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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Des. Francisco Gerardo de Sousa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00103499020168120002_96cd7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25 de maio de 2017

3ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº XXXXX-90.2016.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa

Agravante : Jhonatan dos Santos Costa

DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Eduardo Fonticielha De Rose

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA – PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA – NÃO ACOLHIDA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

I – De acordo com a lei a Lei 11.464/07, § 2º, do art. , a progressão de regime,no caso de condenados em crimes hediondo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

II – A reincidência é circunstância de caráter pessoal, portanto, quando demonstrada tal característica, cabe ao juízo da execução penal readequar o cumprimento da pena, não implicando em ofensa à coisa julgada.

III – Com parecer, recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 25 de maio de 2017.

Des. Francisco Gerardo de Sousa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Jhonatan dos Santos Costa contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados,MS (fls. 37), que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena e manteve a fração de 3/5 (três quintos) para fim de progressão de regime.

Em razões recursais (fls. 01/07), a defesa sustenta, em síntese, que o juízo “ a quo” adotou o patamar de 3/5 para a progressão do regime, em razão do julgamento da apelação criminal que deixou de aplicar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado por considera-lo reincidente.

Argumenta, ainda, que na fase da execução, o juízo se limita a executar a pena transcrita na sentença, de modo que restou demonstrado não haver reconhecimento de reincidência, tratando-se de coisa julgada.

Desta forma, postula a reforma da r. decisão, a fim de que seja mantido sua primariedade, já que esta não foi objeto de recurso ministerial, e por consequência, venha obter o benefício da progressão de regime, após o cumprimento de 2/5 da reprimenda.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (fls. 43/61), requereu pelo conhecimento e improvimento do recurso. Prequestiona, ao final, os artigos 63, 64, inciso I, e 83, inciso II, todos do Código Penal, bem como o artigo 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.072/90.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do presente agravo (fls. 70/72).

V O T O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. (Relator)

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Jhonatan dos Santos Costa contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados,MS (fls. 37), que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena e manteve a fração de 3/5 (três quintos) para fim de progressão de regime.

Em razões recursais (fls. 01/07), a defesa sustenta, em síntese, que o juízo “ a quo” adotou o patamar de 3/5 para a progressão do regime, em razão do julgamento da apelação criminal que deixou de aplicar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado por considera-lo reincidente.

Argumenta, ainda, que na fase da execução, o juízo se limita a executar a pena transcrita na sentença, de modo que restou demonstrado não haver reconhecimento de reincidência, tratando-se de coisa julgada.

Desta forma, postula a reforma da r. decisão, a fim de que seja mantido sua primariedade, já que esta não foi objeto de recurso ministerial, e por consequência, venha obter o benefício da progressão de regime, após o cumprimento de 2/5 da reprimenda.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Era o que me cabia rememorar.

Passo ao exame do recurso .

Em juízo da prelibação entendo o recurso merece ser conhecido, porém, hei por bem improvê-lo pelos fundamentos que passo a aduzir.

De acordo com os antecedentes criminais de (fls. 13/14) do processo de nº XXXXX-85.2014.8.12.0002, Jhonatan dos Santos Costa registra duas condenações definitivas, uma pelo crime de furto, transitada em julgado no dia 20.07.2010, outra pelo crime de furto qualificado, transitada em julgado no dia 18.08.2010, sendo que no dia 09/02/2014, voltou a delinquir, cometendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, delito este equiparado à hediondo.

A discussão no presente agravo, cinge-se na possibilidade de reconhecimento da reincidência em sede de execução penal, ainda que esta não tenha ocorrido na sentença penal condenatória.

Certo é que, a reincidência é circunstância de caráter pessoal, portanto, quando demonstrada tal característica, cabe ao juízo da execução penal readequar o cumprimento da pena, sem que isso implique em violação a princípios como o respeito à coisa julgada e a proibição do reformatio in pejus.

