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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Mutirão - Câmara Cível III - Provimento nº 391/2017

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08013798920138120029_74aa9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

18 de maio de 2017

Mutirão - Câmara Cível III - Provimento nº 391/2017

Apelação - Nº XXXXX-89.2013.8.12.0029 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Município de Naviraí

Proc. Município : Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027BM/S)

Apelante : Eliciel Freire de Salles

Advogado : Rafael Rosa Junior (OAB: 13272/MS)

Apelante : Claudionora Rodrigues de Oliveira Salles

Advogado : Rafael Rosa Junior (OAB: 13272/MS)

Apelado : Eliciel Freire de Salles

Advogado : Rafael Rosa Junior (OAB: 13272/MS)

Apelada : Claudionora Rodrigues de Oliveira Salles

Advogado : Rafael Rosa Junior (OAB: 13272/MS)

Apelado : Município de Naviraí

Proc. Município : Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027BM/S)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO RÉU – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA CONCORRENTE E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Inaplicabilidade do CPC/2015. Art. 14 do CPC. Regra de direito intertemporal. Recurso interpostos antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015.

II – Conquanto alegue culpa concorrente e/ou exclusiva da vítima, o Município não comprovou sua alegação, razão pela qual, diante dos elementos constantes dos autos acerca da dinâmica do acidente, é de se manter a sentença proferida na origem, que condenou o Município réu a reparar o dano do autor, que teve seu veículo interceptado em via preferencial pelo veículo de propriedade daquele.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MATERIAL – CONFIRMADO – DANO MORAL E LUCROS CESSANTES – NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – O dano material, no particular, refere-se ao prejuízo para que o veículo sinistrado retornasse ao status quo ante ao acidente, não havendo obrigação de reparar nada além disso.

II – Não é razoável admitir que a pessoa que teve seu veículo avariado em razão de um acidente tenha sofrido um abalo psíquico significativo, capaz de interferir no seu estado anímico e comprometer qualquer direito seu de personalidade. No particular, não houve violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos atinentes à personalidade do autor. Ao contrário, pelo que consta dos autos, o prejuízo do autor foi eminentemente patrimonial, não podendo ser confundido com dano moral.

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III – Para fazer jus aos lucros cessantes, o dano deve ser inequivocamente comprovado, já que não é possível ser arbitrado mediante mera expectativa de lucro. Não havendo nos autos prova do lucro cessante em si e muito menos do que a autora teria, razoavelmente, deixado de lucrar, é de se manter a improcedência da pretensão nesse sentido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Mutirão - Câmara Cível III - Provimento nº 391/2017 do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos.

Campo Grande, 18 de maio de 2017.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Eliciel Freire de Salles, Claudionora Rodrigues de Oliveira Salles e Município de Naviraí, todos qualificados nos autos da Ação de Reparação de Danos decorrentes de Acidente de Trânsito (feito nº XXXXX-89.2013.8.12.0029, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí/MS) que os primeiros nominados promovem em face do Ente Público, inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização em favor dos autores, manejaram apelação cível (f. 144-153 e f. 154-169).

Os autores, em suas razões de apelo (f. 154-169), argumentam que restou demonstrado no trâmite processual, em especial nos documentos de f. 30-48, que o veículo objeto do sinistro também era utilizado de forma profissional pela autora, que complementa a renda familiar como consultora de vendas das empresas Natura, Avon e Jequeti, além da venda de confecções, as quais foram reduzidas em razão de ficar privada do uso do veículo.

Relativamente ao dano moral, sustentam que estão sem carro e sequer tem perspectiva de quando terá veículo novamente, sendo que durante o deslinde desta demanda, terão que receber favor de amigos e alguns familiares que possuem veículo e que possam lhe emprestar para deslocamentos com o fito de manter relações de afeto com o filho do autor, que muito sente falta, desde o divórcio do casal, bem como para o uso profissional.

