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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 080XXXX-89.2013.8.12.0029 MS 080XXXX-89.2013.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Mutirão - Câmara Cível III - Provimento nº 391/2017

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08013798920138120029_74aa9.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO RÉU – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITOCULPA CONCORRENTE E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Inaplicabilidade do CPC/2015. Art. 14 do CPC. Regra de direito intertemporal. Recurso interpostos antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015.
II – Conquanto alegue culpa concorrente e/ou exclusiva da vítima, o Município não comprovou sua alegação, razão pela qual, diante dos elementos constantes dos autos acerca da dinâmica do acidente, é de se manter a sentença proferida na origem, que condenou o Município réu a reparar o dano do autor, que teve seu veículo interceptado em via preferencial pelo veículo de propriedade daquele. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORAAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITODANO MATERIALCONFIRMADODANO MORAL E LUCROS CESSANTESNÃO CONFIGURADOSRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O dano material, no particular, refere-se ao prejuízo para que o veículo sinistrado retornasse ao status quo ante ao acidente, não havendo obrigação de reparar nada além disso. II – Não é razoável admitir que a pessoa que teve seu veículo avariado em razão de um acidente tenha sofrido um abalo psíquico significativo, capaz de interferir no seu estado anímico e comprometer qualquer direito seu de personalidade. No particular, não houve violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos atinentes à personalidade do autor. Ao contrário, pelo que consta dos autos, o prejuízo do autor foi eminentemente patrimonial, não podendo ser confundido com dano moral.
III – Para fazer jus aos lucros cessantes, o dano deve ser inequivocamente comprovado, já que não é possível ser arbitrado mediante mera expectativa de lucro. Não havendo nos autos prova do lucro cessante em si e muito menos do que a autora teria, razoavelmente, deixado de lucrar, é de se manter a improcedência da pretensão nesse sentido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510313965/8013798920138120029-ms-0801379-8920138120029