Dessa forma, ainda que não tenha sido a reincidência reconhecida na sentença condenatória, nada impede que seja aplicada em sede de execução penal, quando sua existência resta devidamente comprovada ao examinar os autos de nº XXXXX-85.2014.8.12.0002.

Logo, a reincidência ou a primariedade podem ser reconhecidas em sede de execução penal, independentemente do contido no título condenatório executado, sem se incorrer em afronta à coisa julgada, desde que os efeitos de tal reconhecimento, de competência do Juízo da execução, limitem-se a aspectos próprios da execução penal, tais como contagem de prazos para a concessão de benefícios, não incidindo sobre os comandos essenciais da sentença transitada em julgado.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO EM SEDE EXECUTIVA. VIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 1. O reconhecimento da reincidência pelo Juízo da execução independe da declaração de sua existência pelo Juízo da fase de conhecimento. Assim, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. 2. A reincidência ou a primariedade podem ser reconhecidas em sede de execução penal, independentemente do contido no título condenatório executado, sem se incorrer em afronta à coisa julgada, desde que os efeitos de tal reconhecimento, de competência do Juízo da execução, limitem-se a aspectos próprios da execução penal, tais como contagem de prazos para a concessão de benefícios, não incidindo sobre os comandos essenciais da sentença transitada em julgado (pena e regime). (...) (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.15.023700-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/06/2016, publicação da sumula em 24/06/2016)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO EM SEDE EXECUTIVA. VIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 1. O reconhecimento da reincidência pelo Juízo da execução independe da declaração de sua existência pelo Juízo da fase de conhecimento. Assim, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. 2. A reincidência ou a primariedade podem ser reconhecidas em sede de execução penal, independentemente do contido no título condenatório executado, sem se incorrer em afronta à coisa julgada, desde que os efeitos de tal reconhecimento, de competência do Juízo da execução, limitem-se a aspectos próprios da execução penal, tais como contagem de prazos para a concessão de benefícios, não incidindo sobre os comandos essenciais da sentença transitada em julgado (pena e regime). (...) (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.15.023700-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/06/2016, publicação da sumula em 24/06/2016).

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – REINCIDÊNCIA – RECONHECIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO. I A reincidência é circunstância de caráter pessoal, portanto, quando demonstrada tal característica, cabe ao juízo da execução penal readequar o cumprimento da pena, não implicando em ofensa à coisa julgada. II Recurso provido. "(3ª Câmara Criminal -Agravo de execução – Nº XXXXX-06.2015.8.12.0002 – Campo Grande,MS. Relator - Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa – Julgamento : 23/03/2017

“E M E N T A HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL TRÁFICO DE DROGAS PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PACIENTE REINCIDENTE VEDAÇÃO LEGAL DENEGADA. Não há falar em progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena, por expressa vedação legal, já que o art. , § 2º, da Lei 8.072/90 dispõe que a progressão de regime para o apenado reincidente somente se dará após o cumprimento de 3/5 da pena." (Primeira Turma Criminal - Habeas Corpus - N. 2011.000015-2/0000-00 - Campo Grande.Relatora - Exma. Sra. Desª Marilza Lúcia Fortes - Julgamento: 07/02/2011)

"AGRAVO CRIMINAL PROGRESSÃO DE REGIME RÉU REINCIDENTE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PRESCINDIBILIDADE OBEDIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA RECURSO IMPROVIDO. Se o crime hediondo foi cometido depois da Lei n. 11.464/2007, a progressão de regime prisional ocorrerá após o cumprimento de 3/5 (três quintos), se reincidente, sendo prescindível haja reincidência específica." (Primeira Turma Criminal - Agravo Criminal - N. 2011.022690-7/0000-00 - Dois Irmãos do Buriti - Relator - Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Julgamento: 29/08/2011)

Registre-se que toda a questão foi enfrentada, não sendo necessária a expressa menção a todos os dispositivos prequestionados.

CONCLUSÃO.

Diante do exposto, com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nego provimento ao agravo interposto por Jhonatan dos Santos Costa, para manter incólume a r. decisão .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Francisco Gerardo de Sousa, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 25 de maio de 2017.

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