Defendem que as despesas para reparo do veículo ultrapassaram seu valor venal e, ante sua necessidade financeira e o tempo de duração da demanda, venderam o bem, no estado que se encontrava, para quitação do contrato de financiamento bancário.

Diante desse cenário, entendem que se torna inviável a liquidação da sentença por arbitramento, vez que não mais possuem o veículo, devendo a sentença também ser reformada nesse particular, para se converter o prejuízo em perdas e danos, condenando o apelado no pagamento do valor de mercado do veículo à época.

Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do apelo para o fim de ver reformada a sentença nos pontos debatidos.

O Município réu, por sua vez, em suas razões recursais (f. 144-153), argumenta que o acidente seu deu por culpa exclusiva de vítima que não cumpriu com o sinal de conversão que emitiu.

Subsidiariamente, pugna para que seja reconhecida, ao menos, a culpa concorrente da vítima.

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O Município apresentou contrarrazões ao apelo aviado pelo ex adverso (f. 173-183), rebatendo seus argumentos e pugnando pelo improvimento do recurso contrário. A autora deixou transcorrer in albis o prazo legal (f. 185).

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Como relatado, tratam-se de apelações cíveis interpostas por Eliciel Freire de Salles, Claudionora Rodrigues de Oliveira Salles e Município de Naviraí, todos qualificados nos autos da Ação de Reparação de Danos decorrentes de Acidente de Trânsito (feito nº XXXXX-89.2013.8.12.0029, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí/MS) que os primeiros nominados promovem em face do Ente Público, inconformados com parte da sentença proferida à f. 133-141, objetivando sua reforma.

I - Direito intertemporal

Inicialmente cabe esclarecer que, embora há tempos em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em razão de os recursos terem sido interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 1973, são as regras desse Codex que devem ser consideradas neste julgamento.

Luiz Fux (idealizador do Projeto inicial do Novo CPC) elencou algumas situações jurídicas geradas pela incidência da lei nova aos processos pendentes, afirmando quanto à aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos que:

“A lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes; respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada;

[...]

7. A lei vigente na data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos ;” (FUX, Luiz. Teoria Geral do processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014)

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery também se posicionaram sobre o tema, no sentido de que regerá o procedimento do recurso a lei vigente na data da efetiva interposição do recurso , senão vejamos:

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recurso ” (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 228)

Dito isso, uma vez presentes os requisitos e pressupostos recursais, conheço dos recursos e passo à análise de seus fundamentos por ordem de prejudicialidade.

II - Breve relato dos fatos

Relata a inicial que em 21 de fevereiro de 2013 o veículo Fiat Siena Flex, placa HSJ-3176 de propriedade do autor, do qual era passageiro naquela oportunidade, foi envolvido em acidente de trânsito no cruzamento com a Rua Hilda no município de Naviraí/MS, quando trafegava pelo Rua dos Operários sentido Av. Caarapó.

Narra, ainda, que o responsável pelo sinistro foi o caminhão 13.180 CNM/VW, placa HSH 5597, de propriedade do Município réu e conduzido por Paulo José Diniz, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória de preferencial para quem transita pela Rua dos Operários.

Argumenta que houve dano no veículo orçado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como teriam os autores suportado danos morais e lucros cessantes.

O réu apresentou contestação à f. 97-110.

Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos para o fim de "CONDENAR o Réu a pagar ao Autor Eliciel os danos materiais ocorrido no veículo de propriedade do mesmo - FIAT SIENA FIRE FLEX, cor prata, ano/modelo 2007/2008, placa HSJ 3176 em virtude do acidente ocorrido no dia 21/02/2013, no cruzamento da Rua Hilda com a Avenida dos Operários, nesta cidade, cujo valor deverá ser obtido mediante liquidação de sentença por arbitramento (art. 475-D do CPC), sendo IMPROCEDENTES os demais pedidos." (f. 133-141)

Inconformadas, ambas as partes apresentaram recurso de apelação.

