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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 001XXXX-90.2016.8.12.0002 MS 001XXXX-90.2016.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0010349-90.2016.8.12.0002 MS 0010349-90.2016.8.12.0002

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Julgamento

25 de Maio de 2017

Relator

Des. Francisco Gerardo de Sousa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00103499020168120002_96cd7.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIAALEGADA OFENSA À COISA JULGADAPRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENANÃO ACOLHIDAPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃORECURSO IMPROVIDO.

I – De acordo com a lei a Lei 11.464/07, § 2º, do art. , a progressão de regime,no caso de condenados em crimes hediondo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
II – A reincidência é circunstância de caráter pessoal, portanto, quando demonstrada tal característica, cabe ao juízo da execução penal readequar o cumprimento da pena, não implicando em ofensa à coisa julgada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510183097/103499020168120002-ms-0010349-9020168120002