3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 001XXXX-90.2016.8.12.0002 MS 001XXXX-90.2016.8.12.0002
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0010349-90.2016.8.12.0002 MS 0010349-90.2016.8.12.0002
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Des. Francisco Gerardo de Sousa
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Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA – PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA – NÃO ACOLHIDA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
I – De acordo com a lei a Lei 11.464/07, § 2º, do art. 2º, a progressão de regime,no caso de condenados em crimes hediondo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
II – A reincidência é circunstância de caráter pessoal, portanto, quando demonstrada tal característica, cabe ao juízo da execução penal readequar o cumprimento da pena, não implicando em ofensa à coisa julgada.