Os autores, em suas razões de apelo (f. 154-169), argumentam que restou demonstrado no trâmite processual, em especial nos documentos de f. 30-48, que o veículo objeto do sinistro também era utilizado de forma profissional pela autora, que complementa a renda familiar como consultora de vendas das empresas Natura, Avon e Jequeti, além da venda de confecções, as quais foram reduzidas em razão de ficar privada do uso do veículo.

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veículo e que possam lhe emprestar para deslocamentos com o fito de manter relações de afeto com o filho do autor, que muito sente falta, desde o divórcio do casal, bem como para o uso profissional.

Defendem que as despesas para reparo do veículo ultrapassaram seu valor venal e, ante sua necessidade financeira e o tempo de duração da demanda, venderam o bem, no estado que se encontrava, para quitação do contrato de financiamento bancário.

Diante desse cenário, entendem que se torna inviável a liquidação da sentença por arbitramento, vez que não mais possuem o veículo, devendo a sentença também ser reformada nesse particular, para se converter o prejuízo em perdas e danos, condenando o apelado no pagamento do valor de mercado do veículo à época.

Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do apelo para o fim de ver reformada a sentença nos pontos debatidos.

O Município réu, por sua vez, em suas razões recursais (f. 144-153), argumenta que o acidente seu deu por culpa exclusiva de vítima que não cumpriu com o sinal de conversão que emitiu.

Subsidiariamente, pugna para que seja reconhecida, ao menos, a culpa concorrente da vítima.

Feito esse breve retrospecto, passo a análise das pretensões recursais por ordem de prejudicialidade.

III - DO RECURSO DO RÉU

III. I - Da dinâmica do acidente e sua responsabilidade

Como relatado, em 21 de fevereiro de 2013, o veículo Fiat Siena Flex, placa HSJ-3176 de propriedade do autor, do qual era passageiro naquela oportunidade, foi envolvido em acidente de trânsito no cruzamento com a Rua Hilda no município de Naviraí/MS, quando trafegava pelo Rua dos Operários sentido Av. Caarapó, sendo abalroado pelo caminhão 13.180 CNM/VW, placa HSH 5597, de propriedade do Município réu, conduzido por Paulo José Diniz, que não teria respeitado a sinalização de parada obrigatória de preferencial para quem transita pela Rua dos Operários.

O Boletim de Acidente de Trânsito assim descreveu o acidente:

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SEGUNDO O CONDUTOR DO V-01 O CONDUTOR DO V-02 NÃO CUMPRIU A INTENÇÃO DE RETORNO E O V-01 AO CRUZAR A AVENIDA DOS OPERÁRIOS TEVE O SETOR LATERAL ANTERIOR ABALROADO PELO SETOR ANTERIOR DO V-02. A CONDUTORA DO V-02 FOI SOCORRIDA PELO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR E RELATOU APENAS QUE TRAFEGAVA PELA PREFERENCIAL PELA AVENIDA DOS OPERÁRIOS NO SENTIDO AVENIDA CAARAPÓ TENDO COMO PASSAGEIRO SEU IRMÃO E DEPOIS NÃO SE RECORDA MAIS DOS FATOS DEVIDO O ACIDENTE". (f. 19)

O croqui anexo ao referido Relatório de acidente de trânsito não consta o ponto de impacto, descrevendo que o veículo V-01 foi retirado do local do acidente por seu condutor (f. 25).

Incontroverso, porém, que o veículo de propriedade do autor trafegava pela Av. dos Operários sentido Av. Caarapó, enquanto o veículo de propriedade do Município réu trafegava pela Rua Hilda no sentido Avenida Nova Andradina.

Ainda que inexista qualquer placa de sinalização vertical ou descrição horizontal no cruzamento onde o sinistro ocorreu, inequívoco que o veículo de propriedade do autor trafegava por uma avenida, via preferencial àquela em que trafegava o veículo do réu.

