Não é possível decretar nova prisão relativa aos débitos vencidos durante a execução, e que já foi alcançada pela prisão anterior, sob pena de tratar-se de prorrogação que poderia conduzir à prisão perpétua, vedada no ordenamento jurídico brasileiro." (STJ, REsp 658.823/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 06/08/2007, p. 485).

II. Se a parte exequente nada requerer no prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório até ulterior provocação.

III. Às providências e intimações necessárias.

Não cabe provimento ao presente recurso, pois a prisão civil pode ser decretada quantas vezes bastem para constranger o devedor ao cumprimento do débito, DESDE QUE se trate de parcelas vencidas não-referentes ao período abrangido pelo decreto prisional já cumprido .

No caso dos autos, embora o executado tenha sido preso somente em 15/06/2016, a prisão se deu em razão da dívida de R$ 3.244,42, atualizada até 26/02/2016.

O decreto prisional referia-se tanto às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de execução, em agosto de 2015, quanto às que se venceram no seu decurso, totalizando as parcelas de de março de 2015 até fevereiro de 2016.

Logo, de fato não é que a nova prisão tenha que se dar por novos cálculos a partir de julho de 2016, após o cumprimento dos trinta dias de prisão, mas pelas dívidas posteriores, ou seja, de março de 2016 em diante, uma vez que o mandado de prisão escoimava-se na dívida até 26/02/2016, e embora expedido em 29/02/2016, somente foi cumprido em 15/06/2016.

De modo que uma nova prisão deve se dar pelas parcelas que não deram ensejo à prisão anterior, ou seja, deverá ter por fundamento as parcelas de março de 2016 em diante.

1 § 3 o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1 , decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse sentido:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a extinção da execução, que tramita pelo rito do art. 733 do CPC, apenas porque o executado já cumpriu a primeira prisão decretada. A execução deve prosseguir até a satisfação total do débito. Ademais, nada impede seja decretada nova prisão por inadimplemento de parcelas distintas daquelas que embasaram o primeiro decreto prisional. DERAM PROVIMENTO. (TJRS, Apelação Cível Nº 70014311674, Rel. Des. Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, Julgado em 30/03/2006) - destaquei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. SEGREGAÇÃO JÁ CUMPRIDA. CÁLCULO QUE DEVE ABRANGER APENAS AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A RECENTE SEGREGAÇÃO, SENDO VEDADA NOVA PRISÃO CIVIL PELO MESMO DÉBITO . RECURSO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70034718072, Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda, Oitava Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/02/2010, Diário da Justiça do dia 23/02/2010) - destaquei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MESMO DÉBITO QUE MOTIVOU O DECRETO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA COAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A renovação do decreto prisional com fundamento no mesmo débito que motivou a coerção liberatória anterior é inadmissível, mesmo que a primeira prisão não tenha sido estabelecida no prazo máximo previsto em lei, pena de se transigir com dupla prisão a um só título . (TJMG, AI: 10153110045587001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Data de Publicação: 06/05/2013)- destaquei

Gize-se ainda, que o cumprimento de uma prisão civil não implica extinção do débito que a ensejou, mas somente se admite a coação pessoal por novo inadimplemento.

Acato também a manifestação ministerial de fls. 43/49, como razões de decidir porque bem lançados iguais motivos:

Entrementes, é de rigor assinalar a impossibilidade de renovação da prisão civil tomando-se como base o inadimplemento das mesmas parcelas alimentícias, eis que tal situação caracterizaria verdadeiro bis in idem que poderia, remotamente, culminar na perpetuação da segregação. Nesse sentido, colhe-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Alimentos. Débito. Prisão.

1. Não é possível decretar nova prisão relativa aos débitos vencidos durante a execução, e que já foi alcançada pela prisão anterior, sob pena de tratar-se de prorrogação que poderia conduzir à prisão perpétua, vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 658.823/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

julgado em 17/05/2007, DJ 06/08/2007, p. 485)

A decretação da prisão civil tem por finalidade precípua compelir o devedor a adimplir a dívida alimentícia. No entanto, caso a segregação não surta tal efeito, não poderá, por consequência, ser novamente utilizada como instrumento de coerção para quitação dos mesmos débitos .

Por outro lado, é importante sublinhar que o cumprimento da prisão civil não elide o devedor das dívidas alimentícias, que deverão ser cobradas por intermédio de outros meios senão a segregação do devedor, na forma do § 5º do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil : "O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas".

Ressalta-se, ademais, que inexiste empecilho para nova decretação da prisão civil do Agravado, porém desde que fundada no inadimplemento de verbas alimentícias distintas daquelas que motivaram a prisão anterior, tal quanto já decidiu o Tribunal da Cidadania:

PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO RELATIVA À INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS QUE JÁ LEVARAM O PACIENTE À PRISÃO ANTERIORMENTE. Não é possível decretar a prisão do devedor de prestação alimentícia por inadimplência de parcelas que já o levaram à prisão anteriormente. Precedentes. Ressalte-se não haver impedimento de nova prisão contra o mesmo devedor de prestação alimentícia quanto a débitos referentes a períodos diversos.

Habeas Corpus concedido. ( HC 149.590/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009)

Partilhando do posicionamento do STJ, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em julgamento de caso análogo, de igual modo definiu ser incabível a prisão civil do devedor alimentício em função do mesmo débito, conforme precedente abaixo colacionado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -PRISÃO CIVIL - RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - MESMO DÉBITO QUE MOTIVOU O ANTERIOR IMPOSSIBILIDADE.

- A decretação da prisão civil se presta, em caráter excepcional, a compelir o devedor de alimentos a pagar a dívida cobrada.

- Se a prisão não surtiu o efeito pretendido, não poderá ser renovada como instrumento de tutela de quitação do mesmo débito, o qual resta sujeito às disposições do artigo 732, do diploma processual civil.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0134.11.008696-1/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2015, publicação da sumula em 05/10/2015) – destaques nosso.

Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão a quo, corrigindo-a somente o termo a quo de atualização da dívida, que não é da liberdade em diante (julho de 2016), mas da última atualização, ou seja, a nova prisão há de ser com fundamento nas parcelas vencidas de março de 2016 em diante.

Assim, é possível nova decretação de prisão civil, mas por parcelas distintas do período que ensejou a prisão anterior .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 31 de maio de 2017.

eg

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