Se isso não bastasse, o veículo do autor trafegava pela direita do veículo do réu, fazendo incidir a regra prevista no art. 29, III, c, do Código de Trânsito:

Art. 29 O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

III - Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzam, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) No caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) No caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) Nos demais casos, o que vier pela direita do condutor.

Neste sentido:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - MÉRITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA NÃO SINALIZADA - REGRA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - ART. 29, III,"C', DO CTB -NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO NÃO VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Verificada a inutilidade ou desnecessidade da produção de provas, deve o julgador indeferi-las, com base no art. 130 do CPC e no

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princípio do livre convencimento motivado, a fim de evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. De acordo com o art. 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor. Já o art. 44 do mesmo código diz que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. É pacífico na doutrina e jurisprudência que em casos de condutas omissivas do Poder Público a responsabilidade passa a ser na modalidade subjetiva, ou seja, requer a prova da culpa pela falta do serviço. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo de causalidade, e, por consequência, o dever de indenizar. (TJMS - Apelação Cível Nº XXXXX-53.2013.8.12.0002 – Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha; Comarca: Dourados; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27/01/2015; Data de registro: 28/01/2015)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIO A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. Cruzamento sem sinalização. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita do condutor. Interpretação do art. 29, inc. III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro. Tendo o autor desrespeitado a regra básica do direito de preferência em local não sinalizado ao efetuar o cruzamento, e não tendo também demonstrado ação do réu a participar do evento, impõe-se manter a improcedência da ação, por não ter comprovado o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 333, I, CPC). UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70059633867, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/07/2014)

E M E N T A - ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERENCIALIDADE DAQUELE QUE TRAFEGA A DIREITA DO CONDUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 29, INC. III, LETRA C DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO RÉU QUE NA PREFERENCIAL TRAFEGAVA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tratando-se de colisão em cruzamento não sinalizado, o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 29, inc. III, c indica que a preferencial é daquele que trafega à direita do condutor. Estando a autora à esquerda, incorre em culpa no sinistro. Ademais, as fotografias e as próprias avarias no veículo evidenciam ter a autora avançado na via, vindo a colidir na parte traseira do coletivo, quando este já ultrapassava a rua em que a demandante trafegava. Embora estivesse o ônibus efetuando manobra de ultrapassagem de outro veículo que se encontrava estacionado, no momento da colisão, já havia passado pela demandante, concluindo-se ser dela a culpa pelo abalroamento, pois deixou de observar o fluxo ao aproximar-se do

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cruzamento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71004542098, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/03/2014)

Nestas circunstâncias, pois, a preferência é do veículo que provêm da direita, no caso, do veículo de propriedade do autor, que estava à direita em relação ao veículo do réu no momento em que colidiram.

Nem é o caso de atribuir à condutora do veículo de propriedade do autor a culpa exclusiva ou concorrente ante a alegação de emitia sinal de conversão, o que autorizaria a intercepção de passagem.

Como bem ponderado pelo julgador na origem, "não há nenhuma prova nos autos que arrime tal versão dada pelo motorista do caminhão do Réu. É dizer, não se tem prova que a motorista do veículo do Autor fizera sinal, ligando a seta, que iria convergir à esquerda para retornar pela própria Avenida dos Operários, no sentido Avenida Caarapó / Avenida Mato Grosso. E mesmo que o Réu tivesse provado essa alegação, mesmo assim não lhe aproveitaria pois, supondo que o Autor tivesse a intenção de fazer o retorno, mesmo assim o veículo do Réu teria que esperar ele passar cruzar por ele para, somente depois iniciar o cruzamento da Av. Dos Operários. Ainda, diga-se de passagem, que o Autor alegou que, na oportunidade, estava sendo levado, por sua irmã, ao Hospital da Cassens pois havia fraturado o pé e, embora essa alegação não tenha ficado provada, não deixa de ser crível e, daí, a versão do Réu é totalmente despida de sentido, uma vez que a Avenida dos Operários vai cair na Avenida Caarapó que, por sua vez, acaba na Praça Euclides Fabris, onde começa a Av. Dourados onde se situa o Hospital da Cassens. É dizer o Autor não tinha porque fazer o retorno como alega o Réu, já que o mais lógico caminho para a Cassens seria chegar até a Av. Caarapó" (f. 136-137)

O Município apelante, portanto, não logrou demonstrar a culpa exclusiva ou concorrente da condutora do veículo de propriedade do autor.

Diante desse contexto, tem-se que o acidente ocorreu em razão do ingresso abrupto do veículo de propriedade do Município réu na via preferencial pela qual trafegava o veículo do autor.

Conclui-se que, assim como fundamentado pelo julgador de instância singela, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual há o dever de indenizar os prejuízos suportados em decorrência do sinistro.

Logo, nessa parte, mantenho a sentença como proferida e nego provimento ao apelo do Município réu.

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Sustentam os autores que, em decorrência do lapso temporal havido entre o acidente e o deslinde do feito, obrigaram-se a dispor do veículo objeto do sinistro, eis que, sem recursos financeiros para repará-lo, venderam-no no estado em que se encontrava, para saldar a dívida referente ao financiamento bancário por ele garantida.

Diante desse cenário, pugnam para que a sentença hostilizada seja reformada na parte em que determinou apurar em liquidação de sentença o prejuízo material suportado, a fim de que seja convertida em perdas e danos, com o pagamento do valor de mercado do veículo à época.

Sem razão aos autores.

Ainda que o valor para reparo do veículo indicado no orçamento de f. 26 seja superior ao do próprio veículo indicado na tabela FIPE, como asseverado pelo julgador na origem (f.137-138), não sobreveio aos autos qualquer informação de perda total do automóvel em decorrência da impossibilidade de reparos.

Diferentemente disso, os autores informam nas razões do apelo que dispuseram do bem, no estado em que se encontrava, em razão da falta de recursos financeiros para repará-lo e a necessidade de liquidar as parcelas de financiamento bancário que o bem garantia.

Logo, no momento, nada há a converter em perdas e danos.

Primeiramente, porque não se trata de obrigação de fazer e o direito à reparação dos danos foi conferido aos autores.

Em segundo lugar, porque sequer seria o caso de impor ao réu a restituição aos autores do valor integral do veículo sinistrado, afinal, obtiveram lucro com sua venda, ainda que diminuta frente ao valor de mercado, em decorrência dos danos decorrentes do acidente.

É sabido que para haver o dever de indenizar é necessária a demonstração de três requisitos: conduta, nexo causal e dano.

Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil:

Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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A responsabilidade civil, como se sabe, é a obrigação imposta por lei à determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas.

O dano material, no particular, refere-se ao prejuízo para que o veículo sinistrado retornasse ao status quo ante ao acidente, não havendo obrigação de reparar nada além disso.

De outro lado, o julgador de instância singela concluiu que "apenas com o orçamento de fls. 26 não dá para se atribuir valor correto aos danos verificados no veículo do Autor, de modo que sendo certa a obrigação do Réu indenizar os danos materiais causados no veículo do Autor, seu quantum, infelizmente, terá que ficar para a fase de liquidação de sentença, que deverá ser feita por Arbitramento" (f. 141 -destaquei).

O atual Código de Processo Civil estabelece em seu art. 509:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

Em sendo assim, ainda que lamentável que em razão do sinistro os autores tenha se obrigado a dispor do veículo, a sentença vergastada nesse ponto não merece ser reformada, porquanto bem andou o julgador a quo ao concluir que o prejuízo material será arbitrado na fase de liquidação de sentença, onde será apurado o efetivo quantum e verificada eventual depreciação, não sendo a sede recursal o momento oportuno para averiguá-los.

Nessa parte, pois,nego provimento ao apelo dos autores.

IV.II – Dos Lucros cessantes

Dispõe o artigo 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.

Já o artigo 403 do referido Diploma Legal estabelece que “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”.

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“Consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 9ª ed., 2010, pág. 75).”

Vale referir que os lucros cessantes se consubstanciam em reparação decorrente da frustração da perspectiva do lucro futuro.

Entretanto, para fazer jus a essa indenização, o dano deve ser inequivocamente comprovado, já que não é possível ser arbitrado mediante mera expectativa de lucro, como pretendem os autores no caso em análise, no qual a autora alega que, ante o fato de o veículo ter sido sinistrado, teve sua renda com a venda de confecções e produtos de beleza (Natura, Avon e Jequeti), reduzida.

Com efeito, os documentos de f. 30-48 não são hábeis a comprovar as vendas regulares realizadas pela autora, muito menos que seu lucro médio mensal perfazia o montante de R$ 2.575,00 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais), como alega.

Outrossim, nenhuma prova há de que tais vendas eram concretizadas tão somente em decorrência do uso do veículo, tampouco que se reduziram em razão da ausência dele.

Daí se conclui que não há prova do lucro cessante em si e muito menos do que a autora teria, razoavelmente, deixado de lucrar.

Dito isso, nessa parte, portanto, nego provimento ao apelo dos autores.

IV.III - Dos danos morais

Relativamente aos danos morais suportados, alegam os autores que este estaria caracterizado em razão da dificuldade em manter as relações de afeto com seu filho que reside na Capital, bem como ante o fato de depender do favor de familiares e amigos para seu deslocamento.

Quanto à configuração do dano moral, cabe transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª d., São Paulo: Atlas, 2008, p. 83/84):

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aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”

Assim, não é qualquer dano capaz de configurar prejuízo moral, mas apenas aquele que cause situação aflitiva significativa, sendo que meros dissabores diários não têm o condão de impor a fixação de indenização a esse título.

Nesse sentido, o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido. (Resp XXXXX/PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2002, DJ 24/02/2003 p. 238).

No caso em tela, os autores não suportaram qualquer lesão do acidente em si. E os transtornos por eles alegados, advindos do acidente de trânsito no não são capazes de caracterizar prejuízo moral indenizável.

Ora, embora admissível que um evento de trânsito acarreta transtornos para a vítima, não se mostra viável reconhecer que esses transtornos ultrapassam meros dissabores do cotidiano, caracterizando angústia permanente, capaz de romper a esfera do equilíbrio moral do indivíduo.

Com efeito, na situação concreta, menciona o autor que o dano moral decorre da violação do direito à propriedade do bem, porquanto as avarias ocasionadas no veículo não permitiam que continuasse trafegando normalmente.

Entretanto, a danificação do bem e a necessidade de o mesmo ser reparado estão dentro da margem tolerável de frustrações de toda pessoa que vive em sociedade e faz uso de veículo automotor.

Ao circular pelas vias de tráfego, o autor está sujeito a ter seu bem danificado, inclusive por sua própria desídia. E não é razoável admitir que a pessoa que teve seu veículo avariado em razão de um acidente tenha sofrido um abalo psíquico significativo, capaz de interferir no seu estado anímico e comprometer qualquer direito seu de personalidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em caso semelhante, já se decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. DANOS MORAIS. Dano moral não configurado, pois os transtornos sofridos são inerentes ao evento danoso, não sendo, entretanto, suficientes para embasar um juízo condenatório ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70036180636, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 09/06/2010)

Resta, assim, improvido o apelo também nesse ponto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos por Eliciel Freire de Salles, Claudionora Rodrigues de Oliveira Salles e Município de Naviraí, porém, nego-lhes provimento, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 18 de maio de 2017.

cff

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510313965/8013798920138120029-ms-0801379-8920138120029/inteiro-teor-510313983

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